Execução de Título Extrajudicial 0006650-27.2020.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0006650-27.2020.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Contadoria - CERTIDÃO CERTIFICO QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS, O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA(S) DILIGÊNCIA(S) SOLICITADA(S). a GUIA DE RECOLHIMENTO PODE SER RETIRADA NO ENDEREÇO LINK (CÁLCULO DE CUSTAS AUTOMÁTICAS): https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas1.cfm JERÕNIMO MONTEIRO - ES, 11 de junho de 2026

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:37

Remessa (em diligência)

19/05/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:16

Publicação

27/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GENIVALDO DALBEM DA SILVA, JOAQUIM GOMES DA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO nos termos do Ato Normativo Conjunto 35/2025, que a partir do dia 18/03/2026, incidem custas antecipadas, para a prática de atos especificados no artigo 1º referido ato. CERTIFICO que, nestes autos houve requerimento de prática do ato a seguir indicado: ( ) Emissão de cartas de sentença; ( ) Emissão de cartas de arrematação, adjudicação e remissão; ( ) Expedição de formais de partilha; ( ) Desarquivamento de processos físicos ou eletrônicos arquivados definitivamente; ( ) Digitalização de peças processuais e encaminhamento de recursos, por meio eletrônico, aos Tribunais Superiores ou a órgãos do Poder Judiciário pertencentes a jurisdição diversa da estadual; (x) Realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, cada uma considerada individualmente como despesa passível de cobrança, conforme rol exemplificativo: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD, CCS,, ARISP, SREI, CENSEC, CRCJUD, CNIB, INFOSEG, SIEL,, SERP, SNGB, SPVATJUD, CAGED, JUCEES; ( ) Consulta de endereços e dados biográficos TSE ( ) Sistema de Depósito Judicial (BANESTES) ( ) expedição de ofício e/ou requisição de informações a instituições públicas ou privadas, com a finalidade de obtenção de dados, informações ou realização de busca patrimonial; ( ) outros sistemas ou mecanismos voltados à busca patrimonial e à obtenção de informações, já incorporados ou que venham a ser incorporados ao conjunto de ferramentas autorizadas para uso institucional pelo Poder Judiciário. CERTIFICO que, como ato ordinatório, procederemos a intimação da parte para que proceda o recolhimento das custas, como pré-requisito para conclusão dos autos para efetiva apreciação. Colatina, 22 de abril de 2026 Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0006650-27.2020.8.08.0014

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 15:48

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:40

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:54

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GENIVALDO DALBEM DA SILVA, JOAQUIM GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) EXECUTADO: STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS - ES15610 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0006650-27.2020.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por BANCO DO BRASIL S/A em face de GENIVALDO DALBEM DA SILVA e JOAQUIM GOMES DA SILVA. Antes de apreciar o pedido de sisbajud na modalidade teimosinha - id 78246711, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de débito. Após, venham-me os autos para a realização da consulta requerida. Diligencie-se. Colatina/ES, 14 de janeiro de 2026. Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 18:43

Documentos

Certidão - Contadoria

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GENIVALDO DALBEM DA SILVA, JOAQUIM GOMES DA SILVA CERTIDÃO CERTIFICO nos termos do Ato Normativo Conjunto 35/2025, que a partir do dia 18/03/2026, incidem custas antecipadas, para a prática de atos especificados no artigo 1º referido ato. CERTIFICO que, nestes autos houve requerimento de prática do ato a seguir indicado: ( ) Emissão de cartas de sentença; ( ) Emissão de cartas de arrematação, adjudicação e remissão; ( ) Expedição de formais de partilha; ( ) Desarquivamento de processos físicos ou eletrônicos arquivados definitivamente; ( ) Digitalização de peças processuais e encaminhamento de recursos, por meio eletrônico, aos Tribunais Superiores ou a órgãos do Poder Judiciário pertencentes a jurisdição diversa da estadual; (x) Realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, cada uma considerada individualmente como despesa passível de cobrança, conforme rol exemplificativo: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD, CCS,, ARISP, SREI, CENSEC, CRCJUD, CNIB, INFOSEG, SIEL,, SERP, SNGB, SPVATJUD, CAGED, JUCEES; ( ) Consulta de endereços e dados biográficos TSE ( ) Sistema de Depósito Judicial (BANESTES) ( ) expedição de ofício e/ou requisição de informações a instituições públicas ou privadas, com a finalidade de obtenção de dados, informações ou realização de busca patrimonial; ( ) outros sistemas ou mecanismos voltados à busca patrimonial e à obtenção de informações, já incorporados ou que venham a ser incorporados ao conjunto de ferramentas autorizadas para uso institucional pelo Poder Judiciário. CERTIFICO que, como ato ordinatório, procederemos a intimação da parte para que proceda o recolhimento das custas, como pré-requisito para conclusão dos autos para efetiva apreciação. Colatina, 22 de abril de 2026 Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0006650-27.2020.8.08.0014

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GENIVALDO DALBEM DA SILVA, JOAQUIM GOMES DA SILVA Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Interposta Impugnação à Penhora (id. 54937099), pelo executado Genivaldo, em que sustenta a impenhorabilidade dos veículos, sob a justificativa de que são utilizados para o trabalho e para as necessidades da família. Apresentada resposta à impugnação pelo exequente (id. 55490991), em que afirma que os veículos penhorados não são utilizados para o desenvolvimento de atividade econômica, bem como que não se trata de bem de família. Passo a decidir. Como se sabe, o Código de Processo Civil prevê situações em que determinados bens não podem ser passíveis de penhora, conforme disposto no art. 833, que assim descreve: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Neste sentido, o executado argumenta que os veículos são utilizados para o fomento da atividade profissional exercida por ele, bem como que são utilizados para a utilização da família. Ocorre que não há qualquer prova nos autos nesse sentido, sejam fotografias ou documentos que comprovem que os bens são utilizados no desempenho das ocupações do devedor. O documento de id. 54937102 não é suficiente para tal comprovação, já que se afirma, de forma genérica, que os veículos são utilizados para o labor e para a locomoção até ali, não tendo sido juntado qualquer outra prova a fim de corroborar as alegações. Assim sendo, não é possível extrair, de maneira inequívoca, que os veículos são essenciais ao exercício da atividade profissional do executado, o que, nos termos da jurisprudência pátria, não é capaz de afastar a penhora dos bens móveis, consoante se exemplifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou a impugnação de impenhorabilidade de veículo - Penhora de caminhão do devedor – Alegação de impenhorabilidade do veículo – Cabimento da constrição – Inexistência de provas demonstrando a imprescindibilidade do veículo objeto da constrição na atividade profissional do executado – Inteligência do art. 833, V, do CPC/15 - Recurso negado. (TJ-SP - AI: 20259118220208260000 SP 2025911-82.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 02/04/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2020) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. Pessoas física. Decisão que indeferiu o benefício sem prévia concessão de prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Regra expressa inscrita no art. 99, § 2º, do CPC, à qual não se pode negar vigência. Decisão anulada, apenas nessa parte. Cabe à origem assinar prazo razoável para que a devedora comprove a sua atual condição financeira, a apreciar, na sequência, o pedido na sua plenitude, pena de supressão de instância. Recurso provido em parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. Pretensão de ver reconhecida a impenhorabilidade de veículo, por se tratar de instrumento de trabalho. Ausência de prova mínima da utilidade/necessidade que se invoca. Art. 833, V, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21956658020248260000 Caçapava, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 18/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PELO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - PRODUTOR RURAL - BEM ACESSÓRIO OU SECUNDÁRIO, NÃO UTILIZADO DIRETAMENTE NA ATIVIDADE PRODUTIVA - CONSTRIÇÃO CABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Sobre a impenhorabilidade do veículo automotor, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça coloca-se no sentido de que esse bem móvel, por si só, não pode ser considerado como instrumento de trabalho, exceto quando é a própria ferramenta do profissional, como ocorre com o táxi, o transporte escolar ou o instrumento de autoescola - Em regra, o devedor que intenta ver reconhecida a impenhorabilidade de seu automóvel, dizendo-o necessário ou útil à sua profissão, deverá produzir prova efetiva dessa necessidade ou utilidade - A impenhorabilidade de equipamentos, implementos e máquinas agrícolas pertencentes a produtor rural limita-se àqueles bens diretamente relacionados à atividade produtiva, não alcançando bens acessórios ou secundários - Ausente tal comprovação, deve-se manter a constrição incidente sobre os direitos que o devedor vier a ter sobre o automóvel - Recurso não provido. Decisão mantida. (TJ-MG - AI: 07033164020238130000 Três Corações, Relator: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023). No mais, com relação à afirmativa de que os veículos são utilizados para usufruto da família, bem como para a viabilização do tratamento médico dos genitores do executado, também não há como dar acolhida. Isso porque os documentos juntados (ids. 54937904 e 54937907) são genéricos e não demonstram a imprescindibilidade da sua utilização para o tratamento da família. Além disso, os comprovantes acostados no id. 54937907 são extemporâneos à impugnação. Rejeito, assim, os embargos à penhora. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0006650-27.2020.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. COLATINA-ES, 19 de fevereiro de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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