Procedimento Comum Cível 0007045-77.2010.8.08.0011 - TJES

Procedimento Comum Cível 0007045-77.2010.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TEREZA HELENA CYPRIANO DOS SANTOS, ROGERIO CYPRIANO, SERGIO LUIZ CYPRIANO, ROSANE CYPRIANO, GILSON CYPRIANO, ADRIANA CYPRIANO DA CONCEICAO, FLAVIO CYPRIANO, ZUNARA SANTOS CYPRIANO, JEAN SANTOS CYPRIANO, DANIEL CYPRIANO, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, PEDRO ROBERTO CYPRIANO JUNIOR, JOSE GERALDO CYPRIANO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS VINICIUS MENEZES ALMEIDA - ES38461 Advogado do(a) REQUERENTE: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - RJ068745 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0007045-77.2010.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a habilitação do Espólio de Sergio Luiz Cypriano. Atualize-se o cadastro do processo. Expeça-se alvará para que a procuradora do espólio e dos herdeiros, nessa condição, receba o crédito que pertenceu ao autor da herança, observando-se a conta bancária recipiendária indicada na petição constante do Id. 95987553. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/06/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:01

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:56

Sem descrição

20/05/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:45

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:15

Publicação

08/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: TEREZA HELENA CYPRIANO DOS SANTOS, ROGERIO CYPRIANO, SERGIO LUIZ CYPRIANO, ROSANE CYPRIANO, GILSON CYPRIANO, ADRIANA CYPRIANO DA CONCEICAO, FLAVIO CYPRIANO, ZUNARA SANTOS CYPRIANO, JEAN SANTOS CYPRIANO, DANIEL CYPRIANO, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, PEDRO ROBERTO CYPRIANO JUNIOR, JOSE GERALDO CYPRIANO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS VINICIUS MENEZES ALMEIDA - ES38461 Advogado do(a) REQUERENTE: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - RJ068745 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [requerer o quê de direito]. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 1 de abril de 2026. ROSEMARY MARIN REZENDE Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0007045-77.2010.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:18

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TEREZA HELENA CYPRIANO DOS SANTOS, JOSÉ GERALDO CYPRIANO, ROGERIO CYPRIANO, SERGIO LUIZ CYPRIANO, ROSANE CYPRIANO, GILSON CYPRIANO, ADRIANA CYPRIANO DA CONCEICAO, FLAVIO CYPRIANO, ZUNARA SANTOS CYPRIANO, JEAN SANTOS CYPRIANO, DANIEL CYPRIANO, DANIEL CYPRIANO, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, PEDRO ROBERTO CYPRIANO JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 0007045-77.2010.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO ROBERTO CYPRIANO JUNIOR, em face da decisão que indeferiu seu pedido de providências quanto à apuração do endereço do herdeiro Rogério Cypriano. Alega o Embargante, em síntese, a existência de omissão no decisum, sustentando que o Juízo não analisou o "conflito fático temporal" entre o endereço fornecido nos autos e certidões de oficial de justiça (produzidas em processo diverso) que atestariam residência em outro Estado, bem como a suposta má-fé processual da parte adversa. Devidamente intimados, os demais herdeiros apresentaram contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que a medida é protelatória, que o endereço civil não é requisito impeditivo para expedição de RPV/Precatório e que a matéria é estranha ao objeto desta liquidação. O IPAJM (Executado) também apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento ou a rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC e o caráter de mero inconformismo da parte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. No caso em tela, não se vislumbra a omissão apontada. A decisão embargada foi clara ao estabelecer que a discussão acerca da veracidade ou não do endereço do herdeiro Rogério Cypriano — visando a citação real em outro processo e que tramita em outro Juízo (Vara de Família) — não deve atrasar o andamento do presente cumprimento de sentença (que versa sobre verba de natureza alimentar devida pela Fazenda Pública). O Juízo não foi omisso. Ao decidir que o endereço "verdadeiro ou não, já consta dos autos", o Juízo afastou a necessidade de perquirição, quiçá dilação probatória, sobre isso, nestes autos, por entender que o prosseguimento deste Processo não depende de deslinde da referida questão. A alegação de "confusão de verdades" ou má-fé processual referente à ocultação para citação pode ser arguida no outro Juízo onde tramita a demanda em que se busca a citação (Ação de Nulidade de União Estável nº 5000692-08.2025.8.08.0011). Aqui, a questão não tem nenhuma pertinência, até porque o herdeiro que se busca citar, lá, está patrocinado, aqui, portanto, presente. Ademais, para fins de expedição de RPV ou Precatório, os requisitos essenciais são a identificação da parte e os seus dados bancários elementos estes sobre os quais não pesa nenhuma incerteza. A insistência do Embargante de utilizar este Feito para obter dado tendente a instruir ato de comunicação em outro processo é impertinente. Como bem pontuado pelo IPAJM e pelos demais Embargados, a rediscussão do mérito da decisão interlocutória desafia recurso próprio, não se amoldando às hipóteses de embargos declaratórios. Ademais, o embargante só suscitou a questão (impertinente, repito) em análise, depois da Sentença, portanto intempestivamente, suscitação que se deu pelo atípico "Pedido de Providências". Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, todavia, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada integralmente. Determino o prosseguimento imediato do feito, devendo a Secretaria certificar, como couber, sobre o trânsito em julgado -- observando que o "Pedido de Providências" e os embargos opostos à decisão pela qual o solucionei não suspenderam, nem interromperam o prazo recursal atinente à Sentença -- e, em caso positivo, expedir as Requisições de Pequeno Valor (RPV) ou precatórios conforme os cálculos que homologuei, observando-se as cotas de cada um dos herdeiros, os honorários advocatícios e, no que aplicável, os dados bancários fornecidos. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TEREZA HELENA CYPRIANO DOS SANTOS, JOSÉ GERALDO CYPRIANO, ROGERIO CYPRIANO, SERGIO LUIZ CYPRIANO, ROSANE CYPRIANO, GILSON CYPRIANO, ADRIANA CYPRIANO DA CONCEICAO, FLAVIO CYPRIANO, ZUNARA SANTOS CYPRIANO, JEAN SANTOS CYPRIANO, DANIEL CYPRIANO, DANIEL CYPRIANO, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, PEDRO ROBERTO CYPRIANO JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS VINICIUS MENEZES ALMEIDA - ES38461 Advogado do(a) REQUERENTE: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - RJ068745 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0007045-77.2010.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Pedido de Providências apresentado por PEDRO ROBERTO CYPRIANO JUNIOR, visando a obtenção do endereço de ROGÉRIO CYPRIANO, parte requerente nestes autos, para fins de citação em processo diverso (nº 5000692-08.2025.8.08.0011). É o essencial. Decido. O presente feito já se encontra sentenciado. O interesse na localização de Rogério Cypriano, que atuou por meio de procuradora, não deve atrasar o andamento deste Feito, visando que os herdeiros e sucessores recebam o bem da vida que lhes cabe, o que devo priorizar em atenção aos princípios da efetividade e da razoável duração do Processo. A tese de violação à boa-fé e de ocultação processual (Art. 77 e 80 do CPC) de modo a dificultar uma citação pode ser sopesada pelo Juízo da 1ª Vara de Família, onde existiria carência do ato citatório com obstaculização da marcha processual, e suposto dano à jurisdição. Assim, quanto ao mérito do pedido de providências: Indefiro o pedido de certificação de endereço por este Juízo: O endereço do requerente Rogério Cypriano, verdadeiro ou não, já consta dos autos, por ele próprio fornecido. Entre as competências deste Juízo inexiste a de certificar endereço de particular. Julgo prejudicado o pedido de recebimento da prova emprestada: Sendo indeferido o pedido de providências, o recebimento da prova emprestada (certidão negativa de localização do citando, em outro processo) perde a sua utilidade, pois requereu-se o acolhimento da prova como meio de subsidiar o pedido de certificação. Intimem-se e, após, renove-se a conclusão para análise e solução sobre o que consta certificado no Id. 82775193 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11 de novembro de 2025. Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TEREZA HELENA CYPRIANO DOS SANTOS, JOSÉ GERALDO CYPRIANO, ROGERIO CYPRIANO, SERGIO LUIZ CYPRIANO, ROSANE CYPRIANO, GILSON CYPRIANO, ADRIANA CYPRIANO DA CONCEICAO, FLAVIO CYPRIANO, ZUNARA SANTOS CYPRIANO, JEAN SANTOS CYPRIANO, DANIEL CYPRIANO, DANIEL CYPRIANO, REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, PEDRO ROBERTO CYPRIANO JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS VINICIUS MENEZES ALMEIDA - ES38461 Advogado do(a) REQUERENTE: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - RJ068745 SENTENÇA Como as partes estão de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, homologo-os, fixando os créditos de TEREZA HELENA CYPRIANO DOS SANTOS, JOSÉ GERALDO CYPRIANO, ROGERIO CYPRIANO, SERGIO LUIZ CYPRIANO, ROSANE CYPRIANO, GILSON CYPRIANO, ADRIANA CYPRIANO DA CONCEICAO, FLAVIO CYPRIANO e REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA -- filhos do autor originário desta demanda -- no valor de R$ R$ 10.921,03 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e três centavos) para cada um deles, e o de ZUNARA SANTOS CYPRIANO, JEAN SANTOS CYPRIANO, DANIEL CYPRIANO e PEDRO ROBERTO CYPRIANO JUNIOR -- netos do autor originário -- no valor de R$ 5.460,52 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos) para cada um destes. Fixo o crédito de REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, relativo aos seus honorários da fase de cognição desta demanda no importe de R$ 12.013,14 (doze mil, treze reais e quatorze centavos) sujeito ao IRRF, conforme a tabela da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver vigendo quando do pagamento. Os créditos acima fixados devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa Selic, a partir de 10.07.2025, até os respectivos pagamentos, ressalvado que, durante o prazo legal para que as requisições sejam pagas, não correrão juros, apenas, a correção monetária segundo a variação do IPCA-E. Estou atento a que PEDRO ROBERTO CYPRIANO JUNIOR impugnou a condição de herdeira, de REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, dado que não reconhece que ela manteve união estável com o herdeiro MARCOS ANTONIO CYPRIANO, que faleceu, após o pai, em 08.04.2020. Ocorre que a relação de companheirismo foi declarada judicialmente. De todo modo, se ele conseguir anular a declaração,e obter uma de inexistência do relacionamento, a fração que corresponderá a ele, no importe de R$ 10.921,03 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e três centavos) que estou liberando para ela, será apenas R$ 546,05 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos) sendo crível que ele poderá recebê-la. Com a expedição das requisições de pagamento de pequeno valor correspondentes a esta Sentença, terei por extinto este Cumprimento de Sentença, ficando a 4a. Secretaria Unificada autorizada, desde já, a expedir -- oportunamente -- alvarás, se necessários, para que os credores recebam os seus créditos acima referidos. Sem custas. Atempadamente, arquivem-se estes autos. P. R. I. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 6 de outubro de 2025. João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 PROCESSO Nº 0007045-77.2010.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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