Apelação Cível 5013142-85.2022.8.08.0011 - TJES

Apelação Cível 5013142-85.2022.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE ARCHIMINO DOS SANTOS PERITO: ALINE VIEIRA SCHARRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514, Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 DESPACHO Compulsando melhor os autos e a legislação de regência, entendo que, de fato, razão assiste ao INSS, já que deve ser observada, para fins de expedição de RPV, a data de apresentação do cálculo, que, no caso, é 2024. E o montante da época excede ao limite estabelecido para a referida requisição. Por outro lado, verifica-se que o autor renunciou expressamente ao valor excedente a 60 salários mínimos (ID 69746326). Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5013142-85.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido do INSS para determinar que a RPV seja expedida com observância do teto estabelecido no ano de 2024, resguardado, nesse particular, o direito ao destacamento de honorários contratuais reconhecido na sentença ID 67493624. Após, nada mais havendo e efetuados os devidos pagamentos, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE ARCHIMINO DOS SANTOS PERITO: ALINE VIEIRA SCHARRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514, Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5013142-85.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JORGE ARCHIMINO DOS SANTOS em face do INSS. Impugnação oposta pela autarquia ID 57021854, sustentando o excesso de execução e apresentando os cálculos dos valores que entende devidos ao credor. No petitório ID 66822461, o requerente concorda com o valor e requer o destacamento da verba contratual. Pois bem. Como se observa, o exequente concorda com o cálculo apresentado pelo INSS. Nesse contexto, tenho que o montante indicado deve ser homologado. A respeito do pleito de destacamento de honorários contratuais, a jurisprudência orienta que ele deve ser instruído com declaração da parte em que manifeste o seu assentimento a esse respeito. E, pelo que se observa no ID 66822461, a parte apresentou tal documento. Assim, entendo que o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto e sem mais delongas, acolho a impugnação, homologo como devido o valor total de R$ 94.963,29, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais e, consequentemente, extingo o presente incidente. Sem custas remanescentes. Considerando que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela autarquia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais nesta fase processual. P.R.I. Preclusas as vias recursais: 1. com relação à verba principal, expeçam-se dois precatórios: um em favor do autor e outro para o seu advogado a título de honorários contratuais, este no valor correspondente a 30% sobre R$ 86.353,72 - vide ID 57021855; 2. quanto aos honorários de sucumbência, expeça-se RPV no montante de R$ 8.609,57, correspondente a 10% do valor devido ao requerente. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE ARCHIMINO DOS SANTOS PERITO: ALINE VIEIRA SCHARRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514, Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da parte exequente supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada, ID 57021854. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 25 de março de 2025. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5013142-85.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/07/2024, 16:31

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/07/2024, 16:31

Trânsito em julgado

16/07/2024, 16:30

Decurso de Prazo

12/07/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 16:19

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:11

Expedida/certificada

16/05/2024, 16:07

Provimento em Parte

16/05/2024, 14:29

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 15:03

Mérito

15/05/2024, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 08:48

Para julgamento de mérito

19/04/2024, 17:21

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE ARCHIMINO DOS SANTOS PERITO: ALINE VIEIRA SCHARRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514, Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELA PITANGA DA SILVEIRA - SP510283 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5013142-85.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JORGE ARCHIMINO DOS SANTOS em face do INSS. Impugnação oposta pela autarquia ID 57021854, sustentando o excesso de execução e apresentando os cálculos dos valores que entende devidos ao credor. No petitório ID 66822461, o requerente concorda com o valor e requer o destacamento da verba contratual. Pois bem. Como se observa, o exequente concorda com o cálculo apresentado pelo INSS. Nesse contexto, tenho que o montante indicado deve ser homologado. A respeito do pleito de destacamento de honorários contratuais, a jurisprudência orienta que ele deve ser instruído com declaração da parte em que manifeste o seu assentimento a esse respeito. E, pelo que se observa no ID 66822461, a parte apresentou tal documento. Assim, entendo que o pedido deve ser acolhido. Ante o exposto e sem mais delongas, acolho a impugnação, homologo como devido o valor total de R$ 94.963,29, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais e, consequentemente, extingo o presente incidente. Sem custas remanescentes. Considerando que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela autarquia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais nesta fase processual. P.R.I. Preclusas as vias recursais: 1. com relação à verba principal, expeçam-se dois precatórios: um em favor do autor e outro para o seu advogado a título de honorários contratuais, este no valor correspondente a 30% sobre R$ 86.353,72 - vide ID 57021855; 2. quanto aos honorários de sucumbência, expeça-se RPV no montante de R$ 8.609,57, correspondente a 10% do valor devido ao requerente. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Provimento em Parte

Documento (Outros documentos)

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

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