Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5022915-76.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSA MARIA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 DECISÃO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5022915-76.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ROSA MARIA PEREIRA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, por meio da qual pretende o restabelecimento imediato dos percentuais originários de 52,50% de Gratificação por Tempo de Serviço (ATS) e 50% de Gratificação de Assiduidade em seus proventos de aposentadoria, obstando-se os descontos e readequações procedidos pelas autarquias rés. O requerido IPAJM apresentou manifestação prévia (Id. 98943676), arguindo a ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar, refutando a decadência sob o argumento de que o feito revisional foi deflagrado tempestivamente em 2012 por provocação do Tribunal de Contas Estadual, bem como apontando óbices legais à concessão da tutela em face do Poder Público. Eis o breve relatório. Passo a decidir. De início, constato que este Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento do feito, nos moldes do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, dado que o valor atribuído à causa é inferior ao teto de 60 salários mínimos e a matéria de fundo envolve direitos de servidora pública estatutária inativa, sem necessidade de produção de prova pericial complexa. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, imperioso sopesar a presença concomitante dos requisitos insertos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), associados à reversibilidade da medida. No caso vertente, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. A tese de decadência administrativa sustentada pela autora resta enfraquecida diante dos elementos documentais trazidos ao feito. Verifica-se que o DETRAN/ES e o IPAJM deflagraram o respectivo procedimento de revisão de vantagens ainda no ano de 2012 (Processo Administrativo nº 61504270/2012), impulsionados por determinações do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (Decisões nº 4686/2012 e DECM nº 587/2015). Considerando que a jubilação da requerente ocorreu em 2005, o poder-dever de autotutela foi exercido e formalizado dentro do prazo decenal previsto no art. 13-B da Lei Complementar Estadual nº 282/2004. Outrossim, resta demonstrado que a suspensão temporária dos efeitos do ato revisional decorreu de provimento judicial precário deferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0010901-29.2018.8.08.0024, impetrado pelo SINDIPÚBLICOS. O lapso temporal em que a eficácia do ato administrativo de readequação (Instrução de Serviço P nº 545/2018) permaneceu obstada por força de liminar não flui em desfavor da Administração para fins de consolidação de decadência, face ao manifesto impedimento legal gerado pela ordem judicial. Com a posterior denegação da segurança coletiva, exaurem-se os efeitos da liminar anterior, retroagindo os efeitos da decisão denegatória, nos estritos termos da Súmula 405 do Pretório Excelso, o que legitima a retomada das glosas pela Instrução de Serviço Normativa nº 28/2024. O requisito do perigo de dano outrossim não se revela preenchido. Malgrado a natureza alimentar das verbas públicas, observa-se que os proventos remanescentes percebidos pela autora guardam patamar suficiente para a garantia de sua subsistência digna e manutenção das necessidades básicas no curso do rito processual sumaríssimo, inexistindo comprovação de ruína financeira imediata. Por fim, a medida pretendida encontra óbice no art. 300, § 3º, do CPC, diante do manifesto perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, bem como nas vedações contidas no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. A concessão de provimento que determine a imediata reinclusão em folha de pagamento de vantagens pecuniárias suprimidas esgota, em parte, o objeto da ação e gera dispêndio de difícil reversão ao erário, haja vista a consolidada jurisprudência acerca da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas por servidores sob o pálio da boa-fé. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Citem-se os requeridos para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, oportunidade na qual deverá fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:06

Expedida/Certificada

25/05/2026, 15:41

Mero expediente

25/05/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 10:48

Distribuição (sorteio)

22/05/2026, 10:48

Documentos

Intimação Eletrônica

•16/06/2026, 00:00