Cumprimento de sentença 5009292-56.2023.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5009292-56.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BISPHARMA EMBALAGENS LTDA REU: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009292-56.2023.8.08.0021 Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por BISPHARMA EMBALAGENS LTDA em face de K 7 QUÍMICA DO BRASIL LTDA - ME, objetivando a satisfação de crédito constituído em título executivo judicial. No curso do procedimento, sobreveio a notícia da decretação da falência da parte executada nos autos do processo nº 5015261-43.2023.8.08.0024, que tramita perante o Juízo da 13ª Vara Cível Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Vitória/ES. O Administrador Judicial da Massa Falida peticionou nos autos (ID 77805111) requerendo a regularização do polo passivo e a suspensão do feito. É o relatório, em síntese. Decido. Primeiramente, ante a notícia da quebra, admito a regularização do polo passivo para que passe a constar MASSA FALIDA DE K 7 QUÍMICA DO BRASIL LTDA., devendo a Secretaria proceder às anotações e cadastramentos necessários, inclusive do Administrador Judicial nomeado. No mais, a decretação da falência acarreta a competência universal e indivisível do juízo falimentar para o exercício do controle sobre os atos de constrição sobre os bens da empresa executada, conforme preceituam os arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005. Embora o rito comum muitas vezes caminhe para a simples suspensão, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, orienta que a manutenção de execuções individuais após a quebra configura desnecessidade e falta de interesse processual, uma vez que o crédito deve ser habilitado e pago dentro do concurso de credores. A retomada das execuções individuais suspensas revela-se inócua e contrária à economia processual, especialmente diante da dissolução da sociedade empresária e da perda de sua personalidade jurídica operacional. Nesse sentido, colaciono os precedentes da Corte Cidadã utilizado como baliza para este juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DO DEVEDOR. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça compreende que "não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal" (REsp 1.272.697/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.146.880/AM, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/02/2023, DJe de 24/2/2023) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp n. 1.564.021/MG, relª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe de 30/04/2018). Assim, restando cristalina a necessidade de habilitação do crédito perante o juízo universal, a presente via executiva individual carece de utilidade. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem satisfação da dívida, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela executada, cuja exigibilidade e pagamento observarão o rito da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para que o autor, caso queira, promova a habilitação no Juízo falimentar e arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 10:07

Ausência de pressupostos processuais

13/03/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 12:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/01/2026, 12:35

Evolução da Classe Processual

12/11/2025, 14:01

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:59

Decurso de Prazo

24/09/2025, 05:13

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BISPHARMA EMBALAGENS LTDA REU: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: IGOR PERES NAVARRO - SP328965 Advogado do(a) REU: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5009292-56.2023.8.08.0021 MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos declaratórios opostos por K7 Química do Brasi Ltda em face da sentença no ID 61248060, alegando omissão quanto à aplicação da Taxa Selic. Eis a sinopse do essencial. Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial em 3 hipóteses bem definidas: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Daí a literatura de processo civil asseverar, de maneira uníssona, que os embargos declaratórios são recursos classificados como de fundamentação vinculada, de maneira que “a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso, e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014. p. 66). Nesse sentido, interpretando o art. 489, §1º, inciso IV do CPC, vejo ter o STJ já assentado o entendimento de que o dever do julgador encontra-se em tecer fundamentação suficiente para analisar cada causa de pedir vinculada pelo requerente e cada matéria de defesa oposta pelo réu, adotando razões bastantes para fixar a opinião manifestada, sem embargo da quantidade de argumentos ventilados para sustentar uma ou outra. Veja-se o esclarecedor julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE CABOS SUBMARINOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO REBATIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. […] II – No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Superior Tribunal de Justiça. III – Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. […]. X – Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no Agravo em REsp 1.551.771/RJ. Segunda Turma. Relator: Min. Francisco Falcão. DJ 22/04/2020). No caso concreto, não vislumbro a omissão apontada pelo embargante, uma vez que todas as matérias relevantes foram devidamente analisadas e enfrentadas na sentença, com fundamentação clara e suficiente. Na verdade, o que se verifica é um inconformismo do embargante com o desfecho da demanda, o que em nada se coaduna com a via dos embargos, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, busca-se, ainda que pela via imprópria, uma rediscussão dos temas já ventilados na decisão atacada, o que não pode ser acolhido nesta senda. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, nego-lhes provimento, não vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Após a intimação de ambas as partes do teor desta, por meio eletrônico, cumpram-se os demais dispositivos da sentença objurgada. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 19 de agosto de 2025. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 14:39

Expedida/Certificada

19/08/2025, 19:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/08/2025, 19:43

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BISPHARMA EMBALAGENS LTDA REU: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: IGOR PERES NAVARRO - SP328965 Advogado do(a) REU: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5009292-56.2023.8.08.0021 MONITÓRIA (40) Trata-se de embargos declaratórios opostos por K7 Química do Brasi Ltda em face da sentença no ID 61248060, alegando omissão quanto à aplicação da Taxa Selic. Eis a sinopse do essencial. Na forma do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial em 3 hipóteses bem definidas: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Daí a literatura de processo civil asseverar, de maneira uníssona, que os embargos declaratórios são recursos classificados como de fundamentação vinculada, de maneira que “a tipicidade do erro passível de alegação pelo recorrente, ou a crítica feita ao provimento impugnado, integra o cabimento do recurso, e, por conseguinte, a respectiva admissibilidade” (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014. p. 66). Nesse sentido, interpretando o art. 489, §1º, inciso IV do CPC, vejo ter o STJ já assentado o entendimento de que o dever do julgador encontra-se em tecer fundamentação suficiente para analisar cada causa de pedir vinculada pelo requerente e cada matéria de defesa oposta pelo réu, adotando razões bastantes para fixar a opinião manifestada, sem embargo da quantidade de argumentos ventilados para sustentar uma ou outra. Veja-se o esclarecedor julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE CABOS SUBMARINOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO REBATIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. […] II – No que trata da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Superior Tribunal de Justiça. III – Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. […]. X – Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no Agravo em REsp 1.551.771/RJ. Segunda Turma. Relator: Min. Francisco Falcão. DJ 22/04/2020). No caso concreto, não vislumbro a omissão apontada pelo embargante, uma vez que todas as matérias relevantes foram devidamente analisadas e enfrentadas na sentença, com fundamentação clara e suficiente. Na verdade, o que se verifica é um inconformismo do embargante com o desfecho da demanda, o que em nada se coaduna com a via dos embargos, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, busca-se, ainda que pela via imprópria, uma rediscussão dos temas já ventilados na decisão atacada, o que não pode ser acolhido nesta senda. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade recursal e, no mérito, nego-lhes provimento, não vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Após a intimação de ambas as partes do teor desta, por meio eletrônico, cumpram-se os demais dispositivos da sentença objurgada. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 19 de agosto de 2025. Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BISPHARMA EMBALAGENS LTDA REU: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - SP253205 Advogado do(a) REU: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5009292-56.2023.8.08.0021 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por Bispharma Embalagens Ltda em face de K7 Química do Brasil Ltda, inerente a um título inadimplido, o qual foi pago apenas parcialmente. Citada, a executada opôs embargos no ID 49223527, afirmando que não há aceite ou prova da entrega da mercadoria; além disso, o termo inicial dos juros estão inadequados. Réplica no ID 53412117. É o relatório. Verifico a inexistência de questões de ordem pública que mereçam conhecimento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Passo, pois, ao exame do mérito. A demanda há que ser julgada procedente. Para o STJ, a prova escrita apta a embasar a ação monitória é aquela suficiente a evidenciar a razoável probabilidade do direito pretendido pelo autor, não necessitando, por isso, da juntada de prova indubitável acerca do crédito pretendido. Assim, caso o autor da ação monitória junte prova escrita da qual possa razoavelmente se inferir a existência do crédito, caberá ao réu, por meio da oposição de embargos monitórios, desconstituir a presunção inicial que milita em favor do embargado/autor, trazendo elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, utilizando-se dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico (REsp n. 1.994.370/SP). No caso dos autos a prova da entrega da mercadoria revela-se pelo ID 35501674 (assinatura de recebimento) e pela descrição contida no ID 35501670, no qual a requerente contratou dos serviços de Big Press, que entregou os bens a Renan. Ademais, o comportamento de pagamento parcial comprova a relação material e o lastro da exigência. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, são suficientemente hábeis para se presumir a existência do crédito pretendido pela autora, inclusive em relação ao fato de que as mercadorias foram devidamente entregues em endereço fornecido pela ré e pertencente a seu parceiro comercial (REsp 1.994.370/SP). Por fim, não vejo situação apta a configurar um excesso de exação. Segundo a jurisprudência dominante dos Tribunais, nos embargos monitórios se houver questionamento sobre excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial (TJES, APL 012160043555). Colaciono ainda julgado que reflete bem o caso dos autos: GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.009.482/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.). Assim, rejeito os embargos monitórios, constituindo de pleno direito em título executivo judicial no valor de R$13.548,10, na forma do art. 702, §8º do CPC, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do entendimento do STJ (REsp 1397208/BA), resolvendo o feito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, levando em consideração a natureza da lide, o tempo de tramitação, a não produção de outras modalidades probatórias (senão a puramente documental), o que faço na forma do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e assegurada a conversão da classe processual (segundo ampla orientação) determino ainda o imediato cumprimento da sentença, intimando-se a agora executado, exclusivamente pela via eletrônica - a teor do que prevê o art. 513, §2º, inciso I do CPC - para pagar, no prazo de 15 dias, o valor exequendo. Transcorrido esse in albis, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em mais 10% do valor atribuído ao crédito, bem como faço incidir a multa de 10% prevista no dispositivo legal acima invocado, determinando, antes da expedição de mandado de avaliação e penhora, a conclusão dos autos para a realização do bloqueio judicial de ativos junto a instituições financeiras por intermédio do convênio BACEN-JUD e/ou de veículos de via terrestre pelo sistema RENAJUD. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 14 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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