Petição Cível 5028201-08.2025.8.08.0012 - TJES

Petição Cível 5028201-08.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: WESLEY TIMOTEO DA SILVA REQUERIDO: NEILON FIRME, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO JOSE DA SILVA - ES25193 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 01. Considerando a certidão de Id. 98080411, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5028201-08.2025.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) intime-se o requerente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 12:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 01. Considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecerem em Audiência de Conciliação, determino a citação dos demandados para, querendo, contestar a lide, no prazo de 30 (trinta) dias. A peça de defesa deve ser instruída com toda a documentação para esclarecimento da causa, nos exatos termos do artigo 9º, da Lei nº 12.153/09. Por fim, caso haja proposta de acordo, deverá ser apresentada junto a contestação, esclarecendo-se, ainda, se há interesse em produção de provas. CITO. 02. Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal. 03. Por fim, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:54

Documento (Certidão)

09/03/2026, 03:40

Decurso de Prazo

09/03/2026, 03:40

Publicação

07/03/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 04:21

Petição (Contestação)

04/03/2026, 18:17

Documento (Certidão)

22/02/2026, 00:04

Documento (Certidão)

09/01/2026, 16:26

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FERNANDO JOSE DA SILVA - ES25193 REQUERIDO Nome: NEILON FIRME Endereço: VALE DO RIO DOCE, 194, LOJA 02, PAVMTO01, PORTO DE SANTANA, CARIACICA - ES - CEP: 29153-078 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço:, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5028201-08.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: WESLEY TIMOTEO DA SILVA Endereço: Rua Rosa da Penha, 06, Vista Mar, CARIACICA - ES - CEP: 29143-236 Advogado do(a) Trata-se de demanda ajuizada por WESLEY TIMOTEO DA SILVA em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES e NEILON FIRME. Compulsando os autos, verifica-se que figura no polo passivo da demanda uma Autarquia Estadual (DETRAN/ES). Conforme dispõe a Lei nº 12.153/2009, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Na Comarca de Cariacica, a competência para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública, no rito sumaríssimo, é atribuída aos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública, falecendo a este 1º Juizado Especial Cível competência para atuar no feito. Ademais, a própria parte autora já peticionou reconhecendo a competência da Fazenda Pública (id 83720822). Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito para um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública de Cariacica/ES, com as nossas homenagens de estilo. Intimo o autor. Diligencie-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado

19/12/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contestação)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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