Procedimento Comum Cível 5011952-45.2026.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011952-45.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/07/2026, 00:49

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 14:52

Publicação

06/07/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: M. S. F. REPRESENTANTE: MICHEL LITTIG FARIAS REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que apresentada réplica no id 100886100, sigo em cumprimento as demais determinações constantes da r. decisão id. 97813045, e, intimo as partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. Cariacica/ES, data registrada no sistema 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor de Secretaria Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5011952-45.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: M. S. F. REPRESENTANTE: MICHEL LITTIG FARIAS REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que apresentada réplica no id 100886100, sigo em cumprimento as demais determinações constantes da r. decisão id. 97813045, e, intimo as partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. Cariacica/ES, data registrada no sistema 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor de Secretaria Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5011952-45.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 16:03

Petição (Replica)

01/07/2026, 09:50

Documento (Certidão)

26/06/2026, 00:32

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:32

Documento (Certidão)

19/06/2026, 00:36

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:36

Documentos

Certidão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: M. S. F. REPRESENTANTE: MICHEL LITTIG FARIAS REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que apresentada réplica no id 100886100, sigo em cumprimento as demais determinações constantes da r. decisão id. 97813045, e, intimo as partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. Cariacica/ES, data registrada no sistema 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor de Secretaria Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5011952-45.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5011952-45.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Nome: M. S. F. Endereço: Rua Papuçú, 80, São Geraldo, CARIACICA - ES - CEP: 29146-654 Nome: MICHEL LITTIG FARIAS Endereço: Rua Papuçú, 80, São Geraldo, CARIACICA - ES - CEP: 29146-654 Réu Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos e etc. Cuido de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por M. S. F., representado por Michel Littig Farias, em face de Bradesco Saúde S.A. O autor contratou o plano de saúde da ré, pelo qual se obrigou à contraprestação mensal, além da coparticipação. Disse ter sido diagnosticado com transtorno do espectro autista, sendo-lhe prescrito o tratamento pela terapia ABA com consultas e terapias semanais, o que ensejou a cobrança de R$ 3.225,06 entre fevereiro e março/2026, o que reputa abusivo, pois a coparticipação é superior ao preço contratualmente previsto. Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência para limitar a cobrança. Pois bem. À partida, estando presentes os pressupostos (id. 97616341), defiro a gratuidade da justiça ao autor. A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). In casu, está comprovado no id. 97616342 adesão a plano com a cobrança de coparticipação. Da mesma forma, o laudo de id. 97616343 evidencia o quadro clínico do autor. Portanto, a cobrança de coparticipação tem previsão contratual, não se revelando, por ora, abusiva. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Capixaba: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO NAS TERAPIAS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É lícita a cobrança de coparticipação em terapias multidisciplinares previstas no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que expressamente prevista no contrato de plano de saúde, não configurando abusividade a mera exigência da contraprestação financeira contratual. A falha operacional da operadora ao deixar de cobrar a coparticipação em período anterior não gera direito adquirido à isenção da referida cobrança. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.024.908/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/2/2023. STJ, AgInt no AREsp nº 1.695.118/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 13/4/2023. (Data: 07/Oct/2024; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5000279-62.2024.8.08.0000; Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Abatimento proporcional do preço) Não obstante, a fim de assegurar a manutenção do contrato e resguardar a saúde do beneficiário com transtorno do espectro autista, a jurisprudência tem se firmado no sentido de limitar a cobrança da coparticipação a duas vezes o preço da contraprestação mensal do plano, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LIMITAÇÃO DO VALOR DE COPARTICIPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Unimed Norte Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão que deferiu provimento liminar em "Ação de Obrigação de Fazer" movida por N.L.S., menor impúbere, determinando a suspensão da cobrança de coparticipação relativa ao tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). A agravante sustenta a validade da cláusula contratual de coparticipação, no percentual de 20%, e requer a reforma da decisão para manter as cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual de coparticipação de 20% pode ser aplicada ao tratamento de TEA, conforme estipulado no contrato; (ii) estabelecer se a cobrança dessa coparticipação, sem limitações, inviabiliza a continuidade do tratamento devido ao grande número de sessões semanais necessárias. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de coparticipação prevista no contrato de plano de saúde, no percentual de 20%, é válida, desde que esteja expressamente e claramente prevista no instrumento contratual, conforme disposto no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998 e na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, a cobrança de coparticipação pode ser considerada abusiva quando representa uma restrição severa ao acesso aos serviços médico-hospitalares ou quando transfere integralmente os custos ao usuário, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso concreto, o tratamento do TEA exige um número elevado de sessões semanais, o que, nos moldes da cobrança de coparticipação, pode inviabilizar a continuidade do tratamento, tornando-o excessivamente oneroso para o consumidor. Precedentes dos Tribunais têm adotado a solução de limitar o valor da coparticipação para evitar que o custo excessivo impeça o tratamento contínuo, especialmente em casos que envolvem tratamento multidisciplinar e de longa duração, como o TEA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação nos planos de saúde é válida quando prevista expressamente e com clareza no contrato, desde que não transfira integralmente os custos ao consumidor ou restrinja severamente o acesso aos serviços. A cobrança de coparticipação para tratamento de TEA deve ser limitada a duas vezes o valor da contraprestação mensal do plano, de modo a garantir a continuidade do tratamento sem onerar excessivamente o beneficiário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.940.930/SE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 11/4/2024; STJ, REsp n. 2.001.108/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 9/10/2023; TJSP, AgI. 22674097220238260000, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, DJSP 01/03/2024; TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50056232420248080000, rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, DP: 10/09/2024. (Data: 18/Nov/2024; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5011120-19.2024.8.08.0000; Magistrado: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; Assunto: Efeito Suspensivo a Recurso) Portanto, o direito autoral, sob essa perspectiva, se faz provável quanto à limitação da cobrança da coparticipação, o que não tem sido observado pela ré, pois os boletos de fevereiro a março/2026 superam, em muito, o preço da mensalidade contratada. E mais, além de provável o direito autoral, vislumbro risco iminente, haja vista que o beneficiário ficará sem os serviços de assistência à saúde. Outrossim, não há risco de irreversibilidade do provimento, pois se a decisão final for desfavorável ao autor, a ré poderá cobrá-lo por todas as despesas geradas pelo cumprimento da liminar, nos termos do contrato. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré limite a cobrança da coparticipação a duas vezes o da contraprestação mensal do plano, inclusive com relação às parcelas pendentes de pagamento, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Saliento que ao autor cabe o regular pagamento das mensalidades, podendo a ré suspender a prestação dos serviços se houver atrasos/inadimplementos. Intime-se a ré pessoalmente desta decisão e, o autor, por seu patrono. Abra-se vista ao Ministério Público. Outrossim, diligencie-se as determinações abaixo: 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 1.5. Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6. Faça constar na citação a advertência para que o réu expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7. Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização do ato por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizado o réu, intime-se o autor para promover a citação ou requerer o quê de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5.2. Havendo requerimento de pesquisa do endereço nos sistemas judiciais, diligencie-se a obtenção das informações nos sistemas infojud, renajud e SIEL, cujas bases de dados tem se mostrado mais fidedignas, ao passo que o sisbajud tem trazido um grande número de endereços desencontrados e, o pior, incompletos, tornando inócua a tentativa de localização. 5.3. Juntados os espelhos da consulta, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, e com fulcro no resultado das pesquisas, indicar endereço para citação no qual, evidentemente, não tenha havido diligência deste juízo, também sob pena de extinção. 5.4. Cumpra-se como carta/mandado. 6. Diligencie-se. Cariacica/ES, 22 de maio de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97616332 Petição Inicial Petição Inicial 26051910042091700000092061699 97616334 2.PROCURACAO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26051910042135200000092061701 97616338 3.DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 26051910042168400000092061705 97616335 4.DOC PESSOAL AUTOR Documento de Identificação 26051910042205200000092061702 97616336 5.DOC PESSOAL GENITOR Documento de Identificação 26051910042233200000092061703 97616339 6.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26051910042253800000092062856 97616340 7.CARTAO DO PLANO DE SAUDE Documento de comprovação 26051910042283700000092062857 97616341 8.PROVA DA ADIMPLENCIA - 3 ULTIMOS CONTRACHEQUES Documento de comprovação 26051910042308500000092062858 97616342 9.EXTRATOS DE COPARTICIPACAO Documento de comprovação 26051910042329300000092062859 97616343 10.LAUDO MEDICO - AUTISMO_compressed Documento de comprovação 26051910042354500000092062860 97616344 11.RECEITUARIO - AUTISMO Documento de comprovação 26051910042381200000092062861 97616345 12.STJ_RESP_2001108_420dc Documento de comprovação 26051910042412500000092062862 97626624 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051912021654400000092070600

25/05/2026, 00:00

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