Execução Fiscal 0000702-12.2015.8.08.0069 - TJES

Execução Fiscal 0000702-12.2015.8.08.0069 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EXECUTADO: GRAO DE OURO IND E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, JOAO LUIS ELIAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) intimado(a/s) da DECISÃO Id. 98394661. MARATAÍZES, 15 de junho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0000702-12.2015.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/06/2026, 00:00

Outras Decisões

29/05/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:18

Expedida/certificada

18/03/2026, 15:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 20:44

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:51

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:04

Expedida/certificada

23/10/2025, 15:52

Mero expediente

22/10/2025, 23:23

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 13:06

Documento (Certidão)

17/08/2025, 03:14

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EXECUTADO: GRAO DE OURO IND E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, JOAO LUIS ELIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO - RJ86621, JORGE HENRIQUE ALVES - RJ68757 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000702-12.2015.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal movida pelo INMETRO em face de GRÃO DE OURO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, todos devidamente qualificados. No curso da demanda, foi efetuado o bloqueio eletrônico no valor de R$ 477,77 (quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), em conta de titularidade do executado. Todavia, após a juntada do espelho do sistema Sisbajud, o executado pugnou pelo desbloqueio das quantias restritas eletronicamente, alegando, para tanto, que o montante atingido possui natureza alimentar, além de não ultrapassar o patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, pelo que os valores são impenhoráveis (ID 69740725). É o breve relato. Decido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são impenhoráveis quaisquer ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos, constantes em qualquer tipo de conta bancária, não apenas as quantias depositadas em poupança, desde de que não se tenha prova de abuso, fraude ou má-fé do devedor. In casu, observo que a constrição judicial recaiu sobre valor abaixo de 40 salários-mínimos, conforme se extrai do espelho em anexo. Assim, em atenção a orientação do STJ, tenho que a verba constrita é impenhorável, dada sua natureza alimenta. A propósito, segue o aresto abaixo destacado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Nesse caminhar, evidenciada a impenhorabilidade dos valores restritos, REVOGO as constrições levadas a efeito via SISBAJUD. Caso necessário, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, postulando o que de direito. Segue ordem de desbloqueio. Cientifique-se. Diligencie-se. Marataízes-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO JUIZ DE DIREITO

15/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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