Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: NICOLE SOARES TAVARES SILVA Advogado do(a)
REQUERENTE: LUEZES MAKERLLE DA SILVA ROCHA - ES19860
REQUERIDO: VAGNER LOPES DA SILVA 08151057700 Requerente(s): Nome: NICOLE SOARES TAVARES SILVA - DJEN DECISÃO
Carta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4269 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3357-4347 PROCESSO Nº 5019540-67.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em inspeção.
Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS movida por Nicole Soares Tavares Silva, representando a ASSOCIAÇÃO/COMISSÃO DE FORMATURA MEDICINA MULTIVIX TURMA XLI, em face de VL BOUTIQUE DE EVENTOS LTDA. Em síntese, a parte autora busca a rescisão contratual por culpa da ré, a restituição dos valores despendidos, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Por estes motivos, ajuizou a presente ação mediante distribuição por sorteio. Acontece que este Juízo possui competência específica para o processamento e julgamento de demandas relativas a Acidentes de Trânsito, conforme art. 2º da RESOLUÇÃO N° 037/2015 do E. TJES, o que não é o caso dos autos que
trata-se de relação de consumo. Assim sendo, considerando que o exercício da jurisdição fica restrito ao órgão ao qual a Lei atribuiu competência, sendo esta reconhecida ante a análise da matéria, podendo, nos Juizados Especiais, ocorrer de ofício, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do feito a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, por sorteio. Intime-se a parte autora para ciência. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, na data da movimentação registrada no sistema. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96478406 Petição Inicial Petição Inicial 26050423305989200000088546963 96478407 Nota Fiscal Multivix Turma 41 Informações 26050423310062800000088546964 96478408 SICOOB_2026_28_01_17_40_59_PIX (1) Informações 26050423310138700000088546965 96478409 SICOOB_2026_28_01_17_40_59_PIX Informações 26050423310220600000088546966 96478410 SICOOB_2026_29_01_12_35_12_PIX Informações 26050423310291600000088546967 96478411 Contrato_Vl_medicina_Multivix__assinado (1) Informações 26050423310369100000088546968 96478412 NOTIFICEXTRAJUDICIAL_assinado_assinado Informações 26050423310447100000088546969 96504419 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26050512012469800000088571200