Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5052232-56.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5052232-56.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HELOISA DE LIMA FLORES, RENAN GUSTAVO PONTE FLORES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: DAIANE TOME FURLANETTO - SC63838 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5052232-56.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de pedido de retificação de erro material formulado pela parte autora (ID 101044119), apontando equívoco na identificação da unidade hospitalar constante na decisão concessiva de tutela de urgência de ID 100494003. Argumenta a requerente que, diferentemente do consignado no provimento jurisdicional em que constou o "Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves", a idosa encontra-se na realidade hospitalizada e sob cuidados pós-operatórios no Hospital Estadual de Atenção Clínica (HEAC), localizado em Cariacica/ES. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo exarou parecer técnico (ID 101426856) pugnando pelo acolhimento da retificação, cumulando com o requerimento de expedição de ofício à referida unidade para prestação de informações clínicas e sociais atualizadas da paciente. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, as inexatidões materiais ou erros de cálculo constantes de provimentos judiciais podem ser corrigidos a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. No caso vertente, resta devidamente evidenciado o erro material alegado, uma vez que os documentos comprobatórios encartados atestam que a idosa HELOÍSA DE LIMA FLORES recebe assistência médica contínua no Hospital Estadual de Atenção Clínica (HEAC), de modo que o direcionamento de mandado a nosocômio diverso frustra a eficácia imediata da liminar deferida e impõe grave risco à sua integridade e dignidade. Ademais, acolho os requerimentos formulados pelo órgão ministerial, porquanto as informações clínicas individualizadas do hospital são indispensáveis para balizar o cumprimento seguro da determinação judicial de transferência para Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Ante o exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL constante na decisão de ID 100494003, para que, onde se lê "Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves", passe a constar HOSPITAL ESTADUAL DE ATENÇÃO CLÍNICA (HEAC), mantendo-se inalterados os demais termos e obrigações fixadas no provimento retificado. Oficie-se à Direção Geral e à Gestão de Alta do Hospital Estadual de Atenção Clínica (HEAC), ordenando que MANTENHAM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR da requerente HELOÍSA DE LIMA FLORES, vedando-se terminantemente a concessão de alta médica com destino ao antigo lar ou logradouro desassistido, até que a vaga em ILPI determinada na liminar esteja efetivamente disponível e o respectivo transporte assistido seja operacionalizado pelos réus, sob pena de cominação das sanções legais cabíveis. Da mesma forma, solicito à Direção do Hospital Estadual de Atenção Clínica (HEAC) que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, preste informações pormenorizadas acerca do atual estado de saúde clínica, mental e funcional da idosa, a existência de fundamentação técnica para previsão de alta médica ou eventual caracterização de alta social, e ainda, as tratativas ou suporte eventualmente prestados em conjunto com a rede municipal de saúde e assistência para o planejamento de desospitalização segura. Fica a Direção da respectiva autarquia de saúde advertida de que o descumprimento injustificado das ordens emanadas neste provimento poderá ensejar a apuração de crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da incidência da multa diária já fixada em desfavor dos entes públicos devedores. Cópia desta decisão servirá como instrumento de Mandado e Ofício Requisitório. Intimem-se os requeridos, com a máxima urgência, por meio de seus respectivos portais eletrônicos de intimação. Ciência urgente ao Ministério Público. Diligencie-se. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 17:34

Expedida/certificada

08/07/2026, 17:34

Documento (Certidão)

08/07/2026, 17:31

Outras Decisões

08/07/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 14:02

Documento (Certidão)

08/07/2026, 00:25

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 19:43

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:17

Documento (Certidão)

02/07/2026, 13:29

Documento (Certidão)

02/07/2026, 00:22

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:13

Documentos

Intimação Eletrônica

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HELOISA DE LIMA FLORES, RENAN GUSTAVO PONTE FLORES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: DAIANE TOME FURLANETTO - SC63838 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5052232-56.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HELOÍSA DE LIMA FLORES, representada por seu curador, em face do despacho de ID 99398353. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão absoluta na decisão, haja vista que este Juízo determinou exclusivamente medidas voltadas ao reforço do atendimento domiciliar sem apreciar os pedidos liminares e cautelares decorrentes de fato novo e superveniente devidamente comprovado nos autos (ID 98452758). Aponta que a idosa sofreu grave acidente doméstico (queda com fratura de fêmur), passou por procedimento cirúrgico e encontra-se hospitalizada, possuindo expressa recomendação médica de transferência para regime de longa permanência (ILPI), restando demonstrada a absoluta impossibilidade de retorno ao lar. Os embargos são tempestivos, conforme certidão de ID 99923706, razão pela qual deles CONHEÇO. No mérito, assiste integral razão à embargante. Constata-se que o provimento jurisdicional embargado (ID 99398353) limitou-se a chancelar manifestação ministerial anterior, determinando providências intersetoriais de cunho estritamente domiciliar. Ocorre que a realidade fática processual alterou-se substancialmente com a juntada da petição de ID 98452758. A idosa, portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, sofreu fratura transtrocantérica e basocervical do fêmur esquerdo, encontrando-se atualmente acamada e sob cuidados pós-operatórios complexos no Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves. Há nos autos Laudo Médico assinado por profissional da rede pública (Dr. Gabriel Toledo de Oliveira, CRM-ES 23337) que prescreve, de forma clara, a necessidade de acompanhamento em regime de longa permanência no pós-cirúrgico para a oferta dos cuidados especializados exigidos (ID 98452761). Além disso, o Relatório Informativo do CREAS (ID 96911006) e as comunicações com o serviço social do hospital confirmam a inadequação estrutural do imóvel familiar (presença de escadas e falta de adaptação) e a impossibilidade material e laboral do filho único de prover assistência diária ininterrupta à genitora acamada. Assim, evidenciada a omissão deste Juízo em face do contexto de hospitalização, imperioso se faz acolher o recurso com efeitos infringentes para analisar os pleitos urgentes à luz do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito exsurge do dever constitucional e legal de proteção integral, dignidade e assistência à pessoa idosa vulnerável, incumbido solidariamente aos entes públicos (arts. 203, I e 230 da CF, c/c arts. 37, §1º e 43 do Estatuto da Pessoa Idosa). O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e autêntico: a iminência de alta hospitalar administrativa sem destino assistencial adequado sujeitará a idosa acamada a cenário de severo desamparo, com risco imediato à sua integridade física e à própria vida. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a INSTITUCIONALIZAÇÃO IMEDIATA, devendo o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, solidariamente, providenciem a inserção e o custeio integral da requerente HELOÍSA DE LIMA FLORES em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) adequada às suas condições funcionais e de saúde (incluindo suporte pós-operatório ortopédico e fisioterapia motora), nesta Capital ou em município limítrofe, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de posterior majoração ou bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento. Determino, em caráter de urgência, que os requeridos oficiem imediatamente a Direção e a Gestão de alta do Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves para que MANTENHAM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR da requerente, vedando-se a concessão de alta médica com destino ao antigo domicílio, até que a vaga em ILPI acima determinada esteja efetivamente disponível e o transporte assistido seja operacionalizado, garantindo a continuidade do tratamento pós-cirúrgico e a dignidade da paciente. Intimem-se os requeridos, servindo a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Ciência urgente ao Ministério Público. Diligencie-se com as cautelas de praxe. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: HELOISA DE LIMA FLORES, RENAN GUSTAVO PONTE FLORES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: DAIANE TOME FURLANETTO - SC63838 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Acolho a manifestação Ministerial. 1) Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social solicitando que apresente, de forma imediata e detalhada a indicação de plano concreto, detalhado e intersetorial de atendimento à idosa HELOÍSA DE LIMA FLORES, com indicação expressa dos serviços de saúde e assistência social efetivamente disponibilizados, cronograma semanal de acompanhamento, identificação nominal dos profissionais responsáveis e descrição das medidas voltadas à superação da situação de vulnerabilidade e violação de direitos constatada nos autos; 2) Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde, para que intensifique o acompanhamento da autora pela rede municipal de saúde, mediante atuação multiprofissional contínua e periódica, em periodicidade compatível com a gravidade do quadro clínico apresentado, considerando tratar-se de pessoa idosa acometida por Doença de Alzheimer em estágio avançado, com elevado grau de dependência e necessidade de supervisão integral; 3) Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5052232-56.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o Município para informar, de forma específica, a possibilidade de inclusão da idosa no Programa Melhor em Casa ou em outro serviço equivalente de atenção domiciliar da rede pública de saúde, com detalhamento dos atendimentos ofertados, periodicidade das visitas, composição da equipe multiprofissional e capacidade concreta de suporte à família cuidadora; 4) Da mesma foma, intime-se o Município para realização de atuação conjunta e articulada das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, com mobilização dos programas, equipamentos e serviços disponíveis na rede pública aptos a assegurar suporte efetivo à família, inclusive mediante acompanhamento psicossocial intensivo, atendimento domiciliar ampliado, fornecimento de insumos, orientação aos cuidadores e demais medidas necessárias à proteção integral da idosa, devendo ainda, o Município demonstrar objetivamente a capacidade da rede pública de garantir, no ambiente domiciliar, atendimento adequado, contínuo e suficiente às necessidades da autora, diante do quadro de severa limitação cognitiva e funcional descrito nos autos. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

16/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(79)