Execução de Título Extrajudicial 0003931-18.2015.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003931-18.2015.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 INTERESSADO: LEONARDO ERLACHER LUBE DE ALMEIDA DESPACHO/OFÍCIO Ofício - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0003931-18.2015.8.08.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por entender que compete a parte diligenciar, em cartórios extrajudiciais, quanto a existência ou não de bens imóveis em nome do executado. Ressalto, ainda, que a utilização do sistema gera a indisponibilidade de todos os bens a serem encontrados e, consequentemente, a necessidade de se arcar com os emolumentos cartorários. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), porque ausente a demonstração pelo credor de pretensa ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta tratar-se apenas de devedor insolvente. Com vistas a salvaguardar o devido processo legal e contraditório e por considerar que a ferramenta oferece informações acerca de vínculos societários, patrimoniais e financeiros, entendo que seria necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para aplicação devida sistema. No entanto, em atenção ao pedido formulado pela parte exequente, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério da Economia – Secretaria do Trabalho e Emprego, a fim de que informe a existência de vínculo empregatício da parte executada com pessoa física ou jurídica, por meio dos sistemas eSocial/CAGED, e, em caso positivo, forneça os dados completos do empregador, bem como a remuneração mensal percebida. DEFIRO também o requerimento atinente à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo o SPC ser oficiado para tal finalidade. Contudo, ressalto que a efetiva realização das diligências fica condicionada ao recolhimento prévio da despesa correspondente, conforme dispõe o Ato Normativo Conjunto nº 035/2025. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o pagamento da despesa indicada, comprovando-o nos autos. Comprovado o depósito, expeçam-se os ofícios solicitados. Não havendo pagamento no prazo assinalado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Diligencie-se. Serve o presente como ofício. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26173273 Petição Inicial Petição Inicial 23060516523041300000025102946 33170583 Despacho Despacho 23110111530388500000031745126 33170583 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110111530388500000031745126 36755889 Petição (outras) Petição (outras) 24012211292633800000035139587 36755890 PLANILHA DE DEBITO Documento de comprovação 24012211292652100000035139588 47405709 Espelho Sisbajud1 Comprovante de envio 24072516421307900000045092340 47405019 Decisão Decisão 24072516421386000000045091250 49845465 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 24090214041283200000047360990 49845468 Espelho Infojud1 Comprovante de envio 24090214041338500000047360993 49845469 Espelho Infojud2 Comprovante de envio 24090214041394000000047360994 49845466 Espelho Renajud1 Comprovante de envio 24090214041459700000047360991 49845467 Espelho Renajud2 Comprovante de envio 24090214041512300000047360992 49845456 Decisão Decisão 24090214041564000000047360985 49845456 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090214041564000000047360985 61757626 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25012312390864000000054845724 63507259 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25021914543888400000056426521 63507267 AR877443965YJ Aviso de Recebimento (AR) 25021914543950000000056426529 63541302 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021915535187500000056458224 63915661 Petição (outras) Petição (outras) 25022512575746000000056789586 63915663 PROCURAÇÃO VIEIRA RABELO ADVOGADOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022512575770800000056789588 75550390 Despacho Despacho 25080613273341200000066331786 75550390 Intimação - Diário Intimação - Diário 25080613273341200000066331786 98476926 Petição (outras) Petição (outras) 26052816390217300000092845500 98476929 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Documento de comprovação 26052816390249700000092845503

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 INTERESSADO: LEONARDO ERLACHER LUBE DE ALMEIDA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0003931-18.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, por ora, o pleito de consulta aos sistemas conveniados para a obtenção de endereço da parte demandada, eis que não restou demonstrado nos autos o esgotamento das diligências para localização da parte. A título de informação, são de acesso público ferramentas de pesquisa como buscadores, metabuscadores (https://all-io.net, https://izito - iZito, ZapMeta, Dogpile.com, Ecosia, MyAllSearch Search, Info.com, MetaGer, DuckDuckGo, Metacrawler, entre outros), redes sociais (Instagram, Facebook, X, LinkedIn, Whatsapp, Tiktok, Reddit, Telegram), além de vários sites capazes de fornecer dados que devem ser utilizados pela parte para alcançar os objetivos antes de socorrer-se no judiciário, valendo citar, a título de exemplo, os seguintes: Para consultar empresas na Junta Comercial do ES e para verificar os contratos sociais e suas alterações: https://jucees.es.gov.br/consulta-empresas; Para obter CND – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: https://www.tst.jus.br/certidao; Para consulta processual via Jusbrasil: https://www.jusbrasil.com.br/; Para consultar pessoa jurídica – REDESIM: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim; Para saber se a empresa está em atividade e dados sobre a sua inatividade: http://www.sintegra.gov.br/; Para identificar grupos econômicos – Transparência CC: https://transparencia.cc/; Para obtenção de dados do CNPJ e seus vínculos – Rede CNPJ: https://www.redecnpj.com.br/rede/; Para análise de insolvência – CENPROT: https://site.cenprotnacional.org.br/; Para obter informações de contratos com o poder público – Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos/consulta; Para informações sobre propriedade rural – SIGEF: https://sigef.incra.gov.br/. Para busca de bens imóveis, outros direitos reais e acessar os principais serviços dos Registradores de Imóveis – Registradores: https://registradores.onr.org.br/. Assim, INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, endereço atualizado da requerida, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Com a apresentação do endereço, EXPEÇA-SE carta/mandado de citação. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 06/08/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26173273 Petição Inicial Petição Inicial 23060516523041300000025102946 33170583 Despacho Despacho 23110111530388500000031745126 33170583 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110111530388500000031745126 36755889 Petição (outras) Petição (outras) 24012211292633800000035139587 36755890 PLANILHA DE DEBITO Documento de comprovação 24012211292652100000035139588 47405709 Espelho Sisbajud1 Comprovante de envio 24072516421307900000045092340 47405019 Decisão Decisão 24072516421386000000045091250 49845465 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 24090214041283200000047360990 49845468 Espelho Infojud1 Comprovante de envio 24090214041338500000047360993 49845469 Espelho Infojud2 Comprovante de envio 24090214041394000000047360994 49845466 Espelho Renajud1 Comprovante de envio 24090214041459700000047360991 49845467 Espelho Renajud2 Comprovante de envio 24090214041512300000047360992 49845456 Decisão Decisão 24090214041564000000047360985 49845456 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090214041564000000047360985 61757626 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25012312390864000000054845724 63507259 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25021914543888400000056426521 63507267 AR877443965YJ Aviso de Recebimento (AR) 25021914543950000000056426529 63541302 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021915535187500000056458224 63915661 Petição (outras) Petição (outras) 25022512575746000000056789586 63915663 PROCURAÇÃO VIEIRA RABELO ADVOGADOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022512575770800000056789588

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:36

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 16:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 14:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

31/10/2025, 14:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/10/2025, 16:40

Mero expediente

06/08/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 12:57

Publicação

21/02/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: LEONARDO ERLACHER LUBE DE ALMEIDA Advogado do(a) INTERESSADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) autor para no prazo legal fornecer novo endereço ou requerer o que entender de direito em razão da devolução do AR/réu sem cumprimento. VITÓRIA-ES, 19 de fevereiro de 2025. GISELLE SANTOS SOUZA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0003931-18.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho - Ofício

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 INTERESSADO: LEONARDO ERLACHER LUBE DE ALMEIDA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0003931-18.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, por ora, o pleito de consulta aos sistemas conveniados para a obtenção de endereço da parte demandada, eis que não restou demonstrado nos autos o esgotamento das diligências para localização da parte. A título de informação, são de acesso público ferramentas de pesquisa como buscadores, metabuscadores (https://all-io.net, https://izito - iZito, ZapMeta, Dogpile.com, Ecosia, MyAllSearch Search, Info.com, MetaGer, DuckDuckGo, Metacrawler, entre outros), redes sociais (Instagram, Facebook, X, LinkedIn, Whatsapp, Tiktok, Reddit, Telegram), além de vários sites capazes de fornecer dados que devem ser utilizados pela parte para alcançar os objetivos antes de socorrer-se no judiciário, valendo citar, a título de exemplo, os seguintes: Para consultar empresas na Junta Comercial do ES e para verificar os contratos sociais e suas alterações: https://jucees.es.gov.br/consulta-empresas; Para obter CND – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: https://www.tst.jus.br/certidao; Para consulta processual via Jusbrasil: https://www.jusbrasil.com.br/; Para consultar pessoa jurídica – REDESIM: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim; Para saber se a empresa está em atividade e dados sobre a sua inatividade: http://www.sintegra.gov.br/; Para identificar grupos econômicos – Transparência CC: https://transparencia.cc/; Para obtenção de dados do CNPJ e seus vínculos – Rede CNPJ: https://www.redecnpj.com.br/rede/; Para análise de insolvência – CENPROT: https://site.cenprotnacional.org.br/; Para obter informações de contratos com o poder público – Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos/consulta; Para informações sobre propriedade rural – SIGEF: https://sigef.incra.gov.br/. Para busca de bens imóveis, outros direitos reais e acessar os principais serviços dos Registradores de Imóveis – Registradores: https://registradores.onr.org.br/. Assim, INTIME-SE a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, endereço atualizado da requerida, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Com a apresentação do endereço, EXPEÇA-SE carta/mandado de citação. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 06/08/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26173273 Petição Inicial Petição Inicial 23060516523041300000025102946 33170583 Despacho Despacho 23110111530388500000031745126 33170583 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110111530388500000031745126 36755889 Petição (outras) Petição (outras) 24012211292633800000035139587 36755890 PLANILHA DE DEBITO Documento de comprovação 24012211292652100000035139588 47405709 Espelho Sisbajud1 Comprovante de envio 24072516421307900000045092340 47405019 Decisão Decisão 24072516421386000000045091250 49845465 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 24090214041283200000047360990 49845468 Espelho Infojud1 Comprovante de envio 24090214041338500000047360993 49845469 Espelho Infojud2 Comprovante de envio 24090214041394000000047360994 49845466 Espelho Renajud1 Comprovante de envio 24090214041459700000047360991 49845467 Espelho Renajud2 Comprovante de envio 24090214041512300000047360992 49845456 Decisão Decisão 24090214041564000000047360985 49845456 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090214041564000000047360985 61757626 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25012312390864000000054845724 63507259 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25021914543888400000056426521 63507267 AR877443965YJ Aviso de Recebimento (AR) 25021914543950000000056426529 63541302 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021915535187500000056458224 63915661 Petição (outras) Petição (outras) 25022512575746000000056789586 63915663 PROCURAÇÃO VIEIRA RABELO ADVOGADOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022512575770800000056789588

11/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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