Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A Advogados do(a)
EXEQUENTE: BRUNO DE PINHO E SILVA - ES7077, PEDRO COLA RIBEIRO - ES38267, STEPHANIE MELO SOBRAL - ES28578
EXECUTADO: LEONARDO E MACIEL LTDA ME Advogado do(a)
EXECUTADO: LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA - ES3271 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0006219-22.2004.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. A parte exequente requer o redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica executada, argumentando a ocorrência de dissolução irregular. Apresentou documentos que evidenciam o cancelamento do registro da empresa na Junta Comercial por inatividade e sua situação de inaptidão perante a Receita Federal. Os fatos e documentos apresentados, de fato, constituem indícios relevantes de encerramento irregular das atividades da sociedade. Todavia, a responsabilização patrimonial dos sócios por obrigações da empresa, ainda que sob tal fundamento, deve ser processada por meio do procedimento específico previsto em lei. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, estabeleceu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica como o meio processual idôneo para tal finalidade, garantindo aos sócios o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da eventual constrição de seus bens. Assim, o pleito de redirecionamento, na forma de simples petição nos autos principais, mostra-se inadequado.
Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar seu pedido, promovendo a instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido de redirecionamento. Cumprida a determinação, autue-se o incidente em apenso e retornem os autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 22/09/2025. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20927037 Petição Inicial Petição Inicial 23012318445709600000020111283 20927037 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012318445709600000020111283 23152980 Petição (outras) Petição (outras) 23032316455307600000022224152 23152986 Planilha de Atualização do Débito Documento de comprovação 23032316455330700000022224155 25848779 Despacho Despacho 23060111105670600000024794000 26001374 Sniper - Mapa de relações - 00062192220048080024 Certidão 23060111105686100000024940076 25848779 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060111105670600000024794000 25848779 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060111105670600000024794000 28787173 Petição (outras) Petição (outras) 23073117025138900000027600777 28787175 Memorial de Débito Documento de comprovação 23073117025181100000027600779 29190013 Despacho Despacho 23081517063029100000027981863 29895481 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082416303132300000028650329 36064085 Certidão Certidão 24010812122346400000034487292 42059468 Petição (outras) Petição (outras) 24042515004213500000040100178 42059472 Empresa executada - Receita - 1508.01 Documento de comprovação 24042515004235700000040100182 42059473 Empresa relacionada - 1508.01 Documento de comprovação 24042515004253500000040100183 42059474 Empresa relacionada - Receita - 1508.01 Documento de comprovação 24042515004273700000040100184 42059476 Empresa relacionada 2 - 1508.01 Documento de comprovação 24042515004287200000040100186 42059477 Empresa relacionada 2 - Receita - 1508.01 Documento de comprovação 24042515004308300000040100187 42059479 Situação cadastral - Executada - 1508.01 Documento de comprovação 24042515004319200000040100189 42059482 Sniper - Mapa de relações - 1508.01 Documento de comprovação 24042515004336500000040100192 61943194 Despacho Despacho 25020411141941900000055009897 61943194 Despacho Despacho 25020411141941900000055009897 65396646 Petição (outras) Petição (outras) 25032010375960900000058057843 65396647 documento_inteiro_teor_ESC2500083929 Documento de comprovação 25032010375994900000058057844