Procedimento Comum Cível 5003128-70.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003128-70.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5003128-70.2026.8.08.0021. REQUERENTE: ELUIZA ELENA LOPES DA SILVA REIS Advogados do(a) REQUERENTE: ITAMAR SILVA DE ARAUJO - SP478563, MARIA EDUARDA SILVA CARLOS - BA83859 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AV 13 DE MAIO, 319, CENTRO, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 DECISÃO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Número do Trata-se de ação do rito comum ajuizada por ELUIZA ELENA LOPES DA SILVA REIS em face de BANCO DO BRASIL S/A objetivando, liminarmente, a exibição de documentos consistentes no histórico completo da posição acionária da autora, na demonstração de eventos societários, na memória de cálculo que reduziu as ações de 4.223 para apenas 24 cotas e nos comprovantes de notificações pessoais. No mérito, requereu a inversão do ônus da prova e a condenação do réu na obrigação de fazer para apurar o número correto de ações. Ademais, exigiu o resgate dos ativos, caracterizados por 1.412 ações preferenciais e 2.811 ordinárias nominativas, pelo valor de mercado. Pleiteou, ainda, que o montante apurado seja creditado em sua conta bancária, acrescido de proventos não pagos, correção monetária e juros. Por fim, demandou indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 93315956 a 93315969, consistentes em documento de identificação, procuração, cópia de solicitação de venda e cartas de ações. Certidão de conferência inicial sob o Id. 93366617. Instada a apresentar procuração devidamente assinada, bem como documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora acostou o instrumento de mandato e uma cópia de alta hospitalar (Ids. 95057142, 95057143 e 95057144). Custas processuais quitadas, conforme visível no comprovante de pagamento acostado sob o Id. 97384335. É o relatório. DECIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requereu o deferimento de liminar para compelir a parte ré a exibir documentos que demonstrem o histórico completo e detalhado de sua conta de ações. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a concomitância da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, a probabilidade do direito resta cabalmente demonstrada pelos documentos acostados à inicial, que comprovam que a requerente é titular histórica de 4.223 ações do banco réu, adquiridas entre 1988 e 1993, divididas em 1.412 preferenciais e 2.811 ordinárias nominativas, conforme os 8 certificados de cautela expressamente individualizados (cautelas n. 612.131, 994.988, 352.084, 1.379.256, 545.178, 1.556.612, 715.398 e 1.746.845). Contrapõe-se a isso a drástica e unilateral redução de seu patrimônio acionário para apenas 24 cotas em junho de 2026, sem que tenha havido qualquer notificação ou justificativa prévia por parte da instituição depositária. A relação jurídica posta em juízo é tipicamente de consumo (Súmula 297 do STJ), incidindo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o direito à informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC) e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dada a manifesta hipossuficiência técnica da autora frente ao banco. O perigo de dano exsurge da condição de extrema vulnerabilidade da autora, idosa hipervulnerável com 86 anos de idade, que necessita com presteza do resgate e da aferição da liquidez de seus ativos financeiros acumulados ao longo de décadas para custear despesas com sua própria saúde e subsistência. Aguardar o regular trâmite processual para a obtenção de tais dados essenciais esvaziaria a utilidade do provimento jurisdicional e postergaria indevidamente o direito à recomposição de seu patrimônio. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), uma vez que se trata de mera exibição de extratos, relatórios de eventos societários (grupamentos e bonificações) e memórias de cálculo que já deveriam estar arquivados e sob a guarda segura da instituição financeira por obrigação legal. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, por conseguinte, DETERMINO ao réu que apresente nos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, (i) histórico completo e detalhado da evolução da posição acionária da Autora desde a aquisição dos títulos originais; (ii) a demonstração detalhada de todos os eventos societários ocorridos no período (tais como grupamentos, desdobramentos ou bonificações); (iii) a respectiva memória de cálculo que justifique a conversão e redução das 4.223 ações originais para as atuais 24 cotas; (iv) a comprovação idônea de notificação pessoal prévia enviada à acionista acerca de tais modificações estruturais. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC) Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26032001314848500000085656223 RGF Documento de Identificação 26032001314877800000085656224 rgv Documento de Identificação 26032001314901300000085656225 Procuracao PF (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032001314922200000085656226 comparecimento Documento de comprovação 26032001314953500000085656227 CART2 Documento de comprovação 26032001314975900000085656228 CART3 Documento de comprovação 26032001315003600000085656229 CART4 Documento de comprovação 26032001315021400000085656230 CART5 Documento de comprovação 26032001315043600000085656231 CART6 Documento de comprovação 26032001315065000000085656232 CART7 Documento de comprovação 26032001315087900000085656233 CART8 Documento de comprovação 26032001315116600000085656234 CART9 Documento de comprovação 26032001315139200000085656235 CART10 Documento de comprovação 26032001315162100000085656236 cartula1 Documento de comprovação 26032001315182700000085656237 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032321591353700000085708581 Despacho Despacho 26032416322746500000085960910 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032416322746500000085960910 Petição (outras) Petição (outras) 26041412002323000000087256746 Procuracao - eluiza Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26041412002350300000087256748 Substabelecimento VL Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26041412002374100000087256749 Resumo de Alta Documento de comprovação 26041412002404300000087256750 Petição (outras) Petição (outras) 26051511092507100000091849600 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Custas Judiciais (1) Juntada de Guia em PDF 26051511092528900000091849601 comprovante Documento de comprovação 26051511092553300000091849603 GUARAPARI, 12 de junho de 2026 ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:09

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELUIZA ELENA LOPES DA SILVA REIS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ITAMAR SILVA DE ARAUJO - SP478563 DESPACHO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5003128-70.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração devidamente assinada pela parte outorgante, bem como para apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, tais como três últimas declarações de imposto de renda, demonstrativos de pagamentos e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. GUARAPARI-ES, 24 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:38

Sem descrição

24/03/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 21:59

Retificação de Classe Processual

20/03/2026, 14:47

Distribuição (sorteio)

20/03/2026, 01:32

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Distribuição (sorteio)