Procedimento Comum Cível 0000600-40.2019.8.08.0007 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000600-40.2019.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NAILDO LOOSE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogados do(a) REQUERENTE: DENISSON RABELO REBONATO - ES15969, MELINA ROMANHA MORELLO - RO8077 DESPACHO Considerando a petição de impugnação apresentada pela parte Executada (ID 91902339), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000600-40.2019.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo legal, apresentar sua manifestação. No mais, PROCEDA-SE, imediatamente, com a retificação da classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se Baixo Guandu-ES, na data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NAILDO LOOSE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogados do(a) REQUERENTE: DENISSON RABELO REBONATO - ES15969, MELINA ROMANHA MORELLO - RO8077 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000600-40.2019.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a Fazenda Pública para, em trinta dias, se quiser, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo in albis sem impugnação, certifique-se e volte-me os autos conclusos. Diligencie-se. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/04/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 17:46

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

04/03/2026, 20:23

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:17

Expedida/Certificada

09/12/2025, 15:38

Mero expediente

09/12/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 15:43

Trânsito em julgado

05/12/2025, 14:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/10/2025, 12:53

Documento (Certidão)

05/09/2025, 03:36

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:36

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 11:58

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NAILDO LOOSE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Advogados do REQUERENTE: DENISSON RABELO REBONATO - ES15969, MELINA ROMANHA MORELLO - RO8077 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000600-40.2019.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação trabalhista com pedido de tutela de urgência proposta por Naildo Loose em face do Município de Baixo Guandu/ES, objetivando o cumprimento de obrigações legais referentes à sua condição de servidor público efetivo, conforme elencado na exordial. O narra ter sido nomeado para o cargo de Operador de Máquinas EF em 02/01/2008, exercendo suas funções de forma ininterrupta desde então. Sustenta que o Ente municipal vem descumprindo obrigações estatutárias e mesmo após solicitações na esfera Administrativa, não obteve êxito nos pedidos. Assim, requer o pagamento da gratificação de 25% pelo decênio, o pagamento da progressão na carreira mediante troca de letras a cada três anos, com as repercussões salariais correlatadas, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista suas atividades como motorista de caminhão de coleta de lixo, sem fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Com a inicial vieram os documentos de ff. 14/36. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ff. 39/40). Devidamente citado, o município de Baixo Guandu apresentou contestação (f. 47/86). Sustenta, em suma, que o servidor público está sujeito ao regime estatutário, e que todas as gratificações e progressões funcionais pleiteadas dependem de previsão legal expressa, além de disponibilidade orçamentária e cumprimento dos requisitos normativos. No que se refere ao adicional de decênio (25%), aduz que o benefício depende de requerimento formal, com correspodente preenchimento dos requisitos previstos em lei e avaliação da administração quanto ao seu deferimento, sendo que o autor nunca requereu o benefício administrativamente e não comprovou a obtenção dos requisitos para o recebimento. Quanto à progressão funcional, alega que depende de avaliação de desempenho e cumprimento de critérios objetivos, não existindo, de forma símile, prova nos autos de que houve preenchimento dos requisitos. E, em relação ao adicional de insalubridade, afirma que o autor já percebe adicional de 20% e que não há laudo técnico ou perícia oficial que comprove o exercício da atividade que implique a percepção de 40%, tal como pleiteado. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica às ff. 88/100. A decisão de f. 109 determinou a apresentação documentação complementar pelo Município, o que foi devidamente cumprido (ff. 112/131). Instadas, as partes não pugnaram pela produção de ulteriores provas, retornando os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, mostra-se imperioso consignar que nas ações contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual, em caso de acolhimento do pleito exordial, observar-se-á aquele prazo. Desse modo, não havendo preliminares ou demais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Num primeiro momento, consigno que, tratando-se de matéria fática, a distribuição do ônus da prova normatizada no art. 373, do Código de Processo Civil, será a diretriz que norteará a emissão de um juízo escorreito, vez que não há motivo para a inversão dessa ordem. O autor pleiteia o pagamento da gratificação de 25% do decênio, afirmando que solicitou o pagamento de firma administrativo, mas sem êxito, enquanto o município nega a referida solicitação e aduz que o direito ao recebimento depende de requerimento formal, preenchimento dos requisitos previstos em lei e avaliação da administração quanto ao seu deferimento. Sobre o tópico, o Estatuto dos Servidores Municipais de Baixo Guandu (Lei Municipal nº 1.408/1990) estabelece que: Art. 67 Após cada decênio ininterrupto de efetivo exercício em cargo ou função municipais, ao funcionário em atividade, que o requerer, será concedida, a título de assiduidade, uma licença-prêmio de seis meses com todos os direitos e vantagens. § 1º Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que houver sofrido pena de suspensão durante o decênio. § 2º Não interrompem o exercício, para os efeitos de concessão da licença-prêmio, os afastamentos decorrentes: I - Licença para gestação; II - Casamento; III - Luto; IV - Convocação para prestação de serviço militar; V - Júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI - Férias; VII - Licença ao funcionário acidentado em serviço; VIII - Licença ao funcionário acometido por doença profissional; IX - Licença-prêmio; X - Licença para tratamento de saúde do funcionário ou de pessoa da família, no primeiro caso até 150 (cento e cinquenta) dias, e, no segundo, até 60 (sessenta), durante o período decenal; XI - Faltas abonadas ou relevadas, na forma prevista neste Estatuto, até o limite de 120 (cento e vinte) dias durante o decênio; XII - O tempo de serviço do funcionário colocado à disposição da Administração Pública Federal, ou de outro Município, direta ou indireta; XIII - O tempo de mandato eletivo público. Art. 68 O funcionário com direito de licença-prêmio poderá optar pela permanência em exercício, recebendo em dobro os seus vencimentos mensais, ou pelo recebimento, em caráter permanente de uma gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo que estiver exercendo. Em análise dos autos, verifico que há somente um período de afastamento do serviço anotado em ficha funcional do servidor, por meio de atestado médico de 15 dias, no período de 24/07/2019 a 07/08/2019, (f. 112), situação que não interrompe o período aquisitivo para fins de concessão de licença-prêmio, nos termos do art. 67, §2º do Estatuto dos Servidores. Além disso, não há nenhuma outra situação que indique interrupção na rotina laboral. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) Nessa toada, não vislumbrando qualquer documento que possa ilidir o direito requerido pelo autor, bem como verificada a desnecessidade de requerimento administrativo prévio, ao autor é devida a gratificação de 25%. No que toca à progressão funcional, o requerido sustenta que o autor não comprovou os requisitos para a efetiva benesse, pela ausência da prova acerca da obtenção de, ao menos, 70% na avaliação de desempenho. Ocorre que a custódia dos documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos pelo servidor é do Ente municipal, sendo que intimado para apresentá-los, informou que não foi possível sua localização (f. 131). É o perfil judicante do Egrégio Tribunal de Justiça que há ilegalidade da Administração Pública quando verificada a inércia em realizar a avaliação de desempenho para fins de progressão funcional do servidor, mormente existindo embasamento legal para tanto. Portanto, verificando que as leis municipais nº 2.368/2006 e nº 2.946/2017 regulamentaram o sistema de avaliação de desempenho a ser observado para a promoção dos servidores, a omissão da Administração em conduzir tal procedimento avaliativo não pode impedir a implementação da progressão funcional, desde que o servidor tenha preenchido todos os requisitos objetivos previstos em lei. É o que se depreende dos documentos acostados, não tendo o requerido afastado o direito do autor. Nesse sentido, estabelece a lei municipal nº 2.368/2006: Art. 20 Para fazei jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: I - ter cumprido o estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, após o cumprimento do requisito previsto no Inciso I deste artigo; III - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo de 70 % (setenta por cento) na média de suas três últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho a que se refere o art. 27 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. De igual modo, regulamenta a lei municipal nº 2.946/2017: Art. 14 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: I - ter cumprido o estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre, após o cumprimento do requisito previsto no Inciso I deste artigo; III - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo de 70 % (setenta por cento) na média de suas três últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão realizada pela Copad - Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação e Desempenho, Criada pela Lei nº 2519/2009. IV - Curso se ofertado pela Municipalidade. Compulsando os autos, verifico que o próprio município confirma que o autor foi aprovado no estágio probatório (inciso I) e não comprovada a progressão em momento anterior, conclui-se que mantém o mesmo exercício de referência (inciso II). Nesse passo, nota-se que a partir da análise de ambas as leis chancelam a pretensão do servidor à progressão vertical na carreira. Outrossim, o requerido argumenta que a ausência do pagamento da progressão funcional decorre da informação de que o município ultrapassou o limite de despesas com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o relatório de gestão fiscal elaborado pelo Tribunal de Contas, notificado em 26/02/2018. Todavia, in casu, é imperioso salientar que o direito requerido pelo servidor perpassa os anos de 2011 a 2017, ou seja, lapso anterior à notificação do Tribunal de Contas sobre o limite de despesa com pessoal, não sendo o argumento suficiente para impugnar o dever de pagamento do direito já adquirido conforme pacificado pelas cortes de sobreposição. Ademais, sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o Tema nº 1.075: Tema 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Dessa forma, sob qualquer dos ângulos que possa ser apreciada a questão, o município de Baixo Guandu não poderia abster-se de conceder a progressão com implementação do valor referente. Note-se ainda, queo autor pugna pela concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, tal seja, 40% de incidência. Sob esse viés, nos termos do art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República, c/c o art. 60, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.076/1992, os servidores públicos municipais fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade, quando comprovado o desempenho de atividades em condições insalubres, o que restou demonstrado nos autos. Entretanto, não é possível concluir que a atividade exercida pelo autor, qual seja, direção de caminhão de lixo o mantenha em contato direto e permanente com resíduos no índice e frequência apta a ancorar o acréscimo percentual do adicional já incorporado. Inclusive, o laudo técnico apresentado pelo Município, elaborado por profissional habilitada, concluiu que o autor está exposto somente os seguintes agentes insalubres: a ruído, radiação Solar (radiação não ionizantes), poeiras (particulados não regulamentados) e óleos minerais, com enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Com base nisso, forçoso reconhecer a prevalência da legislação municipal, de modo a manter o pagamento do adicional de insalubridade no patamar médio de 20%, cuja majoração demandaria um a nova aferição a cargo do Ente, ou a produção de prova pericial, o que não foi requerido pela parte interessada. Pertine, como decorrência, o acolhimento parcial da cumulação objetiva. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo extinta a fase de cognição do processo e acolho em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a Município de Baixo Guandu ao pagamento do decênio em 25% e a progressão funcional do autor, conforme escopo objetivo indicado na inicial. Quanto à distribuição da sucumbência, considerando a procedência parcial dos pedidos, arbitro a divisão das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a ré, nos termos do art. 86, do CPC. Todavia, ressalto que a parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça, nos termos já deferidos nos autos, motivo pelo qual fica suspensa a exigibilidade da parcela das despesas processuais e dos honorários advocatícios que lhe caberia, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Diligencie-se. BAIXO GUANDÚ-ES, data e horário da assinatura eletrônica. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força-Tarefa

30/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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