Procedimento Comum Cível 5007050-56.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5007050-56.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OSVALDO ROMAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA PREZOTTI MARCHESI - ES37776 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007050-56.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (Id. 98682123) em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e, subsequentemente, determinou o sobrestamento do feito. Alega que o periculum in mora resta agravado pelo tempo indeterminado que o processo aguardará o julgamento da Corte Superior, comprometendo a sua subsistência e o mínimo existencial com a manutenção dos descontos consignados em seu benefício previdenciário. Inicialmente, em relação ao indeferimento da tutela de urgência (Id. 75908235), restou expressamente fundamentado que a probabilidade do direito não se encontrava demonstrada de plano, uma vez que a inicial veio desacompanhada do instrumento contratual objeto da lide e silenciou quanto ao efetivo recebimento ou proveito do valor mutuado. O transcurso de quase dois anos entre a suposta lesão e o ajuizamento da ação revela-se manifestamente incompatível com a alegação de perigo iminente ou de urgência contemporânea que justificasse a concessão de medida liminar. Assim, a mera suspensão processual pelo regime dos recursos repetitivos não tem o condão de, por si só, fabricar ou suprir os requisitos autorizadores da tutela de urgência que já se constatavam ausentes desde a propositura da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo inalteradas as decisões de Id. 75908235 e Id. 98274472 por seus próprios fundamentos Cumpra-se o comando de suspensão anteriormente determinado, aguardando-se o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OSVALDO ROMAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA PREZOTTI MARCHESI - ES37776 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007050-56.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (Id. 98682123) em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e, subsequentemente, determinou o sobrestamento do feito. Alega que o periculum in mora resta agravado pelo tempo indeterminado que o processo aguardará o julgamento da Corte Superior, comprometendo a sua subsistência e o mínimo existencial com a manutenção dos descontos consignados em seu benefício previdenciário. Inicialmente, em relação ao indeferimento da tutela de urgência (Id. 75908235), restou expressamente fundamentado que a probabilidade do direito não se encontrava demonstrada de plano, uma vez que a inicial veio desacompanhada do instrumento contratual objeto da lide e silenciou quanto ao efetivo recebimento ou proveito do valor mutuado. O transcurso de quase dois anos entre a suposta lesão e o ajuizamento da ação revela-se manifestamente incompatível com a alegação de perigo iminente ou de urgência contemporânea que justificasse a concessão de medida liminar. Assim, a mera suspensão processual pelo regime dos recursos repetitivos não tem o condão de, por si só, fabricar ou suprir os requisitos autorizadores da tutela de urgência que já se constatavam ausentes desde a propositura da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo inalteradas as decisões de Id. 75908235 e Id. 98274472 por seus próprios fundamentos Cumpra-se o comando de suspensão anteriormente determinado, aguardando-se o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:20

Expedida/Certificada

27/05/2026, 09:36

Recurso Especial repetitivo

27/05/2026, 09:36

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:57

Decurso de Prazo

09/03/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OSVALDO ROMAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: HELENA DAMASCENO LISBOA - ES32061, RAYANE RABELO SILVA - ES40394 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 5007050-56.2025.8.08.0021 CERTIDÃO-INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 84479328 foi apresentada de forma (x) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA. Certifico, ainda, que serão as partes intimadas do seguinte comando: esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). 16/12/2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007050-56.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 19:58

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 19:57

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OSVALDO ROMAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA PREZOTTI MARCHESI - ES37776 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007050-56.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (Id. 98682123) em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e, subsequentemente, determinou o sobrestamento do feito. Alega que o periculum in mora resta agravado pelo tempo indeterminado que o processo aguardará o julgamento da Corte Superior, comprometendo a sua subsistência e o mínimo existencial com a manutenção dos descontos consignados em seu benefício previdenciário. Inicialmente, em relação ao indeferimento da tutela de urgência (Id. 75908235), restou expressamente fundamentado que a probabilidade do direito não se encontrava demonstrada de plano, uma vez que a inicial veio desacompanhada do instrumento contratual objeto da lide e silenciou quanto ao efetivo recebimento ou proveito do valor mutuado. O transcurso de quase dois anos entre a suposta lesão e o ajuizamento da ação revela-se manifestamente incompatível com a alegação de perigo iminente ou de urgência contemporânea que justificasse a concessão de medida liminar. Assim, a mera suspensão processual pelo regime dos recursos repetitivos não tem o condão de, por si só, fabricar ou suprir os requisitos autorizadores da tutela de urgência que já se constatavam ausentes desde a propositura da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo inalteradas as decisões de Id. 75908235 e Id. 98274472 por seus próprios fundamentos Cumpra-se o comando de suspensão anteriormente determinado, aguardando-se o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo STJ. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: OSVALDO ROMAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: HELENA DAMASCENO LISBOA - ES32061, RAYANE RABELO SILVA - ES40394 DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5007050-56.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rito comum ajuizada por OSVALDO ROMAO DOS SANTOS em face de BANCO BMG SA, objetivando, em suma, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetivados mensalmente do benefício previdenciário por ele percebido, referentes ao cartão de crédito consignado, na modalidade RCC, de contrato nº 18899289, bem como postula pela condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos materiais em dobro e danos morais. Postula, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, prioridade de tramitação e aplicação do Código do Consumidor com inversão do ônus da prova. É o breve relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor, na condição de pessoa natural, firmou declaração de hipossuficiência financeira no id. nº 72952673, apresentou histórico de créditos do INSS nos id's nº 72952664 e 75380100 e requereu o benefício da gratuidade. A presunção de veracidade disposta no § 3º do Art. 99 do CPC, autoriza o deferimento do benefício pleiteado, eis que ilidível, tão somente, por prova robusta contrária, cujo ônus da produção é do demandado. Assim, CONCEDO ao requerente a assistência judiciária gratuita. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Considerando que a parte autora é pessoa idosa, conforme documento de identidade e extrato do INSS, que atestam idade superior a 60 (sessenta) anos, DEFIRO o pedido de tramitação prioritária do feito, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90, bem como leciona a Súmula 297 do STJ que é aplicável o código consumerista às instituições financeiras, dispensando este juízo de maiores digressões. A tese da requerente, fundada no defeito na prestação dos serviços pelo banco requerido ao supostamente manter descontos abusivos e firmar contrato sem sua plena ciência e consentimento, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. In casu, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º, do CDC e na Súmula nº 297 do STJ. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem, de forma concomitante, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise inicial, própria deste momento processual, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o preenchimento de tais requisitos, o que impede o acolhimento do pedido liminar. A probabilidade do direito não se encontra demonstrada de plano. A parte autora questiona a validade de um contrato de cartão de crédito consignado, porém, não anexa aos autos o referido instrumento. Ademais, a petição inicial é silente quanto ao recebimento e o consequente benefício do valor mutuado que deu origem à dívida. A ausência dessa informação crucial, somada ao fato de que os extratos do INSS indicam a amortização de um "saldo devedor", enfraquece a alegação de fraude e torna temerária a suspensão dos pagamentos sem a devida instrução probatória. Da mesma forma, o requisito do perigo da demora não está presente, conforme se extrai da própria inicial e dos documentos que a acompanham, uma vez que os descontos no benefício previdenciário do autor tiveram início em agosto de 2023, enquanto a presente ação foi ajuizada somente em julho de 2025, sendo o transcurso de quase dois anos entre o início da suposta lesão e a busca por uma medida judicial urgente incompatível com a alegação de perigo iminente, indicando que a parte pôde suportar a situação por um longo período, o que afasta a necessidade de uma intervenção drástica antes de se estabelecer o contraditório. Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela postulada, ressalvando a possibilidade de reanálise do pleito no momento do saneamento, quando já exaurida a fase do contraditório. NO MAIS, registro, ainda que esta Comarca seja dotada de Núcleo de Conciliação e Mediação, a exígua pauta disponibilizada a este Juízo obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 12 de agosto de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: OSVALDO ROMAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; () Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. (x) A autora postulou pelo deferimento de assistência judiciária gratuita, contudo, não colacionou aos autos elementos probantes, além da declaração de hipossuficiência, razão pela qual, conforme Ordem de Serviço 001/2024 será a autora intimada para exibir aos autos documento apto a comprovação tais como: holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, ou extrato bancário dos últimos 03 (três) meses. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5007050-56.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(40)