Procedimento Comum Cível 5006493-35.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: S2R SOLUCOES E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: ROBERT PAUER PINHEIRO RIOS REQUERIDO: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE SAN DIEGO - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006493-35.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança proposta por S2R SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VILLAGE SAN DIEGO, por meio da qual aduz o requerente ter firmado contrato por obra certa para a realização de serviços correspondentes à reconstrução total da guarita do condomínio requerido, cuja estrutura havia sido danificada em decorrência de prévio sinistro. Relata o demandante que o valor global originalmente pactuado para a execução das obras foi de R$ 111.235,87, englobando o fornecimento de materiais, insumos e a respectiva mão de obra. Sustenta que, a despeito de ter concluído integralmente os serviços avençados de forma diligente, a parte requerida adimpliu tão somente a quantia de R$ 44.494,35, recusando-se a adimplir o saldo remanescente de R$ 66.741,52. Argumenta, ademais, que no curso da empreitada foram ajustados verbalmente serviços extraordinários — consistentes na alteração do posicionamento do portão de pedestres, deslocamento lateral da ducha de banho e pintura dos muros interno e externo —, os quais totalizaram o montante adicional de R$ 15.000,00, igualmente inadimplido. Diante do cenário, propôs a presente demanda pugnando preliminarmente pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, pela total procedência do pedido para condenar o condomínio réu ao pagamento da importância atualizada de R$ 81.741,52, valor este atribuído à causa. No âmbito do juízo de admissibilidade formal, constata-se a existência de irregularidade sanável que obsta o regular recebimento da petição inicial. Tratando-se de firma individual, é cediço que a personalidade jurídica da empresa se confunde com a da própria pessoa física, inexistindo separação jurídica ou patrimonial entre ambos os entes. Por força dessa unidade e confusão patrimonial, a análise da alegada hipossuficiência financeira pressupõe a radiografia global da situação econômica do requerente, tanto na vertente civil quanto na empresarial, revelando-se indispensável a demonstração dos recursos e movimentações vinculados tanto ao CPF quanto ao CNPJ da parte demandante. Para tanto, caberá ao requerente instruir de forma idônea o pedido de gratuidade da justiça mediante a juntada de acervo documental comprobatório da alegada hipossuficiência em ambas as esferas patrimoniais que se confundem. Nesse passo, impõe-se a colação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou balancetes da firma individual, da última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) do titular — ou respectivo comprovante de devedora isenção —, dos extratos bancários consolidados dos últimos 3 (três) meses de todas as contas vinculadas tanto ao CNPJ da empresa quanto ao CPF do microempreendedor, bem como das faturas de cartões de crédito de ambos, concernentes aos dois meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: RecargaPay IP LTDA, Mercado Pago IP LTDA, Banco BTG Pactual S.A., Cora SCFI, Banco Inter, PicPay e Banco C6 S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

16/06/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/06/2026, 17:41

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00