Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5023967-74.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5023967-74.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DERLY CORREA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR - ES20731, KETILLA GOMES PAPATERRA - ES40701, MARINA FABRES BATISTA - ES21269 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5023967-74.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por DERLY CORREA DE OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES). Em apertada síntese, o Requerente alega que sofreu a instauração do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) nº 2025-WZFN5. Sustenta que, após o julgamento em primeira instância pela JARI, com notificação de indeferimento em 15/04/2026, interpôs tempestivamente recurso em segunda instância perante o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/ES) em 07/05/2026, utilizando o sistema oficial E-Docs, Protocolo nº 2026-4LNW1D. Contudo, insurge-se contra o fato de a autarquia ré ter inserido o bloqueio físico e a anotação de "Suspesa" em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 25/05/2026, antes do julgamento do recurso pelo CETRAN. Pugna, em sede liminar, pelo levantamento do bloqueio técnico para fins de exercício de suas atividades. Vieram os autos conclusos. Decido. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige a concomitância de dois pressupostos fundamentais para a sua concessão: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, após análise perfunctória dos documentos que instruem a peça exordial, verifico que ambos os requisitos restaram plenamente demonstrados. 1. Do Fumus Boni Iuris A plausibilidade jurídica das alegações autorais repousa na flagrante desconformidade do ato de bloqueio com a legislação de trânsito vigente. Os documentos anexados comprovam que o Requerente foi notificado da decisão da JARI em 15/04/2026, possuindo o prazo legal de 30 (trinta) dias para recorrer ao órgão colegiado superior, previsto no art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. O protocolo realizado em 07/05/2026 atesta a inequívoca tempestividade do recurso administrativo encaminhado ao CETRAN/ES. O artigo 290, parágrafo único, do CTB estabelece de forma categórica que as penalidades de trânsito só serão cadastradas no RENACH após o esgotamento dos recursos administrativos: "Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH." No mesmo sentido, a Resolução CONTRAN nº 723/2018, que regulamenta o procedimento de suspensão do direito de dirigir, prevê em seu artigo 24 que a imposição da penalidade e o bloqueio do prontuário do condutor pressupõem o encerramento da instância administrativa de julgamento. Portanto, ao efetivar o bloqueio técnico no prontuário do condutor em 25/05/2026 na pendência de julgamento de recurso tempestivo, o DETRAN/ES atropelou o devido processo legal administrativo e violou o efeito suspensivo legal que resguarda o cidadão enquanto não houver decisão terminativa da administração pública. 2. Do Periculum in Mora O receio de dano irreparável ou de difícil reparação mostra-se manifesto e evidente. A suspensão irregular do direito de dirigir impede o Requerente de conduzir veículos automotores em vias públicas. Trata-se de severa restrição ao direito de locomoção, com reflexos severos na vida civil e profissional do cidadão. Ademais, a manutenção do prontuário com o status de "Suspenso" gera o risco iminente de instauração de processo de cassação da CNH caso o condutor venha a ser fiscalizado em via pública, agravando injustamente a sua esfera jurídica. 3. Da Reversibilidade da Medida Cumpre assinalar que a concessão do provimento liminar não ostenta caráter irreversível (§3º do art. 300 do CPC). Acaso a demanda seja julgada improcedente por ocasião da sentença de mérito, ou o recurso administrativo venha a ser desprovido pelo CETRAN, a autarquia requerida poderá restabelecer imediatamente a restrição e exigir o cumprimento da penalidade. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e art. 3º da Lei nº 12.153/2009, para determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à suspensão provisória dos efeitos do bloqueio vinculado ao Processo Administrativo nº 2025-WZFN5, redefinindo o status da CNH do Requerente DERLY CORREA DE OLIVEIRA para a situação de regularidade junto aos sistemas do RENACH e da Carteira Digital de Trânsito, até o julgamento final desta ação ou nova determinação deste Juízo, bem como que abstenha-se de aplicar novas penalidades ou restrições decorrentes exclusivamente do referido processo administrativo enquanto perdurar a presente ordem judicial. Ademais, tendo em vista que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação dos demandados, nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, sob as penas da lei. Ficam ainda os demandados cientes de que, caso tenham interesse em propor acordo, deverão fazê-lo na peça de defesa, especificando, também, as provas que pretendem produzir. Outrossim, em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei nº 12.153/2009, os demandados deverão instruir a contestação com todos os documentos de que disponham para o adequado esclarecimento da causa, sob as penas da lei. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Citem-se os demandados. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2026, 10:07

Distribuição (sorteio)

05/06/2026, 10:07

Documentos

•16/06/2026, 00:00