Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000401-03.2026.8.08.0066 - TJES | JusConsulta

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Adicional por Tempo de ServiçoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Colatina

Partes do Processo

NILTON ROBERTO QUADROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SAMARA GOLTARA

OAB/ES 44202·

Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NILTON ROBERTO QUADROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARILANDIA Advogado do(a) REQUERENTE: SAMARA GOLTARA - ES44202 DESPACHO Considerando que o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado pela Ação e que o art. 38 da Lei n° 9.099/95 veda, no âmbito dos Juizados Especiais, a edição de sentença ilíquida, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5000401-03.2026.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTIME-SE o Autor para, no prazo de até 15 (quinze) dias, instruir o processo com a planilha de cálculos, constando os valores exatos que pretende receber e como chegou a esses valores (demonstrativo). Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 21:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

02/06/2026, 20:46

Distribuição (sorteio)

02/06/2026, 20:46

Documentos

•16/06/2026, 00:00