Monitória 5000664-18.2026.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Monitória 5000664-18.2026.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS REQUERIDO: DEIDSON PEREIRA SALES DECISÃO (OFÍCIO) 1ª FASE: 1. A petição inicial está devidamente instruída por prova escrita, conforme dispõe o artigo 700 do CPC, de modo que a ação monitória é pertinente. 2. Servindo-se da presente DECISÃO (Ofício), Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000664-18.2026.8.08.0007 MONITÓRIA (40) CITE-SE a parte Requerida (sendo pessoa jurídica por seu representante legal), por Ofício em Mãos Próprias, conferindo prazo de quinze (15) dias para o cumprimento da obrigação com pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC), podendo o requerido se valer do parcelamento previsto no §5º do art. 701 do CPC, que será oportunamente analisado. 3. Havendo pagamento voluntário, no prazo supra, isento a parte requerida de custas processuais na forma do art. 701 §1º do CPC 4. Havendo interposição de Embargos Monitórios, INTIME-SE a parte requerente, por seu douto advogado, para querendo, impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias - art. 702, §5º do CPC, fazendo após conclusão. 2ª FASE: 5. Para a hipótese de não pagamento no prazo, nem oferecimento de embargos ou não depositadas as prestações do parcelamento, CONSTITUI-SE, consequentemente, de pleno direito o título executivo, não dependendo de qualquer formalidade consoante orienta o §2º do art. 701 do CPC, pelo que, deverá a Chefe de Secretaria proceder com a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". 6. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, sem inserção de multa, porém, com honorários advocatícios da primeira fase que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, podendo inclusive indicar bens passíveis de penhora; 7. Com a apresentação do demonstrativo atualizado do crédito, deverá a Srª Chefe de Secretaria proceder com a modificação do valor da causa e autuação para a classe "Cumprimento de Sentença", observando o §2º do art. 513 e art. 523, ambos do CPC; 8. INTIME-SE o(s) Executado(s) - pelo Correio com “AR” em mãos próprias (na forma do §2º, inciso I do art. 513 e art. 523 e seguintes do CPC) e/ou por meio de seu douto advogado, por Intimação Eletrônica, para proceder o pagamento em Juízo do valor total atualizado juntado aos autos - $57.616,37 - condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) a ser revertido em favor da parte exequente, bem como incidência de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, ficando ciente a parte executada que, em caso de pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do valor do débito (§2º do 523 do Código de Processo Civil); 9. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação sem o pagamento voluntário, fica desde já intimada a parte executada do início do prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, oferecer impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil); 10. Decorrido os prazos supra e não havendo comprovação de pagamento e/ou apresentação de impugnação, pretendendo a parte exequente que sejam realizados atos expropriatórios em desfavor da parte executada, deverá se manifestar nos autos juntando cálculo atualizado do débito executado, bem como indicando bens ou requerendo o que de direito. Em havendo manifestação em tal sentido, venham os autos conclusos; 11. Caso decorrido sem comprovação de pagamento e/ou apresentação de impugnação, bem como manifestação com atualização do débito executado e requerimento para atos expropriatórios em desfavor do executado, mantendo-se a parte exequente silente, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC) – devendo nesta oportunidade ser intimada a parte exequente nos termos do art. 921, §5º do CPC; 12. Deverá a Srª Chefe de Secretaria analisar e certificar os prazos e atos praticados pelas partes, e deles intimar a parte exequente para requerer o que de direito no prazo legal; 13. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE. BAIXO GUANDU/ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 95162324 Petição Inicial Petição Inicial 26041508442635000000087352123 95162325 CNPJ-Estatuto-Ata de recondução diretoria Documento de Identificação 26041508442707800000087352124 95162326 Procuração Ampla Dr. Guilherme assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26041508442783100000087352125 95162327 Termo de adesão Documento de comprovação 26041508442855600000087352126 95162328 Extrato 2660105 Cartão Documento de comprovação 26041508442924600000087352127 95162329 09-25 Documento de comprovação 26041508442986500000087352128 95162330 10-25 Documento de comprovação 26041508443052900000087352129 95162331 11-25 Documento de comprovação 26041508443115400000087352130 95162332 12-25 Documento de comprovação 26041508443178500000087352131 95162333 01-26 Documento de comprovação 26041508443236700000087352132 95162334 Extrato 85134829 Documento de comprovação 26041508443298300000087352133 95162335 Pré - aprovado 85134829 Documento de comprovação 26041508443364900000087352134 95162336 Extrato 83070507 Documento de comprovação 26041508443426500000087352135 95162337 Pré - aprovado 83070507 Documento de comprovação 26041508443494400000087352136 95595561 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26042214362533800000087747989 Nome: DEIDSON PEREIRA SALES Endereço: Rua Carlos de Medeiros, 670, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:23

Outras Decisões

23/04/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:36

Distribuição (sorteio)

15/04/2026, 08:45

Documentos

Decisão - Mandado

•16/06/2026, 00:00