Apelação Cível 0015248-91.2007.8.08.0024 - TJES

Apelação Cível 0015248-91.2007.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 13:10

Publicação

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0015248-91.2007.8.08.0024 RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o Banco do Brasil acerca da petição id. 20489383. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2026, 10:51

Mero expediente

29/06/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANGELICA GUSMAO PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0015248-91.2007.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível em que, na sessão de conciliação realizada em 28 de maio de 2026 perante o CEJUSC de Segundo Grau, o advogado da apelante noticiou dificuldade de contato com sua constituinte, inviabilizando tratativas de composição. Na oportunidade, requereu a expedição de ofício ao sistema SIEL da Justiça Eleitoral para obtenção de dados de endereço, telefone e e-mail da parte. O requerimento não comporta deferimento. A manutenção de contato com o cliente é dever inerente ao exercício do mandato, conforme estabelece o art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Cabe ao advogado, sob pena de deixar a parte sem representação adequada, diligenciar pelos meios ao seu alcance para localizar sua constituinte e obter as instruções necessárias ao exercício da defesa. A utilização de sistemas públicos de informação, como o SIEL, não se presta a suprir omissão do mandatário no cumprimento de obrigação que lhe é própria. Intime-se o Dr. Rogério Simões Alves (OAB/ES nº 9.378), advogado constituído da apelante Angélica Gusmão Pereira, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente endereço e dados de contato atualizados de sua cliente, sob pena de suspensão do feito ou adoção das medidas processuais cabíveis. Vitória, data da assinatura eletrônica. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:54

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2026, 12:47

Mero expediente

15/06/2026, 12:47

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 17:43

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANGELICA GUSMAO PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando a natureza da presente demanda, que versa sobre expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos, e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de privilegiar a autocomposição em ações dessa espécie, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que informem expressamente se possuem interesse na realização de acordo. Em caso de manifestação positiva de qualquer das partes, remetam-se os autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, para a designação de sessão de conciliação. Ressalto que, em razão da multiplicidade de demandas com idêntico objeto, a autocomposição revela-se o caminho mais célere, eficaz e benéfico para ambas as partes, evitando a continuidade de litígios de longa duração e permitindo a obtenção de solução definitiva por meio da conciliação assistida e orientada por profissionais especializados. Incentiva-se, assim, a construção de um desfecho voluntário e cooperativo, em conformidade com os princípios da razoabilidade, celeridade e economia processual. Advirto que, não havendo manifestação favorável à conciliação, ou frustrada eventual tentativa de acordo, deverá ser determinado o sobrestamento do presente recurso, com fulcro nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212 (Temas 264, 265, 284 e 285), bem como na ADPF 165, os quais tratam da matéria de fundo controvertida (expurgos inflacionários) e cujos efeitos vinculantes e suspensivos encontram-se expressamente ratificados em decisões recentes da Suprema Corte. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0015248-91.2007.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANGELICA GUSMAO PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1. Relatório Cuidam os autos AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ANGELICA GUSMAO PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A conforme petição inicial ID 18389505 (fls. 02-09). Alega o autor que: a) ajuizou ação com o objetivo de obter a reparação de prejuízos decorrentes da não aplicação correta dos índices de correção monetária sobre valores depositados em caderneta de poupança nos meses de fevereiro e março de 1990, em razão do Plano Collor; b) a matéria já está pacificada pelos tribunais, no sentido de que as ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança têm natureza pessoal e, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional de vinte anos; c) a instituição financeira é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, visto que os valores da poupança ainda não haviam sido transferidos ao Banco Central até o dia 15 de março de 1990; d) as instituições financeiras, inclusive a Requerida, divulgaram amplamente que os depósitos em caderneta de poupança seriam protegidos contra a inflação, o que atraiu inúmeros clientes; e) os valores depositados em poupança fazem jus ao rendimento após trinta dias de permanência, com base na inflação do mês anterior ao da data-base da conta, somada a juros de 0,5% ao mês; f) possuía contas com data-base antes do dia 15 de março de 1990, e que, portanto, havia completado o período necessário para obtenção dos rendimentos de março de 1990 antes da vigência da Medida Provisória nº 168, convertida posteriormente na Lei nº 8.024/90, publicada apenas em 16 de março de 1990; g) tem direito à aplicação do índice inflacionário de 85,2426% sobre o saldo da poupança no referido período, além dos juros contratuais e correção monetária subsequente; h) houve erro e omissão por parte da instituição financeira, que deixou de aplicar corretamente a correção devida e se recusa a reparar os prejuízos sofridos, o que configura violação aos princípios legais e constitucionais, como o direito adquirido e a vedação à retroatividade das leis. Diante disto, requer: 1) citação do Requerido para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; 2) a procedência da ação para condenar o Requerido ao pagamento do saldo da caderneta de poupança, com lucros cessantes desde março de 1990; 3) a aplicação dos índices inflacionários das Súmulas 2 e 37 do TRF da 4ª Região para a correção das diferenças; 4) o julgamento antecipado da lide; 5) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20%; 6) a indenização por danos emergentes decorrentes do ato ilícito do Requerido; 7) A exibição, pelo Requerido, dos contratos de abertura da(s) conta(s) de poupança e respectivos saldos e movimentações até e após 16/03/1990; 8) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Despacho, fls. 22, que DEFERE os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contestação, fls. 26-35, em que o requerido sustenta: a) não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação movida pelo autor, com a edição da Medida Provisória nº 168/90, posteriormente convertida na Lei 8.024/90, os saldos superiores a NCz$ 50.000,00 foram bloqueados e transferidos ao Banco Central do Brasil, que passou a ser o responsável exclusivo pela sua gestão e correção monetária; b) dessa forma a instituição financeira não tinha mais ingerência sobre os valores, e portanto, não poderia aplicar qualquer índice de correção sobre eles; c) mesmo que a conta do autor fosse conjunta ou que os depósitos tivessem origem previdenciária, não há prova documental que afaste a aplicação do bloqueio, o autor não cumpriu com seu ônus probatório; d) o índice aplicável após o bloqueio era a BTN Fiscal, conforme previsão expressa da legislação vigente à época, não sendo cabível a aplicação do IPC, como pretende o autor; e) como os valores foram efetivamente restituídos até agosto de 1992, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação contra o BACEN se encerrou em 1997, tornando a presente demanda, ajuizada apenas em 2006, manifestamente prescrita; f) o pedido de capitalização de juros e aplicação de juros contratuais sobre o valor supostamente devido tal pretensão não consta de forma clara no pedido inicial, o que configura julgamento extra petita, a capitalização de juros seria indevida, podendo caracterizar bis in idem e enriquecimento sem causa; g) a autora não esgotou a via administrativa e que, devido à antiguidade dos documentos e ao elevado número de solicitações similares, é tecnicamente impossível atender ao pedido no prazo solicitado; h) as informações encontram-se arquivadas em microfichas nos centros de Brasília e São Paulo, sendo necessário prazo mínimo de 90 a 120 dias para a localização e entrega dos extratos. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0015248-91.2007.8.08.0024 Diante do exposto, requereu: 1) que seja reconhecida a prescrição do direito do autor; 2) sejam aceitas as preliminares apresentadas; 3) que todos os pedidos sejam julgados improcedentes. Réplica fls. 40-46. Durante a audiência de conciliação, conforme registrado na ata de fls. 50, verificou-se que não houve apresentação de propostas de acordo. Ademais, ao serem questionadas, ambas as partes manifestaram não haver provas a serem produzidas. Despacho, fls. 54, que determina a suspensão do feito por 6 meses com o escopo de conferir tratamento jurídico correto ao caso. Decisão, fls. 84 que suspende o trâmite deste processo até 5 de fevereiro de 2020. Às fls. 87-88, protocolada proposta de acordo apresentada pela requerente. A proposta de acordo apresentada não foi acolhida pelas partes, restando infrutífera. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Da ilegitimidade passiva De acordo com a teoria da asserção, a análise da legitimidade das partes deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial, ou seja, de forma abstrata, independentemente da comprovação dos fatos nesse momento processual. Nesse sentido, a legitimidade ativa pertence àquele que, segundo a narrativa inicial, é titular do direito afirmado, enquanto a legitimidade passiva recai sobre aquele que, conforme os mesmos fundamentos, apresenta-se como o sujeito que resiste à pretensão deduzida. A ilegitimidade somente se caracteriza quando a parte demandante ou demandada não possui qualquer vínculo com a relação jurídica material trazida aos autos. No presente caso, a petição inicial aponta elementos que evidenciam a pertinência subjetiva dos réus com os fatos e direitos discutidos, o que, por si só, é suficiente para reconhecer a legitimidade passiva na presente demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2 Da prescrição Quanto à prescrição alegada pelo requerido, cumpre esclarecer que as ações que versam sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança submetem-se ao prazo prescricional de vinte anos.Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 12305561020248130000 1.0000.24.123054-9/001, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2024) Considerando que os expurgos inflacionários objeto desta demanda ocorreram em março de 1990 e que a presente ação foi ajuizada em 2007, verifica-se que não houve o transcurso do prazo prescricional vintenário, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de prescrição suscitada pela instituição financeira requerida. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. 3. Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à aplicação dos índices de correção monetária sobre os valores depositados em caderneta de poupança da autora nos meses de fevereiro e março de 1990, em razão do Plano Collor. Embora as questões preliminares tenham sido rejeitadas, a análise do mérito revela questão fundamental que impede o acolhimento da pretensão autoral. Com efeito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso em análise, para fazer jus aos expurgos inflacionários pleiteados, seria indispensável que a autora comprovasse a existência das cadernetas de poupança nos períodos de fevereiro e março de 1990, bem como os respectivos saldos mantidos naquelas datas. Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifica-se que a autora não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a existência das alegadas contas de poupança no período mencionado, tampouco os extratos bancários que demonstrem os saldos existentes entre fevereiro e março de 1990. Embora tenha requerido na petição inicial a exibição de documentos pelo banco réu, é certo que tal pedido não supre a necessidade de comprovação mínima da existência da relação jurídica alegada. Ademais, durante a audiência de conciliação realizada, conforme registrado na ata de fls. 50, ambas as partes manifestaram expressamente não haver provas a serem produzidas. A ausência de iniciativa probatória da parte autora, especialmente após ter sido questionada em audiência sobre a necessidade de produção de provas, demonstra o desinteresse na comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse contexto, não se pode presumir a existência das contas de poupança ou dos saldos alegados, sendo imprescindível a comprovação documental mínima da relação contratual e dos valores depositados no período objeto da demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos contidos na petição inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das rubricas fixadas em face do requerente por ser beneficiário da AJG (artigo 98, §3º, do CPC). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE as partes. Sentença já registrada no Pje. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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