Cumprimento de sentença 5013340-54.2024.8.08.0011 - TJES

Cumprimento de sentença 5013340-54.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EDMO NEVES JUNIOR INTERESSADO: MERCADOPAGO Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638 Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DESPACHO 1. Promova-se a transferência bancária da quantia depositada/paga pelo réu (ID 89230255) para a conta indicada pelo credor na petição ID 91241577. 2. Ao após, renove-se a conclusão do feito para a análise dos demais requerimentos formulados pelo autor em mencionado petitório. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5013340-54.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 18:44

Documento (Certidão)

06/03/2026, 03:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:11

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EDMO NEVES JUNIOR INTERESSADO: MERCADOPAGO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638 Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 para informar, no prazo de 05(cinco) dias, o(s) seguinte(s) dado(s) necessário(s) para a transferência bancária do valor pendente de levantamento: 1) Titular da Conta de destino e seu CPF ou CNPJ; 2) NÚMERO DO BANCO de destino; 3) Nome do banco de destino; 4) Número da Agência e Conta de destino; 5) Tipo da Conta - se corrente ou poupança; CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26/01/2026 Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5013340-54.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5013340-54.2024.8.08.0011. INTERESSADO: EDMO NEVES JUNIOR INTERESSADO: MERCADOPAGO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638 Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 para ciência/manifestar-se sobre a petição Id 89229852 e anexo, no prazo de 05 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 26/01/2026 Intimação - Diário -

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: EDMO NEVES JUNIOR INTERESSADO: MERCADOPAGO Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638 Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 DESPACHO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5013340-54.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens. Diligencie-se. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:22

Mero expediente

07/01/2026, 15:55

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMO NEVES JUNIOR REU: MERCADOPAGO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - ES9638 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da LJE. FUNDAMENTOS Rejeito a preliminar de carência da ação e ausência de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial manejada pelo réu, neste caso com base especialmente no princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do livre acesso ao judiciário elencado no artigo 5º, XXXV, da Constituição, que não impõe ao jurisdicionado prévia necessidade de esgotamento de recursos às instâncias administrativas (ou gerenciais) para a solução de suas pretensões noticiadamente resistidas, caso dos autos. Rejeito também a preliminar de ausência de documentos necessários para a comprovação da residência do autor porque prepondera a presunção relativa de que o consumidor tenha de fato domicílio nesta comarca, competindo ao arguente, neste caso, o réu, comprovar que o autor tenha de fato residência em logradouro diferente, demonstração, porém, que não veio aos autos, circunstância que desfalca mencionada alegação de base hábil para seu deferimento. Não existindo outras questões processuais por resolver, tem-se o feito por saneado. Passa-se ao exame do mérito da pretensão autoral. A análise dos autos demonstra que o autor, percebendo ter sido vítima de compras fraudulentas por meio de cartão de crédito registrado em seu nome, tomou as diligentes providências destinadas à comunicação formal de mencionadas contrafações por meio de formalização de contestações por desconhecimento de transações junto ao réu. De modo que o autor, conforme sua hipossuficiência técnica, jurídica e econômica, ultimou as medidas necessárias para que não sofresse maiores prejuízos com as utilizações indevidas de referida tarjeta, não se podendo exigir dele nenhum outro comportamento mais cauteloso senão aquele realizado, anotando, em reforço, sua condição de notória vulnerabilidade em relação ao réu. E mesmo que noticiada operação tenha sido certificada pelo réu, ele ao final, concluiu pela não constatação de irregularidade, permanecendo o consumidor sendo demandando com cobranças de dívidas realizadas em cartão de crédito que desconhece, já que teria sido emitido sem sua solicitação uma nova via de referido plástico e enviado para endereço localizado no estado de São Paulo, endereço inclusive constante em seu cadastro apresentado pelo réu, logradouro entretanto, que o autor desconhece. Neste caso julgo razoável atribuir ao réu a responsabilidade pelo custeamento dos danos decorrentes das operações não reconhecidas pelo autor, na condição de prestador dos noticiados serviços de mediação(ões) negocial(is), inclusive por critério de equidade, na forma autorizada pelo artigo 6º da Lei dos Juizados Especiais. Pois considero que semelhantes ocorrências, porque não exatamente imprevistas, devem compor o espectro do chamado risco do negócio, devendo ser suportados pelo empreendedor, quem detém melhores condições de absorver os danos decorrentes de semelhantes práticas ilícitas. Isto porque a gestão dos noticiados préstimos é realizada por estabelecimentos bancários que possuem riqueza suficiente para contabilizar referidos prejuízos sem maiores consequências econômicas, ao contrário do consumidor o qual, devendo pagar as quantias desfalcadas de seus proventos, sofrerá desdobramentos financeiros muito mais graves inclusive em relação à sua condição de sobrevivência. De qualquer maneira as disposições do artigo 14, §3º, II, do CDC, aplicável também em relação aos vícios de qualidade em prestações de serviços, contextualizam que a eventual exculpação dos correspondentes fornecedores só incide se, e somente se, exista demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na realização de referidos prejuízos. De modo que, mantida está a objetiva responsabilidade do réu, na qualidade de fornecedor de produtos e serviços, para o pagamento da indenização então reclamada pelo autor em sua petição de ingresso. Porque "o fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (…) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5013340-54.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa (…) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços (…) em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor (…) o fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, "se os riscos do negócio correm por conta do empreendedor, forçoso será então concluir que, à luz do Código do Consumidor, o furto, o roubo ou o extravio do cartão bancário é risco do empreendimento, e, como tal, corre por conta do emissor (…) o titular do cartão só poderá ser responsabilizado se ficar provada a sua culpa exclusiva pelo evento, consoante §3º, II, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor". Forte, então, em referida lição doutrinária, que substancia entendimento manifestamente protetivo dos interesses do consumidor, vulnerável em sua relação com a instituição financeira fornecedora, penso que o réu segue como responsável pela compensação pelos prejuízos que o autor sofreu, pois, a compra indevida em menção ocorreu não por culpa do consumidor De lembrar também que o réu responde pelos prejuízos experimentados pelo autor em razão do noticiado risco-proveito do desenvolvimento de suas atividades comerciais, pois o estabelecimento bancário como, aliás, todas as administradoras de cartão de crédito, coopta e fideliza seus clientes e incrementa seus lucros também através da oferta e disponibilização de serviços bancários tecnologicamente desenvolvidos, como o referido meio de pagamento. De modo que o réu, viabilizando realização de transações comerciais por meio de cartão de crédito, por gozar dos bônus que tais recursos possibilitam em seu favor, deve também suportar os eventuais ônus do uso de tais recursos tecnológicos, que revelaram-se, de modo ou outro, suscetíveis de erro. Em remate conclusivo, consigno que "os mesmos princípios devem ser aplicados nos casos de compras fraudulentas e saques criminosos em caixas eletrônicos, tão comuns em nossos dias, realizados por quadrilhas especializadas em falsificações e desvios de cartões de créudito ou eletrônicos (…) no regime do Código de Defesa do Consumidor os riscos do negócio correm por conta do empreendedor - os bancos que exploram esse tipo de negócio - que, como vítimas do ilícito, devem suportar os prejuízos (…) de sorte que, constatada a fraude, o consumidor - titular da conta ou cartão - sequer deve ser molestado com qualquer tipo de cobrança". Destas considerações, concluo pelo deferimento do pedido inicial de cancelamento das compras remanescentes não reconhecidas lançadas na fatura de pagamento do autor como “Compra em MP *BRECHOLTDA”, todos no dia 18/09 nos valores de R$ 499,97, R$ 499,00, R$ 499,99, R$ 498,99 e R$ 122,00, incluídos os encargos financeiros consequentes, que também seguem indevidos. Quanto aos danos morais observo que o autor comprovou que seu nome foi incorretamente inscrito pelo réu em órgão de proteção ao crédito, por cobrança de dívida (ao menos em parte) indevida, sendo, assim, inegável o abalo psicológico sofrido, quando lhe imputado débito que, efetivamente, não contraiu. E os danos experimentados pelo autor são, de fato, de inteira responsabilidade da ré. Dessarte, presentes os pressupostos para a imputação indenizatória por dano moral em razão de responsabilidade objetiva em ambiente de relação de consumo, assim quanto ao vício em prestação de serviço, o prejuízo causado ao consumidor e a relação de causalidade entre o vício e o prejuízo, e considerando também a gravidade do dano, o grau da culpa, a capacidade econômica da vítima e a capacidade econômica do ofensor, penso razoável estabelecer, na conformidade das circunstâncias do caso, valor indenizatório a título de reparação exclusivamente moral na ordem de R$ 4.000,00, neste caso considerando que o réu deveria ter cuidado de tratar de forma mais atenciosa a contestação de compras realizadas pelo consumidor, pois, tivesse obrado com tal diligência, o consumidor não teria sofrido o revés sentimental que lhe sobreveio. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de débitos entre as partes em relação às compras em disputa mencionadas nos autos, para os devidos fins. CONDENAR o réu a proceder em definitivo o cancelamento das compras não reconhecidas pelo autor, como dos autos constam; CONDENAR o réu a promover o definitivo cancelamento da restrição negativa nos autos apontada em desfavor do autor, em 15 dias, sob as penas da lei, e CONDENAR o réu a pagar em favor do autor o valor de R$ 4.000,00 de danos morais, com juros de mora da citação (11/02/2025) em diante pela Taxa Selic, índice que contempla a correção monetária. Confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do autor para os devidos fins. Autorizo o levantamento por parte do réu dos valores que foram depositados judicialmente (ID53307861 R$ 303,39 ) para fins de pagamento das compras reconhecidas pelo autor como devidas acerca do referido cartão de crédito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da LJE. Façam os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação. JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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