Usucapião 5000638-11.2024.8.08.0065 - TJES

Usucapião 5000638-11.2024.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DJALMA NATAL DAMIANI, JOSEMAR DAMIANI, SOLANGE MARIA GUIMARAES DAMIANI, EDUARDO ANTONIO DAMIANI, IRACEMA HAESE DAMIANI REU: MACAFE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ELIAS MINASSA JUNIOR - ES8046 Advogado do(a) REU: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000638-11.2024.8.08.0065 USUCAPIÃO (49) Trata-se de embargos de declaração opostos por MACAFÉ AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA, em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais – id.91232046, aduzindo que há vício de omissão relativo ao Princípio da Causalidade/honorários sucumbenciais e à necessidade de prova pericial topográfica/distanciamento geográfico a ser sanado por este Juízo. Embargos opostos tempestivamente. Eis em breve síntese o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Nesse sentido, em relação as alegações do autor é cabível salientar que os embargos declaratórios são um recurso cuja finalidade é afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição que porventura, de fato, venham a existir em determinada decisão judicial, as quais, inclusive, podem ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado. Ademais, referido recurso se conhecido, possui um alcance além do de simplesmente afastar tais vícios, passando, pois, a ter efeitos modificativos. No presente caso, verifica-se que as alegações trazidas pelo embargante não manifestam obscuridade, contrariedade ou omissão, mas sim, insatisfação com o julgamento recebido, apresentando argumentos para rediscussão da matéria, especialmente porque a sentença foi clara ao estabelecer em seus próprios fundamentos, o que resultou na procedência dos pedidos iniciais. Ao pretender entendimento diverso daquele atingido por sentença, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim, o que não é o caso. Desta feita, CONHECE-SE dos Embargos de Declaração e em seu mérito, NEGA-LHES provimento. Intimem-se as partes, com registro de que os embargos interrompem o prazo para apresentação de demais recursos e havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, com ou sem estas, remeter os autos ao Tribunal de Justiça. Publique-se, registre-se, intime-se e, transitado em julgado, arquivem-se. JAGUARÉ, 27 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: DJALMA NATAL DAMIANI Endereço: Rua Douglas Lima, 01, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-190 Nome: JOSEMAR DAMIANI Endereço: BR 101 KM 93, POSTO EDU, AGUA LIMPA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SOLANGE MARIA GUIMARAES DAMIANI Endereço: BR 101 KM 93, AGUA LIMPA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: EDUARDO ANTONIO DAMIANI Endereço: Travessa Maria Augusta Salesse, 22, APARTAMENTO 101, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-115 Nome: IRACEMA HAESE DAMIANI Endereço: Travessa Maria Augusta Salesse, 22, APARTAMENTO 101, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-115 Nome: MACAFE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME Endereço: Estrada São Mateus-Estiva de Barra Nova, ZONA RURAL, FAZENDA VISTA LINDA / FAZENDA WYLSON ZON, Barra Nova, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29944-400

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJALMA NATAL DAMIANI, JOSEMAR DAMIANI, SOLANGE MARIA GUIMARAES DAMIANI, EDUARDO ANTONIO DAMIANI, IRACEMA HAESE DAMIANI REU: MACAFE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ELIAS MINASSA JUNIOR - ES8046 Advogado do(a) REU: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000638-11.2024.8.08.0065 USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por DJALMA NATAL DAMIANI, JOSEMAR DAMIANI, SOLANGE MARIA GUIMARAES DAMIANI, EDUARDO ANTONIO DAMIANI e IRACEMA HAESE DAMIANI em face de MACAFÉ AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA, por meio da qual alegam que são possuidores de uma área rural denominada "Fazenda Turfa", situada no Distrito de Barra Seca, Jaguaré/ES, com área de 3.116.159,00 m² (311,6159 ha). Sustentam os autores que adquiriram a posse da referida área em 09/06/2003, através de Escritura Pública de Compra e Venda (ID 42956746), e que, somada à posse de seus antecessores, exercem o domínio sobre o imóvel de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 28 anos. Afirmam que a área usucapienda está inserida em um todo maior registrado sob a Matrícula nº 10.071 do CRI de São Mateus-ES (ID 42957257), de propriedade da ré. Aduzem ainda que realizam no local atividades de caráter produtivo e que já providenciaram o georreferenciamento e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), razão pela qual postulam a declaração da propriedade pela prescrição aquisitiva. A inicial veio instruída com documentos (id. 42956737). Após as notificações legais, a União (ID 47423101), o Estado do Espírito Santo (ID 50759293) e o Município de Jaguaré (ID 44241817) manifestaram expressamente ausência de interesse na área objeto da lide. Regularmente citada, a ré MACAFÉ AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA apresentou contestação (ID 53824106), na qual sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária, questionando o lapso temporal e a qualidade da posse exercida pelos autores. Ato contínuo, os autores apresentaram réplica (ID 78476219) e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que os confrontantes foram regularmente citados, tendo Bruno Bitran se manifestado no id. 47744634. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, embora a ré tenha requerido a produção de prova oral (depoimento pessoal dos autores), verifica-se que a controvérsia limita-se à comprovação do exercício da posse e do lapso temporal, aspectos suficientemente demonstrados pelo conjunto documental constante dos autos. A prova documental oficial e técnica apresentada (consistentes em escrituras públicas, registros administrativos, CAR, termo de preservação ambiental e demais documentos públicos) revela-se robusta e suficiente para o convencimento do Juízo, tornando desnecessária a dilação probatória, que apenas retardaria a prestação jurisdicional. Assim, INDEFERE-SE o pedido de produção de prova oral. No que tange à prova pericial, a individualização técnica do imóvel já foi realizada por meio de Levantamento Georreferenciado e Memorial Descritivo (ID 42956748), documentos estes que contam com a anuência expressa dos confrontantes (ID 42956752) e certificação do IDAF (ID 42957260). Por outro lado, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade que se funda em fatos (posse prolongada e qualificada) e não em vícios de medição ou demarcação. Ademais, a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, fundado na posse prolongada e qualificada, não se destinando à apuração de eventuais vícios de medição ou demarcação. Dessa forma, eventual nova perícia não se mostraria útil ao deslinde da causa. Quanto ao mérito, a usucapião extraordinário encontra amparo no artigo 1.238 do Código Civil, que estabelece como requisitos para a aquisição da propriedade a posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos, exercida com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé. Registra-se ainda que o referido prazo é reduzido para dez anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, nos termos do parágrafo único do citado dispositivo. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse sentido, a ré alega sustenta que os requerentes não lograram comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade via usucapião extraordinário, arguindo a ausência de prova robusta quanto ao lapso temporal exigido por lei e contestando a qualidade da posse exercida, afirmando que não houve demonstração efetiva do animus domini por todo o período alegado. Sustenta ainda que a área é objeto de registro de sua propriedade (Matrícula 10.071), o que impediria o reconhecimento da prescrição aquisitiva pretendida. No caso concreto, os autores comprovaram a aquisição da posse mediante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 09/06/2003 (ID 42956746). Além disso, o documento da EDP (ID 42957253) demonstra que a unidade consumidora de energia elétrica está sob responsabilidade de Josemar Damiani desde 18/08/2009, corroborando o exercício da posse fática e o uso produtivo da área. A propósito, a individualização do imóvel foi realizada por meio do Levantamento Georreferenciado e Memorial Descritivo sob a responsabilidade do engenheiro Claudovino Augusto Scardua Donadia (ID 42956748), fixando a área em 311,6159 ha. Destaca-se que os autores também juntaram recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), datado de 22/08/2023 (IDs 42956750 e 42956751), bem como termo de responsabilidade de preservação florestal firmado em 09/06/2006 (ID 42957253), o qual comprova a manutenção de 117 hectares de reserva florestal, evidenciando o cumprimento da função socioambiental da propriedade. Quanto à legitimidade da posse, as declarações de reconhecimento de limites (ID 42956752), assinadas pelos confrontantes Bruno Bitran Ribeiro, Brenda Bitran Ribeiro e pelos sucessores de Denes Ricardo Zon, demonstram que a posse dos autores é respeitada pela vizinhança e exercida sem oposição de terceiros, com registro de que os referidos confrontantes foram citados regularmente e não manifestaram qualquer oposição nos autos. Desse modo, a tese defensiva da ré de que não estariam presentes os requisitos legais não prospera diante do robusto acervo probatório. Em suma, a cadeia dominial apresentada (IDs 42957254 a 42957257) confirma que a área objeto da lide advém da Matrícula 142 de São Mateus e atualmente compõe a Matrícula 10.071, restando claro que a porção usucapienda é parte integrante do imóvel registrado em nome da ré, mas ocupada há décadas pelos autores e seus antecessores. Ressalte-se, ainda, que o art. 1.243 do Código Civil autoriza a soma da posse dos antecessores. No caso, somando-se a posse dos autores (desde 2003) à de seus antecessores, comprovadamente exercida desde 1995 (ID 42957255), resta amplamente superado o lapso temporal exigido em lei, sendo a procedência do pedido medida de rigor. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de DECLARAR o domínio de DJALMA NATAL DAMIANI, JOSEMAR DAMIANI, SOLANGE MARIA GUIMARAES DAMIANI, EDUARDO ANTONIO DAMIANI e IRACEMA HAESE DAMIANI sobre o imóvel rural com área de 311,6159 ha, denominado "Fazenda Turfa", conforme memorial descritivo e planta georreferenciada constantes do ID 42956748. Esta sentença servirá como título hábil para registro, devendo ser aberta matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis competente, com a correspondente baixa/retificação da área na Matrícula nº 10.071 do CRI de São Mateus/ES. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se (os autores, a requerida e os confrontantes). Transitado em julgado e cumpridas as determinações registrais, arquivem-se. Havendo recurso, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões e com ou sem estas remeter os autos para ao Tribunal de Justiça (ART. 1.010 §3º CPC). JAGUARÉ, 25 de fevereiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: DJALMA NATAL DAMIANI Endereço: Rua Douglas Lima, 01, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-190 Nome: JOSEMAR DAMIANI Endereço: BR 101 KM 93, POSTO EDU, AGUA LIMPA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SOLANGE MARIA GUIMARAES DAMIANI Endereço: BR 101 KM 93, AGUA LIMPA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: EDUARDO ANTONIO DAMIANI Endereço: Travessa Maria Augusta Salesse, 22, APARTAMENTO 101, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-115 Nome: IRACEMA HAESE DAMIANI Endereço: Travessa Maria Augusta Salesse, 22, APARTAMENTO 101, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-115 Nome: MACAFE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME Endereço: Estrada São Mateus-Estiva de Barra Nova, ZONA RURAL, FAZENDA VISTA LINDA / FAZENDA WYLSON ZON, Barra Nova, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29944-400

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DJALMA NATAL DAMIANI, JOSEMAR DAMIANI, SOLANGE MARIA GUIMARAES DAMIANI, EDUARDO ANTONIO DAMIANI, IRACEMA HAESE DAMIANI REU: MACAFE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ELIAS MINASSA JUNIOR - ES8046 Advogado do(a) REU: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Verifica-se que a ré, MACAFÉ AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA, apresentou contestação (Id. 53824106), contudo, não juntou o instrumento de procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da peça, nem os atos constitutivos da empresa, razão pela qual Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000638-11.2024.8.08.0065 USUCAPIÃO (49) intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos a devida procuração e os atos constitutivos da empresa, sob pena de não conhecimento da peça de defesa, conforme dispõe o art. 76, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem a regularização da representação, façam-se os autos conclusos, inclusive para julgamento antecipado, se for o caso. Regularizada a representação, intimem-se os autores para apresentarem réplica, em até 15 (quinze) dias e após, façam-se os autos conclusos para impulso oficial. JAGUARÉ, 23 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: DJALMA NATAL DAMIANI Endereço: Rua Douglas Lima, 01, Guriri Sul, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29945-190 Nome: JOSEMAR DAMIANI Endereço: BR 101 KM 93, POSTO EDU, AGUA LIMPA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: SOLANGE MARIA GUIMARAES DAMIANI Endereço: BR 101 KM 93, AGUA LIMPA, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: EDUARDO ANTONIO DAMIANI Endereço: Travessa Maria Augusta Salesse, 22, APARTAMENTO 101, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-115 Nome: IRACEMA HAESE DAMIANI Endereço: Travessa Maria Augusta Salesse, 22, APARTAMENTO 101, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-115 Nome: MACAFE AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME Endereço: Estrada São Mateus-Estiva de Barra Nova, ZONA RURAL, FAZENDA VISTA LINDA / FAZENDA WYLSON ZON, Barra Nova, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29944-400

27/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(81)