Execução de Título Extrajudicial 5017447-10.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: A F S TRANSPORTES LTDA, ALESSANDRO FONSECA SANTANA TEIXEIRA = D E C I S Ã O = suspensão parcial - recuperação judicial 01) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5017447-10.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção/2026. 02) No ID 92607911, a empresa devedora informou foi deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tramita perante a 5ª Vara Cível desta comarca sob o nº5007892-66.2025.8.08.0011. 03) Assim, considerando que a presente execução demanda quantia líquida, que o caso não se enquadra em nenhuma hipótese do §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei nº11.101/2005 e, por fim, que o crédito ora cobrado foi constituído antes do ajuizamento e deferimento da ação de recuperação judicial, amparado nos arts. 921, c/c 313, inc. VI do CPC e nos arts. 6º, § 2º c/c 49 da Lei nº11.101/2005, bem como na decisão proferida pelo juízo universal nos autos da recuperação judicial nº5007892-66.2025.8.08.0011 (vide ID 79578120), DEFIRO parcialmente o pedido ID 79578116. 04) Via de consequência, SUSPENDO parcialmente esta execução, APENAS em relação empresa devedora AFS Transportes Ltda., até a deliberação pela assembleia geral de credores sobre o plano de recuperação judicial da empresa devedora no processo nº5007892-66.2025.8.08.0011 (neste sentido: STJ - REsp 1.610.860/PB). 05) Contudo, a presente execução PROSSEGUIRÁ em face do codevedor Alessandro Fonseca Santana Teixeira, vez que está sendo executado por ter garantido o débito constante do título executivo extrajudicial por meio de aval, assumindo assim a responsabilidade pele integral liquidação da dívida, de modo que ele não se aproveita a suspensão da execução prevista em favor da empresa em recuperação judicial, nos termos dos arts. 6º e 49, § 1º da Lei nº11.101/2005, do Tema Repetitivo nº885/STJ e na Súmula 581/STJ. 06) INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via DJEN, para ciência deste, bem com para que a parte exequente tome conhecimento da recuperação judicial da empresa devedora e habilite seu crédito junto ao juízo recuperacional, na forma do art. 7º da Lei nº11.101/2005. 07) Outrossim, considerando que o executado Alessandro Fonseca Santana Teixeira, citado pessoalmente (vide certidão ID 90673557), não promoveu o pagamento voluntário do débito e os embargos à execução por ele opostos nº5002991-21.2026.8.08.0011 foram recebidos sem efeito suspensivo, o caso é de se iniciar a execução forçada em face dele, mediante excussão de bens. 08) Assim sendo, INTIME-SE a cooperativa credora, via DJEN, para tomar conhecimento desta decisão, e, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, (i) indicando medida(s) executória(s) típica(s) suficiente(s), proporcional(is) e adequada(s) à satisfação do crédito (observada a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC), além de (ii) apresentar o demonstrativo atualizado do débito (se quiser), sob pena da suspensão, nos moldes do art. 921, inc. III, CPC. 09) Fica a parte exequente desde já ADVERTIDA de que (i) desde a ciência do 1º (primeiro) resultado infrutífero de localização de bens penhoráveis da parte executada, deflagra-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano e a subsequente fluência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º do CPC, bem como que (ii) ressalvada a gratuidade da justiça, eventuais novos pedidos de consulta em sistemas judiciais eletrônicos (SisbaJUD, RenaJUD, InfoJUD, SNIPER, etc.) condicionam-se ao prévio recolhimento de despesas processuais no valor de 25 VRTE’s por ato individualizado, conforme o Ato Normativo Conjunto nº35/2025. 10) Vencidos todos os prazos estabelecidos neste despacho, CERTIFIQUE-SE se houve manifestações e venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/06/2026, 15:59

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:44

Documento (Certidão)

12/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 19:53

Documento (Certidão)

13/02/2026, 00:40

Documento (Certidão)

13/02/2026, 00:40

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 15:17

Mero expediente

15/01/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 12:06

Distribuição (sorteio)

11/12/2025, 11:07

Documentos

Intimação - Diário

•16/06/2026, 00:00