Execução Fiscal 0000382-56.2012.8.08.0007 - TJES

Execução Fiscal 0000382-56.2012.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: GRANITOS LINDEMBERG LTDA DECISÃO Pela manifestação ID94017507 a Exequente informou que o débito tributário foi parcelado e requereu suspensão do feito, até o final do parcelamento, em 28/09/2028. Não vejo óbice ao acolhimento do pedido. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000382-56.2012.8.08.0007 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do feito, com lastro no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. SUSPENDO a execução pelo prazo requerido. Findo o prazo, a Exequente deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito. Considerando-se que foi a própria União quem requereu a suspensão, nos termos do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária sua intimação para ciência da presente decisão, que deverá ser cumprida de imediato. Registre-se a suspensão no sistema PJe, para fins de controle da Serventia. Decorrido o prazo, INTIME-SE a exequente, a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias, dê efetivo impulsionamento à execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Diligencie-se. BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA Juiz(a) de Direito

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:03

Por decisão judicial

13/05/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: GRANITOS LINDEMBERG LTDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000382-56.2012.8.08.0007 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se a presente de Execução Fiscal, movido pela União Federal e Ministério da Fazenda, em face de Granitos Lindemberg Ltda. Compulsando os autos, verifiquei que não foi identificada nos documentos juntados a data final do parcelamento efetuado pela executada Granitos Lindemberg Ltda, tampouco comprovação inequívoca de seu término ou vigência atual, o que obsta a análise para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. Diante disso, INTIMEM-SE os exequentes, por seus Procuradores, para, no prazo de 30 (trinta) dias, informarem a data final do referido parcelamento, juntando aos autos documento comprobatório, sob pena de indeferimento do requerimento formulado na manifestação de ID94017507. DILIGENCIE-SE. BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 18:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 08:03

Expedida/Certificada

22/04/2026, 19:07

Outras Decisões

22/04/2026, 19:07

Documento (Certidão)

16/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:04

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 07:36

Expedida/certificada

24/03/2026, 11:22

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:21

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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