Execução de Título Extrajudicial 5014280-53.2023.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5014280-53.2023.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRANMAX GRANITOS LTDA EXECUTADO: JOABE FERNANDES DE LIMA 08395010990, JOABE FERNANDES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX VAILLANT FARIAS - ES13356, KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356 DECISÃO Trato de embargos de declaração opostos tempestivamente pela parte exequente, GRANMAX GRANITOS LTDA (ID nº 93697660), em face da sentença homologatória de ID nº 93306029, sob a alegação de que o julgado incorreu em manifesta omissão e erro de premissa fática ao extinguir o processo por suposto abandono da causa. Eis o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, inclusive a tempestividade certificada no ID nº 93707004. No mérito, constato que assiste integral razão à embargante. Explico. A sentença terminativa de ID nº 93306029 extinguiu o feito sem resolução de mérito com amparo no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, sob a fundamentação de que a parte exequente teria permanecido inerte na condução do feito, deixando de impulsionar a marcha processual. Ocorre que tal conclusão amparou-se em uma falsa premissa fática induzida pela certidão de decurso de prazo de ID nº 91994679, a qual não reflete a realidade dos atos processuais praticados. De uma análise detida e cronológica do caderno processual, verifica-se que este Magistrado, no despacho de ID nº 87258198, determinou expressamente a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da credora para levantamento do montante bloqueado via SISBAJUD e, de forma sequencial, ordenou que, uma vez expedido o referido documento, a exequente deveria ser devidamente intimada para requerer o que entendesse de direito e indicar novos bens dos devedores passíveis de penhora, sob pena de extinção. Muito embora o alvará tenha sido regularmente emitido e assinado eletronicamente sob o ID nº 87861062, a Secretaria deste Juízo deixou de realizar a subsequente intimação da exequente determinada no despacho de ID nº 87258198. Assim, resta evidente que a parte credora jamais foi instada a indicar novos bens ou a se manifestar sobre o prosseguimento da lide após a liberação da quantia constrita, de modo que não há como lhe imputar qualquer desídia ou abandono processual. Assim, em razão da existência de vício decorrente de manifesto erro de premissa fática, impõe-se o acolhimento do presente recurso de natureza integrativa, conferindo-lhe excepcionais efeitos infringentes para fins de desconstituir o julgado terminativo e assegurar a observância ao devido processo legal, ao contraditório e à primazia da solução de mérito. PROCESSO Nº 5014280-53.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID nº 93697660 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, cassar a sentença de ID nº 93306029, determinando o regular prosseguimento do feito. Assim, intime-se a parte exequente, por meio de seus patronos legalmente constituídos, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito e indique bens dos devedores passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção da presente execução, nos moldes do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Diligencie-se com a presteza de estilo. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR as partes da decisão dos embargos acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 12:54

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRANMAX GRANITOS LTDA EXECUTADO: JOABE FERNANDES DE LIMA 08395010990, JOABE FERNANDES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX VAILLANT FARIAS - ES13356, KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora permaneceu inerte, deixando de impulsionar o feito mesmo após regularmente intimada para promover o regular prosseguimento. Com efeito, a omissão da parte em impulsionar o feito permite, à luz de uma interpretação sistemática e finalística, o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, condição da ação indispensável à legítima atuação jurisdicional, na medida em que restou demonstrado, no caso concreto, que a tutela jurisdicional não é mais útil ou necessária. Dessa forma, o interesse processual, como elemento constitutivo da ação, pressupõe, cumulativamente, a necessidade de provimento jurisdicional, a adequação da medida e a utilidade concreta da tutela pretendida. Nesse sentido, o abandono do feito, mesmo após intimação para prosseguimento, revela não apenas a ausência de impulso voluntário, mas também a cessação da própria necessidade e utilidade de intervenção judicial. REQUERENTE: Nome: GRANMAX GRANITOS LTDA Endereço: ENGENHEIRO FABIANO VIVACQUA, 876, LOCALIDADE DE MORRO GRANDE, MORRO GRANDE (CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM) - ES - CEP: 29322-000 REQUERIDO: Nome: JOABE FERNANDES DE LIMA 08395010990 Endereço: AVENIDA MORRO VERDE, 1959, BRCAO 01, CENTRO, FOZ DO JORDÃO - PR - CEP: 85145-000 Nome: JOABE FERNANDES DE LIMA Endereço: Avenida Morro Verde, 1959, Centro, FOZ DO JORDÃO - PR - CEP: 85145-000 PROCESSO Nº 5014280-53.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de conduta incompatível com a premissa de que a jurisdição não se presta a tutelar pretensões desprovidas de interesse e utilidade efetiva. Nessa medida, a paralisação do processo transcende a mera esfera procedimental, configurando verdadeira perda superveniente da condição da ação, apta a ensejar a extinção do feito à luz do art. 485, inciso VI, do CPC. Cabível, na hipótese, a interpretação ampliativa do inciso VI do art. 485 do CPC, de maneira a reconhecer causa reflexa relacionada à carência de interesse processual, sobretudo quando evidenciada a ausência de qualquer diligência da parte que demonstre intenção legítima de obtenção do bem da vida pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5014280-53.2023.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 33997420 Petição Inicial Petição Inicial 23111616243255700000032526177 33997423 01_CONTRATO SOCIAL GRANMAX Documento de Identificação 23111616243277100000032526180 33997425 02_Primeira ALTERACAO CONTRATUAL GRANMAX Documento de Identificação 23111616243299100000032526182 33997427 03_CERTIDAO_SIMPLIFICADA Documento de Identificação 23111616243324800000032526184 33997428 04_CNPJ Documento de Identificação 23111616243344300000032526185 33997430 05_Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23111616243364000000032526187 33997433 DOC. 06 - TERMO DE ACORDO ASSINADO JOABE Documento de comprovação 23111616243387300000032526190 33997436 DOC. 07 - RELATORIO SALDO DEVEDO - ATUALIZAÇÃO COM BASE NO TERMO DE ACORDO - CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 23111616243404400000032526193 34283471 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23112213200579500000032795137 34619411 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23112908484435100000033112778 34777363 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23113013525434700000033260945 34835112 Petição (outras) Petição (outras) 23120110501375800000033315194 34835114 Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná - CP DISTRIBUIDA Documento de comprovação 23120110501385200000033315196 41631080 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041816390737300000039698970 41661981 Petição (outras) Petição (outras) 24041910533279100000039727682 41661982 confirmação - JOABEFERNANDESDELIMA Documento de comprovação 24041910533299000000039727683 41829915 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042218250299100000039884667 41843062 Petição (outras) Petição (outras) 24042309480213700000039897030 41843063 carta precatória completa Documento de comprovação 24042309480239000000039897031 44246569 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060513531174300000042150740 44246580 5014280-53.2023 - carta precatória Carta Precatória 24060513531191500000042150751 46510501 Petição (outras) Petição (outras) 24071115084474600000044261759 51262243 Despacho Despacho 24092714260241900000048676136 51262243 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092714260241900000048676136 52739399 Petição (outras) Petição (outras) 24101515350643600000050048542 56102238 Decurso de prazo Decurso de prazo 24120913595011600000053144678 75520889 Decisão Decisão - Carta 25080518180022700000063980878 75520889 Decisão - Carta Decisão - Carta 25080518180022700000063980878 72055154 5014280-53.2023.8.08.0011 - BLOQUEIO PARCIAL - SISBAJUD NEGATIVO Transferência parcial bloqueio 25080518180047400000063981807 75889158 Petição (outras) Petição (outras) 25081212101924000000066639261 76006727 Petição (outras) Petição (outras) 25081315193755600000066747130 77326751 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25090217322844400000073304940 77570839 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090217450833600000073524192 77719531 Petição (outras) Petição (outras) 25090411083610400000073662032 77967937 Petição (outras) Petição (outras) 25090813063870300000073890158 77974929 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25090813490413200000073895672 79458280 Mandado NÃO entregue: 5918491 Expediente: 13812111 Certidão 25092602214081200000075250683 79489696 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092612390881000000075281098 79621904 Petição (outras) Petição (outras) 25092913103667500000075403015 79819930 Petição (outras) Petição (outras) 25100110204592700000075582487 87258198 Despacho Despacho 25121614221216300000080125521 87258198 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121614221216300000080125521 87729512 Petição (outras) Petição (outras) 25121709554623800000080553757 87861061 Certidão Certidão 25121814140800500000080673223 87861062 Transferência Alvará 25121814140818900000080673224 91994679 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030517234312200000084443229

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:58

Ausência das condições da ação

23/03/2026, 14:54

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 17:23

Documento (Certidão)

18/12/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GRANMAX GRANITOS LTDA EXECUTADO: JOABE FERNANDES DE LIMA 08395010990, JOABE FERNANDES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX VAILLANT FARIAS - ES13356, KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356 DESPACHO Reputo eficaz a intimação id. 79458280. Expeça-se alvará em favor da parte autora conforme requerimento, para levantamento do valor depositado/bloqueado à ID 72055154 devendo o documento ser expedido na modalidade requerida 75889158, caso o patrono da parte possua poderes para tal. Fica desde já autorizada a expedição do alvará na modalidade transferência bancária, desde que constem nos autos as seguintes informações: nome da instituição financeira, número do banco, número e tipo da conta (corrente ou poupança), número da agência, operação (se houver), bem como o nome completo e CPF do titular da conta/beneficiário. Expedido o alvará, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5014280-53.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para requerer o que entender de direito e indicar bens do executado passíveis de penhora sob pena de extinção. Intime-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:06

Mero expediente

16/12/2025, 14:22

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRANMAX GRANITOS LTDA EXECUTADO: JOABE FERNANDES DE LIMA 08395010990, JOABE FERNANDES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX VAILLANT FARIAS - ES13356, KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora permaneceu inerte, deixando de impulsionar o feito mesmo após regularmente intimada para promover o regular prosseguimento. Com efeito, a omissão da parte em impulsionar o feito permite, à luz de uma interpretação sistemática e finalística, o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, condição da ação indispensável à legítima atuação jurisdicional, na medida em que restou demonstrado, no caso concreto, que a tutela jurisdicional não é mais útil ou necessária. Dessa forma, o interesse processual, como elemento constitutivo da ação, pressupõe, cumulativamente, a necessidade de provimento jurisdicional, a adequação da medida e a utilidade concreta da tutela pretendida. Nesse sentido, o abandono do feito, mesmo após intimação para prosseguimento, revela não apenas a ausência de impulso voluntário, mas também a cessação da própria necessidade e utilidade de intervenção judicial. REQUERENTE: Nome: GRANMAX GRANITOS LTDA Endereço: ENGENHEIRO FABIANO VIVACQUA, 876, LOCALIDADE DE MORRO GRANDE, MORRO GRANDE (CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM) - ES - CEP: 29322-000 REQUERIDO: Nome: JOABE FERNANDES DE LIMA 08395010990 Endereço: AVENIDA MORRO VERDE, 1959, BRCAO 01, CENTRO, FOZ DO JORDÃO - PR - CEP: 85145-000 Nome: JOABE FERNANDES DE LIMA Endereço: Avenida Morro Verde, 1959, Centro, FOZ DO JORDÃO - PR - CEP: 85145-000 PROCESSO Nº 5014280-53.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de conduta incompatível com a premissa de que a jurisdição não se presta a tutelar pretensões desprovidas de interesse e utilidade efetiva. Nessa medida, a paralisação do processo transcende a mera esfera procedimental, configurando verdadeira perda superveniente da condição da ação, apta a ensejar a extinção do feito à luz do art. 485, inciso VI, do CPC. Cabível, na hipótese, a interpretação ampliativa do inciso VI do art. 485 do CPC, de maneira a reconhecer causa reflexa relacionada à carência de interesse processual, sobretudo quando evidenciada a ausência de qualquer diligência da parte que demonstre intenção legítima de obtenção do bem da vida pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5014280-53.2023.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas. ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 33997420 Petição Inicial Petição Inicial 23111616243255700000032526177 33997423 01_CONTRATO SOCIAL GRANMAX Documento de Identificação 23111616243277100000032526180 33997425 02_Primeira ALTERACAO CONTRATUAL GRANMAX Documento de Identificação 23111616243299100000032526182 33997427 03_CERTIDAO_SIMPLIFICADA Documento de Identificação 23111616243324800000032526184 33997428 04_CNPJ Documento de Identificação 23111616243344300000032526185 33997430 05_Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23111616243364000000032526187 33997433 DOC. 06 - TERMO DE ACORDO ASSINADO JOABE Documento de comprovação 23111616243387300000032526190 33997436 DOC. 07 - RELATORIO SALDO DEVEDO - ATUALIZAÇÃO COM BASE NO TERMO DE ACORDO - CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 23111616243404400000032526193 34283471 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23112213200579500000032795137 34619411 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23112908484435100000033112778 34777363 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23113013525434700000033260945 34835112 Petição (outras) Petição (outras) 23120110501375800000033315194 34835114 Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná - CP DISTRIBUIDA Documento de comprovação 23120110501385200000033315196 41631080 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041816390737300000039698970 41661981 Petição (outras) Petição (outras) 24041910533279100000039727682 41661982 confirmação - JOABEFERNANDESDELIMA Documento de comprovação 24041910533299000000039727683 41829915 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042218250299100000039884667 41843062 Petição (outras) Petição (outras) 24042309480213700000039897030 41843063 carta precatória completa Documento de comprovação 24042309480239000000039897031 44246569 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060513531174300000042150740 44246580 5014280-53.2023 - carta precatória Carta Precatória 24060513531191500000042150751 46510501 Petição (outras) Petição (outras) 24071115084474600000044261759 51262243 Despacho Despacho 24092714260241900000048676136 51262243 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092714260241900000048676136 52739399 Petição (outras) Petição (outras) 24101515350643600000050048542 56102238 Decurso de prazo Decurso de prazo 24120913595011600000053144678 75520889 Decisão Decisão - Carta 25080518180022700000063980878 75520889 Decisão - Carta Decisão - Carta 25080518180022700000063980878 72055154 5014280-53.2023.8.08.0011 - BLOQUEIO PARCIAL - SISBAJUD NEGATIVO Transferência parcial bloqueio 25080518180047400000063981807 75889158 Petição (outras) Petição (outras) 25081212101924000000066639261 76006727 Petição (outras) Petição (outras) 25081315193755600000066747130 77326751 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25090217322844400000073304940 77570839 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090217450833600000073524192 77719531 Petição (outras) Petição (outras) 25090411083610400000073662032 77967937 Petição (outras) Petição (outras) 25090813063870300000073890158 77974929 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 25090813490413200000073895672 79458280 Mandado NÃO entregue: 5918491 Expediente: 13812111 Certidão 25092602214081200000075250683 79489696 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092612390881000000075281098 79621904 Petição (outras) Petição (outras) 25092913103667500000075403015 79819930 Petição (outras) Petição (outras) 25100110204592700000075582487 87258198 Despacho Despacho 25121614221216300000080125521 87258198 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121614221216300000080125521 87729512 Petição (outras) Petição (outras) 25121709554623800000080553757 87861061 Certidão Certidão 25121814140800500000080673223 87861062 Transferência Alvará 25121814140818900000080673224 91994679 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030517234312200000084443229

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRANMAX GRANITOS LTDA EXECUTADO: JOABE FERNANDES DE LIMA 08395010990, JOABE FERNANDES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX VAILLANT FARIAS - ES13356, KARINA VAILLANT FARIAS - ES33356 DECISÃO - CARTA 1. Tendo em vista o que dispõe o Enunciado 140 do FONAJE, dou por penhorado o montante que consta do detalhamento de bloqueio de valores efetivado por meio do Sistema SISBAJUD. 1.1 Intimem-se as partes acerca do valor bloqueado, cientificando-se o executado para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Oferecidos embargos, EXECUTADOS: JOABE FERNANDES DE LIMA 08395010990 Endereço: AVENIDA MORRO VERDE, 1959, BRCAO 01, CENTRO, FOZ DO JORDÃO - PR - CEP: 85145-000 JOABE FERNANDES DE LIMA Endereço: Avenida Morro Verde, 1959, Centro, FOZ DO JORDÃO - PR - CEP: 85145-000 Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5014280-53.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo. 1.3 Caso o devedor, devidamente intimado, não apresente embargos, certifique-se nos autos a ausência de interposição de referida defesa e expeça-se alvará do montante bloqueado em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome do exequente e/ou seu advogado. 1.4 Ficando desde já autorizado a expedição do alvará na modalidade transferência, caso haja requerimento neste sentido, ou informações nos autos suficientes. 2. Considerando que o valor bloqueado é insuficiente para saldar a dívida, procedi consulta no sistema RENAJUD, no entanto, não foram encontrados veículos. 3. Assim, intime-se a parte Exequente para apresentação do valor remanescente da dívida, e em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Meirinho observar os termos do artigo 840 do CPC para efetuar o depósito do bem em poder de quem de direito, lavrando-se o respectivo auto ou termo e intimando-o Executado para, querendo, ofertar embargos à execução, no prazo de quinze dias e em obediência ao disposto no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Caso penhorado bem imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge ou companheira do executado. 4. Apresentados embargos, se tempestivo, INTIME-SE o exequente para se manifestar em 15 dias. Em caso de intempestividade dos embargos, venham-me os autos conclusos. 5. Findo o prazo sem oferecimento de Embargos, intime-se o exequente para, em dez dias, dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação do que foi penhorado. 6. Demonstrado o interesse na adjudicação, intime-se o executado, na forma do art. 876, §1º do CPC. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias, fica a adjudicação desde já deferida em favor do exequente. Lavre-se, em seguida, o auto de adjudicação, intimando-se o(a) adjudicante para assiná-lo. Caso o bem possua valor superior ao do crédito exequendo, atualize-se o débito, intimando o requerente da adjudicação para promover o depósito da diferença, nos termos do art. 876, §4º do Novo CPC. Somente após o depósito, EXPEÇA-SE o mandado de remoção e entrega do bem móvel ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse do bem imóvel, cientificando o(a) credor(a) que, de posse do bem adjudicado, deverá informar nos autos se a obrigação está satisfeita, sob pena de, no seu silêncio, assim ser considerado. 7. Se manifestado o interesse na alienação particular ou judicial (art. 879 do CPC), venham-me os autos conclusos. 8. Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de constrição, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. DILIGENCIE. Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE a) INTIMAÇÃO da decisão proferido nos autos. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente. RONEY GUERRA – Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(57)