Monitória 5000834-87.2026.8.08.0007 - TJES

Monitória 5000834-87.2026.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS REQUERIDO: CLUBINHO ESPACO DE DIVERSAO E LAZER LTDA, ANDRIELLI DUQUE BAZONI DARIVA, LUIS ANDRE DARIVA DECISÃO (MANDADO) 1ª FASE: 1. A petição inicial está devidamente instruída por prova escrita, conforme dispõe o artigo 700 do CPC, de modo que a ação monitória é pertinente. 2. Servindo-se da presente DECISÃO (Mandado), Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5000834-87.2026.8.08.0007 MONITÓRIA (40) CITE-SE a parte Requerida (sendo pessoa jurídica por seu representante legal), por Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, conferindo prazo de quinze (15) dias para o cumprimento da obrigação com pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC), podendo o requerido se valer do parcelamento previsto no §5º do art. 701 do CPC, que será oportunamente analisado. 3. Havendo pagamento voluntário, no prazo supra, isento a parte requerida de custas processuais na forma do art. 701 §1º do CPC 4. Havendo interposição de Embargos Monitórios, INTIME-SE a parte requerente, por seu douto advogado, para querendo, impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias - art. 702, §5º do CPC, fazendo após conclusão. 2ª FASE: 5. Para a hipótese de não pagamento no prazo, nem oferecimento de embargos ou não depositadas as prestações do parcelamento, CONSTITUI-SE, consequentemente, de pleno direito o título executivo, não dependendo de qualquer formalidade consoante orienta o §2º do art. 701 do CPC, pelo que, deverá a Chefe de Secretaria proceder com a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". 6. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para apresentar o demonstrativo atualizado do crédito, sem inserção de multa, porém, com honorários advocatícios da primeira fase que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, podendo inclusive indicar bens passíveis de penhora; 7. Com a apresentação do demonstrativo atualizado do crédito, deverá a Srª Chefe de Secretaria proceder com a modificação do valor da causa e autuação para a classe "Cumprimento de Sentença", observando o §2º do art. 513 e art. 523, ambos do CPC; 8. INTIME-SE o(s) Executado(s) - pelo Correio com “AR” em mãos próprias (na forma do §2º, inciso I do art. 513 e art. 523 e seguintes do CPC) e/ou por meio de seu douto advogado, por Intimação Eletrônica, para proceder o pagamento em Juízo do valor total atualizado juntado aos autos - $94.319,61- condenação e honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) a ser revertido em favor da parte exequente, bem como incidência de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, ficando ciente a parte executada que, em caso de pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do valor do débito (§2º do 523 do Código de Processo Civil); 9. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação sem o pagamento voluntário, fica desde já intimada a parte executada do início do prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, oferecer impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil); 10. Decorrido os prazos supra e não havendo comprovação de pagamento e/ou apresentação de impugnação, pretendendo a parte exequente que sejam realizados atos expropriatórios em desfavor da parte executada, deverá se manifestar nos autos juntando cálculo atualizado do débito executado, bem como indicando bens ou requerendo o que de direito. Em havendo manifestação em tal sentido, venham os autos conclusos; 11. Caso decorrido sem comprovação de pagamento e/ou apresentação de impugnação, bem como manifestação com atualização do débito executado e requerimento para atos expropriatórios em desfavor do executado, mantendo-se a parte exequente silente, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º do CPC – prazo este que ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, §2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC) – devendo nesta oportunidade ser intimada a parte exequente nos termos do art. 921, §5º do CPC; 12. Deverá a Srª Chefe de Secretaria analisar e certificar os prazos e atos praticados pelas partes, e deles intimar a parte exequente para requerer o que de direito no prazo legal; 13. INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE. BAIXO GUANDU/ES, data da assinatura eletrônica. Ralfh Rocha de Souza Juiz de Direito ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96839359 Petição Inicial Petição Inicial 26050813545449500000088876727 96839361 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26050813545473600000088876729 96839362 03 - Ata Documento de comprovação 26050813545503800000088876730 96839363 04 - Ata Eleição Diretoria Executiva 2023-2027 - Junta Comercial (1) Documento de comprovação 26050813545539200000088876731 96839364 05 - Estatuto Social Documento de comprovação 26050813545564100000088876732 96839365 06 - Termo de Proposta e Adesão de Serviços Documento de comprovação 26050813545595900000088876733 96839366 07 - Extrato Conta Corrente - Valores Creditados na Conta - 3066002 Documento de comprovação 26050813545627700000088876734 96839367 08 - Extrato de Conta Corrente Documento de comprovação 26050813545661800000088876735 96839368 09 - CCB - 3066002 Documento de comprovação 26050813545685900000088876736 96839369 10 - Relatório de Extrato - 3066002 Documento de comprovação 26050813545710000000088876737 96839370 11 - Relatório de Repactuação Documento de comprovação 26050813545730200000088876738 96839371 12 - Contrato Social - Clubinho Espaço de Diversão Documento de comprovação 26050813545753900000088876739 96957759 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051113521826900000088985002 97110351 Petição (outras) Petição (outras) 26051216204581900000091600534 97110352 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Certidão Quitada Documento de comprovação 26051216204608900000091600535 Nome: CLUBINHO ESPACO DE DIVERSAO E LAZER LTDA Endereço: Avenida Dez De Abril, 760, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Nome: ANDRIELLI DUQUE BAZONI DARIVA Endereço: Avenida Dez de Abril, 641, 3 andar, centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Nome: LUIS ANDRE DARIVA Endereço: Avenida Dez de Abril, 641, 3 Andar, centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:27

Documento (Certidão)

28/05/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:45

Outras Decisões

27/05/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:52

Distribuição (sorteio)

08/05/2026, 13:58

Documentos

Decisão - Mandado

•16/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)