Tutela Cautelar Antecedente 5002216-86.2024.8.08.0007 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5002216-86.2024.8.08.0007 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO DA FRAGA MELO REQUERIDO: NEWTON PIO Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO CEZAR AZEREDO SILVA - ES22930, THIAGO DE SOUZA PEDROSA GOMES - ES36401 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES - ES7976 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5002216-86.2024.8.08.0007 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação Cautelar Antecedente de Obrigação de Fazer, movida por PAULO DA FRAGA MELO em face de NEWTON PIO, ambos já qualificados nos autos. Relata o Requerente que é proprietário de um imóvel onde funciona sua microempresa de lanternagem. O bem faz divisa, nos fundos, com um talude de altíssimo aclive que confina com o lote do Requerido. Sustenta que o Requerido passou a despejar irregularmente restos de granito e entulhos nessa encosta a partir de março de 2024. Relata que, na noite de 26/10/2024, em razão de fortes chuvas, o acúmulo desses detritos causou um desabamento de massa que rompeu a parede dos fundos de sua oficina, arrastando veículos, chassis e ferramentas de trabalho, gerando graves prejuízos materiais. Por fim, pugna por medida liminar de urgência para compelir o Requerido a realizar as obras de contenção do talude e a retirada imediata dos materiais depositados. Inicialmente, foi designada audiência de justificação prévia por meio da decisão interlocutória de Id 55535310, oportunidade em que também se determinou a expedição de ofício à Defesa Civil Municipal para vistoria do local. Realizada audiência de justificação em 16/12/2024, restou formalizado o termo de assentada sob o Id 56581573, com a oitiva audiovisual de duas testemunhas arroladas pela parte Requerente. Em decisão de Id 56713783, este Juízo determinou que, à míngua de prova técnica conclusiva que demonstrasse de plano o nexo de causalidade entre a conduta do vizinho e os danos, a obra de contenção dependia de avaliação pericial prévia por engenheiro especializado. Diante disso, foi decidido que o pedido de tutela provisória de urgência deveria ser indeferido. O Requerido apresentou contestação alegando que não praticou qualquer ato ilícito e que jamais efetuou o descarte de entulhos na encosta. Defendeu que o desmoronamento decorreu de caso fortuito (chuvas atípicas) somado ao escoamento pluvial inadequado gerado por obras de pavimentação asfáltica sem bueiros realizadas pelo poder público na rua superior. Requereu a concessão da justiça gratuita e formulou pedido de intervenção de terceiros por denunciação da lide ao Município de Baixo Guandu. Peça defensiva acostada no Id 62899010. O Requerente apresentou réplica sob o Id 79038644, rebatendo os argumentos defensivos, impugnando o pleito de gratuidade judiciária e manifestando-se contrariamente à inclusão do ente municipal no polo passivo. Instadas a especificarem as provas que pretendiam efetivamente produzir, o Requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito por entender que os documentos e as testemunhas da justificação já bastavam para o deslinde do feito, conforme petição de Id 89867168. Quanto ao Requerido, ele pugnou pela realização de perícia técnica de engenharia, depoimento pessoal do Requerente, juntada de novos documentos e produção de prova testemunhal, consoante manifestação de Id 92481307. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito se encontra em condições de ser saneado. A hipótese não comporta extinção sem resolução do mérito nem julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões fáticas controvertidas demandam dilação probatória. Com efeito, a controvérsia instaurada entre as partes envolve a apuração das causas do evento danoso narrado na inicial, especialmente quanto à existência de intervenções humanas capazes de comprometer a estabilidade do terreno e o sistema de drenagem local. Trata-se de matéria que demanda conhecimentos técnicos especializados nas áreas de engenharia civil e geotecnia, circunstância que afasta a possibilidade de julgamento imediato da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Requerido, sob o argumento de que o Município de Baixo Guandu teria contribuído para o evento danoso ao deixar de executar obras de infraestrutura e drenagem pluvial na via superior, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Isso porque a presente demanda tem por objeto a apuração de eventual responsabilidade decorrente de relações de vizinhança e do exercício do direito de propriedade entre particulares. A inclusão do ente municipal na lide exigiria o exame de fundamento jurídico diverso daquele deduzido na petição inicial, consistente na eventual responsabilidade civil da Administração Pública por omissão específica, ampliando indevidamente os limites objetivos da demanda. Além de deslocar o foco da controvérsia originalmente submetida ao Judiciário, a intervenção pretendida acarretaria significativo aumento da complexidade da causa, com evidente prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo. Eventual direito regressivo ou pretensão indenizatória em face da municipalidade poderá ser exercido em ação própria, sem comprometimento da adequada instrução dos presentes autos. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Superada essa questão, passo à análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Requerido. Embora impugnado pelo Requerente, os documentos juntados aos autos demonstram que o Requerido é portador de doença renal crônica grave, encontrando-se em tratamento de hemodiálise três vezes por semana e afastado de suas atividades laborais (Id 56558279). Tais circunstâncias evidenciam dificuldades financeiras compatíveis com a concessão do benefício, não havendo elementos suficientes para afastar a alegada hipossuficiência. Assim, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO ao Requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Ausentes outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, DECLARO SANEADO O FEITO. FIXO como questões controvertidas e relevantes para o julgamento da causa. a) A ocorrência de intervenções realizadas pelo Requerido na área limítrofe entre os imóveis, especialmente o descarte de entulhos, resíduos e blocos de granito, bem como seus reflexos sobre a drenagem e a estabilidade do terreno; b) A existência de nexo causal entre as intervenções atribuídas ao Requerido e o desabamento da parede da oficina do Requerente, inclusive diante da possível influência de fatores externos, tais como chuvas intensas e obras públicas de infraestrutura; c) A efetiva extensão dos danos materiais alegadamente suportados pelo Requerente. Não se verificam, neste momento processual, circunstâncias que justifiquem a redistribuição dinâmica do ônus probatório. Desse modo, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo ao Requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao Requerido a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida. Considerando que a definição da causa depende da verificação técnica das condições geológicas, geotécnicas e hidrológicas da área em discussão, bem como da identificação das possíveis causas do desmoronamento narrado na inicial, DEFIRO a realização de perícia técnica judicial. Para a realização da perícia, NOMEIO o Sr. Almiro Souza Pereira, engenheiro civil, CPF nº 034.952.526-90, registro profissional nº 1419812653 e PIS/PASEP nº 11363396557, com endereço profissional na Rua Sabará, nº 380, Centro, Nanuque/MG, CEP 39860-000, e-mail [email protected] e telefone (33) 98824-9618. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para os fins do § 1º do art. 465 do CPC (indicação de assistentes e quesitos em 15 dias). INTIME-SE o perito para informar, em 05 dias, se aceita realizar o trabalho pelo valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a gratuidade da justiça deferida as partes. INTIME-SE a Procuradoria-Geral do Estado para ciência do pagamento a ser realizado pelo Estado (Ato Normativo Conjunto 008/2021 do TJES). Caso o perito não aceite o valor, retornem conclusos para nova nomeação. DEFIRO, ainda, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas oportunamente arroladas e no depoimento pessoal das partes. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), apresentem o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão, devendo observar os requisitos legais para a devida qualificação e intimação das mesmas. Apresentado o rol de testemunhas ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:41

Documento (Certidão)

27/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:20

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:53

Publicação

12/03/2026, 00:09

Documento (Acórdão)

11/03/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO DA FRAGA MELO REQUERIDO: NEWTON PIO DESPACHO O Requerido NEWTON PIO apresentou tempestivamente contestação de ID62899010, acompanhada dos documentos comprobatórios. Posteriormente, o Requerente apresentou réplica à contestação, através da manifestação de ID79038644. A oportunidade é de providências preliminares e saneamento, contidas no Capítulo IX do Título I, Livro I, Parte Especial, no entanto, visando a economia e a celeridade processual, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para: 1-informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; 2-manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; 3-manifestarem o interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC). Após, venham os autos conclusos. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA JUÍZA DE DIREITO ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53953609 Petição Inicial Petição Inicial 24110416323587900000051171343 53953625 Procuração Paulo da Fraga Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110416323622500000051172308 53953626 Cnh Paulo da Fraga Melo Documento de Identificação 24110416323649200000051172309 53953631 Comp de endereço Paulo da Fraga Documento de comprovação 24110416323680000000051172314 53953645 Declaração ins. de recursos Documento de comprovação 24110416323699300000051172327 53954355 Declaração Anual MEI Documento de comprovação 24110416323720500000051172337 53954380 Documento de compra do imovel e iptu em nome de Paulo da Fraga Documento de comprovação 24110416323741600000051173109 53954385 Ocorrencia cdc-bg 009-2024 de 12-03-2024 Documento de comprovação 24110416323774100000051173112 53955409 LAUDO_027_2024 - pós chuva Documento de comprovação 24110416323820300000051173134 53955413 cartão de cnpj Documento de comprovação 24110416323844600000051173137 53955417 Imagens Documento de comprovação 24110416323860000000051173141 54147324 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24110615505248300000051337967 54291805 Despacho Despacho 24110813215381900000051462935 54517267 Petição (outras) Petição (outras) 24111214554281700000051671848 54517279 custas pagas paulo Documento de comprovação 24111214554296500000051672910 54517283 guia de custas Documento de comprovação 24111214554312900000051672914 54592959 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111313204959400000051743859 55420767 Petição (outras) Petição (outras) 24112811042101800000052512065 55420769 imagens atualizadas Documento de comprovação 24112811042123000000052512067 55568944 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24112916040446300000052618272 55568943 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112916384330500000052649739 55568944 Mandado - Citação Mandado - Citação 24112916040446300000052618272 55589221 Mandado entregue: 5427905 Expediente: 9012116 Certidão 24113000290209600000052668228 55589222 Newton Pio - plantão.pdf Arquivo Anexo Mandado 24113000290229200000052668229 55734162 Petição CIÊNCIA Petição (outras) 24120314205045400000052802332 55909029 Certidão Certidão 24120518122064600000052966057 55909032 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - PROCESSO_ 5002216-86.2024.8.08.0007 Comprovante de envio 24120518121735700000052966060 56178732 Ofício Recebido Ofício Recebido 24121011281443900000053215424 56178735 ES_BXG_SR_07_CPRM Ofício 24121011281455800000053215427 56178736 ENCAMINHAMENTO_COMPDEC_BG_N.º_009_2024_-_JUIZA Ofício 24121011281477400000053215428 56247860 Petição - Testemunhas Petição (outras) 24121017502918600000053277753 56248901 intimação Jehinison Documento de comprovação 24121017502938600000053279338 56248902 intimação Jose Carlos Rosa Documento de comprovação 24121017502954600000053279339 56549181 Habilitação nos autos Petição (outras) 24121611300876400000053557405 56549183 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO NEWTON PIO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121611300892900000053558457 56549182 CNH NEWTON PIO Documento de Identificação 24121611300910000000053558456 56556497 Manifestação Petição (outras) 24121612574688100000053564793 56558279 LAUDO MÉDICO NEWTON Documento de comprovação 24121612574716400000053566469 56558276 DETERMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARALISAÇÃO DE OBRAS Documento de comprovação 24121612574736700000053566466 56558290 PARECER NEWTON - 16.12.24 Documento de comprovação 24121612574753000000053566480 56558291 IMAGENS NEWTON Documento de comprovação 24121612574778600000053566481 56584002 Sr. Jehinison Carlos Rosa (CPF: 130.794.707-70) Oitiva de testemunha 24121615481305200000053590044 56581573 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24121615481669600000053587626 56585241 Sr. José Carlos Rosa (CPF: 854.491.487-04) Oitiva de testemunha 24121615481119400000053590982 56685474 Certidão Certidão 24121715162972700000053683807 56777374 Petição (outras) Petição (outras) 24121815075201800000053768247 56777378 vídeo imóvel Paulo após chuvas de 17-12-2024 Documento de comprovação 24121815075235700000053768251 56713783 Decisão Decisão 24121917170788400000053709624 61536409 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012015491328600000054645040 62899010 Contestação Contestação 25021019294853800000055877763 62899011 CAU Documento de comprovação 25021019294874100000055877764 62899012 CONTA SAAE - GILSON Documento de comprovação 25021019294891400000055877765 62899013 DAM 8356 Documento de comprovação 25021019294907100000055877766 62899014 DAM Documento de comprovação 25021019294925600000055877767 62899015 RECIBO COMPRA E VENDA - GILSON x NEWTON Documento de comprovação 25021019294941600000055877768 62899016 RECIBO DE COMPRA E VENDA - JAIRO x GILSON Documento de comprovação 25021019294962000000055877769 62899017 RECIBO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Documento de comprovação 25021019294978100000055877770 62899018 SAAE - GILSON Documento de comprovação 25021019294995300000055877771 62899019 SAAE GILSON - 2 Documento de comprovação 25021019295009500000055877772 62899020 SAAE Documento de comprovação 25021019295030200000055877773 62899021 SOLICITAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE IPTU Documento de comprovação 25021019295045800000055877774 63223763 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25021918284120800000056176567 64803321 Petição (outras) Petição (outras) 25031118310204000000057528360 64803327 agravo de instrumento Paulo da Fraga Documento de comprovação 25031118310217800000057528366 66754107 DECISÃO AI Certidão 25040815212144400000059265246 73170840 Decisão Decisão 25071819133254300000064981660 77202251 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082814304625300000073192162 79038644 Réplica Réplica 25092115484708000000074868547 Nome: NEWTON PIO Endereço: Avenida Marginal, sn, São Jose, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5002216-86.2024.8.08.0007 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:28

Mero expediente

29/11/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 17:19

Petição (Replica)

21/09/2025, 15:48

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO DA FRAGA MELO REQUERIDO: NEWTON PIO DESPACHO O Requerido NEWTON PIO apresentou tempestivamente contestação de ID62899010, acompanhada dos documentos comprobatórios. Posteriormente, o Requerente apresentou réplica à contestação, através da manifestação de ID79038644. A oportunidade é de providências preliminares e saneamento, contidas no Capítulo IX do Título I, Livro I, Parte Especial, no entanto, visando a economia e a celeridade processual, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para: 1-informarem se têm interesse no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC) – o que afastará desde já qualquer alegação de cerceamento de defesa; 2-manifestarem das provas que pretendem efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 369, 370 e 374, todos do CPC; 3-manifestarem o interesse quanto a designação da audiência para autocomposição (art. 139, V do CPC). Após, venham os autos conclusos. Baixo Guandu/ES, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA JUÍZA DE DIREITO ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 53953609 Petição Inicial Petição Inicial 24110416323587900000051171343 53953625 Procuração Paulo da Fraga Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110416323622500000051172308 53953626 Cnh Paulo da Fraga Melo Documento de Identificação 24110416323649200000051172309 53953631 Comp de endereço Paulo da Fraga Documento de comprovação 24110416323680000000051172314 53953645 Declaração ins. de recursos Documento de comprovação 24110416323699300000051172327 53954355 Declaração Anual MEI Documento de comprovação 24110416323720500000051172337 53954380 Documento de compra do imovel e iptu em nome de Paulo da Fraga Documento de comprovação 24110416323741600000051173109 53954385 Ocorrencia cdc-bg 009-2024 de 12-03-2024 Documento de comprovação 24110416323774100000051173112 53955409 LAUDO_027_2024 - pós chuva Documento de comprovação 24110416323820300000051173134 53955413 cartão de cnpj Documento de comprovação 24110416323844600000051173137 53955417 Imagens Documento de comprovação 24110416323860000000051173141 54147324 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24110615505248300000051337967 54291805 Despacho Despacho 24110813215381900000051462935 54517267 Petição (outras) Petição (outras) 24111214554281700000051671848 54517279 custas pagas paulo Documento de comprovação 24111214554296500000051672910 54517283 guia de custas Documento de comprovação 24111214554312900000051672914 54592959 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111313204959400000051743859 55420767 Petição (outras) Petição (outras) 24112811042101800000052512065 55420769 imagens atualizadas Documento de comprovação 24112811042123000000052512067 55568944 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24112916040446300000052618272 55568943 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112916384330500000052649739 55568944 Mandado - Citação Mandado - Citação 24112916040446300000052618272 55589221 Mandado entregue: 5427905 Expediente: 9012116 Certidão 24113000290209600000052668228 55589222 Newton Pio - plantão.pdf Arquivo Anexo Mandado 24113000290229200000052668229 55734162 Petição CIÊNCIA Petição (outras) 24120314205045400000052802332 55909029 Certidão Certidão 24120518122064600000052966057 55909032 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - PROCESSO_ 5002216-86.2024.8.08.0007 Comprovante de envio 24120518121735700000052966060 56178732 Ofício Recebido Ofício Recebido 24121011281443900000053215424 56178735 ES_BXG_SR_07_CPRM Ofício 24121011281455800000053215427 56178736 ENCAMINHAMENTO_COMPDEC_BG_N.º_009_2024_-_JUIZA Ofício 24121011281477400000053215428 56247860 Petição - Testemunhas Petição (outras) 24121017502918600000053277753 56248901 intimação Jehinison Documento de comprovação 24121017502938600000053279338 56248902 intimação Jose Carlos Rosa Documento de comprovação 24121017502954600000053279339 56549181 Habilitação nos autos Petição (outras) 24121611300876400000053557405 56549183 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO NEWTON PIO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121611300892900000053558457 56549182 CNH NEWTON PIO Documento de Identificação 24121611300910000000053558456 56556497 Manifestação Petição (outras) 24121612574688100000053564793 56558279 LAUDO MÉDICO NEWTON Documento de comprovação 24121612574716400000053566469 56558276 DETERMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARALISAÇÃO DE OBRAS Documento de comprovação 24121612574736700000053566466 56558290 PARECER NEWTON - 16.12.24 Documento de comprovação 24121612574753000000053566480 56558291 IMAGENS NEWTON Documento de comprovação 24121612574778600000053566481 56584002 Sr. Jehinison Carlos Rosa (CPF: 130.794.707-70) Oitiva de testemunha 24121615481305200000053590044 56581573 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 24121615481669600000053587626 56585241 Sr. José Carlos Rosa (CPF: 854.491.487-04) Oitiva de testemunha 24121615481119400000053590982 56685474 Certidão Certidão 24121715162972700000053683807 56777374 Petição (outras) Petição (outras) 24121815075201800000053768247 56777378 vídeo imóvel Paulo após chuvas de 17-12-2024 Documento de comprovação 24121815075235700000053768251 56713783 Decisão Decisão 24121917170788400000053709624 61536409 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012015491328600000054645040 62899010 Contestação Contestação 25021019294853800000055877763 62899011 CAU Documento de comprovação 25021019294874100000055877764 62899012 CONTA SAAE - GILSON Documento de comprovação 25021019294891400000055877765 62899013 DAM 8356 Documento de comprovação 25021019294907100000055877766 62899014 DAM Documento de comprovação 25021019294925600000055877767 62899015 RECIBO COMPRA E VENDA - GILSON x NEWTON Documento de comprovação 25021019294941600000055877768 62899016 RECIBO DE COMPRA E VENDA - JAIRO x GILSON Documento de comprovação 25021019294962000000055877769 62899017 RECIBO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Documento de comprovação 25021019294978100000055877770 62899018 SAAE - GILSON Documento de comprovação 25021019294995300000055877771 62899019 SAAE GILSON - 2 Documento de comprovação 25021019295009500000055877772 62899020 SAAE Documento de comprovação 25021019295030200000055877773 62899021 SOLICITAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE IPTU Documento de comprovação 25021019295045800000055877774 63223763 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25021918284120800000056176567 64803321 Petição (outras) Petição (outras) 25031118310204000000057528360 64803327 agravo de instrumento Paulo da Fraga Documento de comprovação 25031118310217800000057528366 66754107 DECISÃO AI Certidão 25040815212144400000059265246 73170840 Decisão Decisão 25071819133254300000064981660 77202251 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082814304625300000073192162 79038644 Réplica Réplica 25092115484708000000074868547 Nome: NEWTON PIO Endereço: Avenida Marginal, sn, São Jose, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 5002216-86.2024.8.08.0007 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

11/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Documento (Acórdão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Todas as movimentações(50)