Cumprimento de sentença 0030742-78.2016.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 0030742-78.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TERRA-MAR SERVICOS MARITIMOS LTDA Advogados do(a) INTERESSADO: EMMANUEL SANTIAGO MONTEIRO INTRA - ES25432, RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669, INTERESSADO: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO - RJ65619, CHRISTIANE PAIVA COELHO - RJ124294, LORENA GOMES LOURENCO - RJ139369, MARCELLE STHEFANINE SILVA AZEVEDO - RJ255160 DECISÃO Considerando o requerimento formulado pela parte exequente, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO 0030742-78.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PERITO: JOSE CARLOS DEVENS PIMENTEL defiro a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), ao montante de R$ 636.555,24 (seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Todavia, a efetivação da diligência fica condicionada ao prévio recolhimento da despesa processual correspondente, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025 do TJES. Intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento da taxa devida, comprovando-o nos autos. Ressalte-se que, na modalidade denominada "teimosinha", o sistema realiza reiterações automáticas das ordens de bloqueio durante o período programado, razão pela qual o resultado consolidado da pesquisa somente será disponibilizado e juntado aos autos após o encerramento do prazo de repetição previamente definido pelo sistema. Por ora, indefiro os demais pedidos formulados pela exequente, notadamente aqueles voltados à constrição de embarcações e à expedição de ofício ao Tribunal Marítimo, uma vez que a execução deve observar, em regra, a adoção gradual dos meios executivos, privilegiando-se inicialmente as medidas menos gravosas e mais céleres para satisfação do crédito, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC). Assim, revela-se prematuro o emprego de medidas constritivas mais invasivas antes da conclusão da tentativa de localização de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, providência que possui preferência legal na ordem de penhora prevista no art. 835, inciso I, do CPC. Comprovado o recolhimento da taxa, retornem os autos conclusos para a realização da medida constritiva. Intime-se. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 17:15

Documento (Certidão)

03/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:08

Publicação

20/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TERRA-MAR SERVICOS MARITIMOS LTDA INTERESSADO: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) INTERESSADO: EMMANUEL SANTIAGO MONTEIRO INTRA - ES25432, RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669, Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO - RJ65619, CHRISTIANE PAIVA COELHO - RJ124294, LORENA GOMES LOURENCO - RJ139369, MARCELLE STHEFANINE SILVA AZEVEDO - RJ255160 DECISÃO Tendo em vista a decisão de ID 96000607, suspendo o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao crédito principal exequendo derivado de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, mantida, por ora, a eficácia da decisão agravada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0030742-78.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PERITO: JOSE CARLOS DEVENS PIMENTEL Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 19:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:22

Expedida/Certificada

05/05/2026, 18:08

Outras Decisões

05/05/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 19:01

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 19:01

Documento (Certidão)

18/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:06

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TERRA-MAR SERVICOS MARITIMOS LTDA INTERESSADO: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) INTERESSADO: EMMANUEL SANTIAGO MONTEIRO INTRA - ES25432, RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669, Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO - RJ65619, CHRISTIANE PAIVA COELHO - RJ124294, LORENA GOMES LOURENCO - RJ139369, MARCELLE STHEFANINE SILVA AZEVEDO - RJ255160 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0030742-78.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PERITO: JOSE CARLOS DEVENS PIMENTEL Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Terra-Mar Serviços Marítimos Ltda. em face de Astromarítima Navegação Ltda. – em recuperação judicial, visando à satisfação de crédito reconhecido em título judicial. Conforme se extrai dos autos, o exequente requereu o cumprimento da sentença pelo valor de R$ 3.309.527,07 (valor por extenso), compreendendo principal, honorários sucumbenciais e custas processuais, nos termos das planilhas apresentadas. A executada foi intimada para pagamento voluntário, na forma do art. 523 do CPC, razão pela qual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 80230553), sustentando, em síntese, a incompetência deste juízo, sob o argumento de que o crédito exequendo possuiria natureza concursal e, portanto, estaria sujeito à jurisdição do juízo da recuperação judicial. Alega que os valores executados decorreriam de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deveriam ser submetidos ao juízo universal. Intimado, o exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da impugnação (ID 81532066). Sustenta que a matéria arguida restringe-se à alegação de incompetência do juízo, sendo incontroversos os demais aspectos da execução. Aduz que os valores executados são de sua titularidade, encontrando-se indevidamente na posse da executada, razão pela qual não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Acrescenta que parte do crédito foi constituída após o pedido recuperacional e, por fim, defende que, ainda que assim não fosse, não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença perante este juízo. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia à alegada incompetência deste juízo, sob o argumento de que o crédito exequendo estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial da executada, devendo, por conseguinte, ser submetido ao juízo universal. Todavia, a análise detida dos autos evidencia conclusão diversa. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, submetem-se aos efeitos da recuperação judicial apenas os créditos existentes na data do pedido, compreendidos como aqueles já constituídos ou, ao menos, juridicamente exigíveis à época do deferimento do processamento da recuperação. Tal delimitação temporal revela-se essencial à própria lógica do regime recuperacional, uma vez que apenas os créditos preexistentes integram o quadro geral de credores e se submetem às condições estabelecidas no plano de recuperação judicial, preservando-se, assim, a paridade entre os credores e a previsibilidade do processo. Por conseguinte, créditos constituídos posteriormente ao deferimento da recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos, qualificando-se como extraconcursais. No caso concreto, a aplicação dessa regra conduz, de forma inequívoca, ao reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito ora exequendo. Com efeito, o processamento da recuperação judicial da executada foi deferido em 12 de dezembro de 2016, nos autos do processo nº 0425144-44.2016.8.19.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, conforme informado pela executada em ID 80230553. Por sua vez, a sentença que reconheceu o direito do exequente foi prolatada apenas em 17 de outubro de 2023 (ID 32254149), vindo o respectivo título executivo judicial a se constituir definitivamente com o trânsito em julgado ocorrido em 17/03/2025 (ID 69382255). Ressalta-se que é precisamente com o trânsito em julgado que se aperfeiçoa a constituição do crédito exequendo, conferindo-lhe os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, aptos a ensejar o cumprimento de sentença. Dessa forma, evidencia-se que o crédito ora perseguido foi constituído em momento substancialmente posterior ao deferimento da recuperação judicial, circunstância que afasta, por completo, sua submissão ao regime concursal. A jurisprudência é firme nesse sentido, reconhecendo que o marco temporal relevante para definição da sujeição do crédito à recuperação judicial é o momento de sua constituição definitiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO FULCRADO NA LEI Nº 11.101/2005 – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO CONSTITUÍDO EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o crédito decorrente desta ação, consistente em honorários advocatícios sucumbenciais, foi constituído em data posterior ao pedido de recuperação judicial da agravante, com o trânsito em julgado, que deu ensejo ao título executivo judicial, de rigor, o reconhecimento de que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a recuperação judicial atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20402628920228260000 Santo André, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). No mesmo sentido: Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão da execução. Rejeição, com determinação de prosseguimento regular do feito. Crédito constituído com o trânsito em julgado da sentença. Fato posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada. Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Art. 49 da Lei 11.101/05. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído com o trânsito em julgado da sentença, quando tal fato for posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. (TJ-SP - AI: 22813450920198260000 SP 2281345-09.2019.8.26.0000, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 02/03/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2020). Assim, à luz do critério legal e da orientação consolidada dos tribunais, não há como reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo. Ao revés, trata-se de crédito extraconcursal, não sujeito à novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial, tampouco à competência do juízo universal. Por conseguinte, permanece hígida a competência deste juízo para o processamento do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer óbice ao seu regular prosseguimento. Diante desse cenário, a alegação de incompetência deduzida pela executada revela-se manifestamente improcedente, impondo-se o não acolhimento da impugnação. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 80230553, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito exequendo e a competência deste juízo para o regular prosseguimento do feito. Intime-se a executada para que efetue o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TERRA-MAR SERVICOS MARITIMOS LTDA REQUERIDO: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) REQUERENTE: EMMANUEL SANTIAGO MONTEIRO INTRA - ES25432, RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669, Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO - RJ65619, CHRISTIANE PAIVA COELHO - RJ124294, LORENA GOMES LOURENCO - RJ139369 DECISÃO Em atenção à manifestação de ID 76013296, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0030742-78.2016.8.08.0024 MONITÓRIA (40) PERITO: JOSE CARLOS DEVENS PIMENTEL intime-se o expert para ciência e eventual manifestação, requerendo o que entender de direito. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado, observo que a parte autora, pessoa jurídica, juntou aos autos apenas documentos pessoais de seu sócio, sem apresentar documentação da sua própria hipossuficiência financeira. É cediço que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a incapacidade de arcar com os encargos processuais. Ocorre que, a declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas possuem presunção de veracidade, enquanto que a pessoa jurídica deve comprovar a alegada insuficiência de recursos. É neste sentido o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Em complemento ao entendimento exposto, o artigo 99, caput e §3º do Código de Processo Civil: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ainda que a empresa alegue insuficiência de recursos ou, até mesmo, que estivesse em recuperação judicial, há a necessidade de demonstração da hipossuficiência. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.070.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.)” Ocorre que, na documentação acostada aos ID 76015146 e ID 76017456, consta tão somente consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e contracheque do atual sócio da empresa requerente. Nesse sentido, determino a intimação da exequente para que acoste aos autos documentação hábil e atual apta a comprovação da alegada hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Por conseguinte, INTIME-SE a parte executada/requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, no valor de R$ 3.309.527,07 (três milhões, trezentos e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e sete centavos), em consonância com petição e demonstrativos de ID 75333357. Na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de dez por cento cada, na forma do art. 523 do CPC. Proceda-se a retificação da classe processual, de modo que o feito passe a tramitar na qualidade de cumprimento de sentença. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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