Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5044770-82.2024.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5044770-82.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JORGE LUIZ DOS REIS JUNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: OTACILIO JOSE COELHO COLLI - ES26825 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5044770-82.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por Jorge Luiz dos Reis Junior em sede de recurso inominado (ID 20246812). No ID 20282342, determinei a intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Devidamente intimado, em atendimento ao despacho, o recorrente veio aos autos requerer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, promovendo, para tanto, a juntada de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2026 Pois bem. Na hipótese em tela, tenho que o demandante não comprovou sua impossibilidade de custear os encargos processuais. A análise do referido documento fiscal revela cenário manifestamente incompatível com a alegação de hipossuficiência declarada. Conforme se extrai da declaração apresentada, o recorrente se qualifica profissionalmente como empresário, figurando na condição de proprietário de empresa ou firma individual. Sob essa veste, apurou-se que o requerente detém 50% do capital social da empresa ZRX Homem Locação e Comércio Ltda. e 50% do capital social da empresa ZRX Noivas Locação e Comércio Ltda., cuja soma de quotas patrimoniais atinge o montante expressivo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Para além da elevada capacidade financeira, releva notar que, de acordo com os últimos expedientes colacionados aos autos, o recorrente reside na Rua Renato Nascimento Daher Carneiro, situada no bairro Ilha do Boi, Vitória-ES, localidade notoriamente conhecida pelo altíssimo custo de vida e padrão imobiliário estritamente nobre. O patamar financeiro demonstrado supera com larga margem o critério jurisprudencialmente adotado por esta Turma Recursal, que baliza a concessão do benefício à comprovação de renda inferior a 3 (três) salários mínimos vigentes. A demonstração de fartos recursos em aplicações, lucros expressivos e elevado padrão residencial afasta, por si só, a presunção legal de pobreza. Ademais, cumpre destacar que o recorrente limitou-se a acostar a sua declaração fiscal, deixando de colacionar quaisquer outros elementos de prova que pudessem demonstrar a existência de despesas extraordinárias, de endividamento severo ou de encargos familiares excepcionais que pudessem comprometer a sua subsistência em caso de recolhimento das custas. Ressalte-se que a gratuidade de justiça é instituto destinado àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que não restou cabalmente demonstrado no caso concreto. Com o escopo de corroborar a conclusão acima, trago à colação julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA – BENEFÍCIO INDEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Prevê o art. 98 do Código de Processo Civil que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, a qual somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a sua concessão (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Ressalte-se que o deferimento da assistência judiciária não pressupõe estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, ou seja, ausência da possibilidade financeira de litigar em Juízo, sem comprometer o sustento próprio ou da família. Ao contrário dos precedentes apontados em seu recurso, a agravante aufere renda líquida superior ao indicado parâmetro de três salários-mínimos, mesmo quando sopesadas as despesas essenciais de subsistência. Recurso desprovido. (TJES; Agravo de Instrumento 5001578-74.2024.8.08.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA; DJES 23/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROMETIMENTO DE REMUNERAÇÃO ELEVADA QUE SE DEU VOLUNTARIAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I – O CPC permite ao juiz indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. II - A jurisprudência pátria vem adotando o entendimento, com o qual me filio, no sentido de considerar como baliza para o deferimento da benesse a percepção de menos de três salários mínimos. III - A percepção de renda superior às balizas jurisprudenciais, aliada à ausência de demonstração de despesas extraordinárias, afastam a presunção relativa de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência. IV – O comprometimento do salário com empréstimos bancários e congêneres não justifica, por si só, a concessão do beneplácito, eis que há voluntariedade na contratação. V - Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003493-95.2023.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; Relatoria: ROBSON LUIZ ALBANEZ; DJES 19/03/2024) Nesse contexto, não demonstrada a insuficiência financeira da parte, INDEFIRO a gratuidade judiciária a Jorge Luiz dos Reis Junior. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9.099/95, o preparo será pago nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso Inominado, ou, no presente caso, à intimação de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. De igual forma, consagra o Enunciado 115 do FONAJE que, “indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o pagamento do preparo". Por essa razão, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim – ES, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: JORGE LUIZ DOS REIS JUNIOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: OTACILIO JOSE COELHO COLLI - ES26825 DESPACHO É cediço que o benefício da gratuidade judiciária não é amplo e absoluto e que, havendo dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benesse, o magistrado pode determinar que a parte o comprove (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5044770-82.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) intime-se o recorrente JORGE LUIZ DOS REIS JUNIOR para, em 10 dias, juntar aos autos declaração de bens ou outro documento idôneo para demonstrar sua renda. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 15:19

Petição (Contra-razões)

09/06/2026, 20:10

Documento (Certidão)

04/06/2026, 00:20

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 16:01

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:28

Documento (Certidão)

07/05/2026, 15:15

Movimentação processual

07/05/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 20:29

Petição (Recurso inominado)

06/05/2026, 20:22

Documento (Certidão)

05/05/2026, 00:21

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de AÇÃO proposta por JORGE LUIZ DOS REIS JUNIOR em face do MUNICIPIO DE VITORIA E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, partes já qualificadas nos autos. Sentença ID 82570085 julgado improcedente o pedido inicial. Embargos de declaração opostos pela parte requerente sob ID 88185217. Contrarrazões pelas partes requeridas sob ID 92300021 e 92608704. Pois bem. A postulação não reúne condições de êxito. O art. 1.022 do Código de Processo Civil preceitua, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura do dispositivo supra, depreende-se que estão ausentes quaisquer dos pressupostos citados, sendo, portanto, injustificável o manuseio dos embargos de declaração sob exame, que, refletindo, simplesmente, o inconformismo da parte embargante, reveste-se do claro propósito de atribuir ao recurso caráter infringente, bem como o substancial reexame da matéria decidida. Isso porque, na decisão vergastada restou amplamente fundamentada. Depreende-se, portanto, que, diferentemente do alegado pela embargante, não há nenhum vício de omissão a ser sanado. Assim, não há que se falar em omissão no decisum atacado, o qual demonstra com clareza os pontos que o embasaram. Vale destacar que os magistrados não estão obrigados a enfrentar, ponto a ponto, todas as alegações formuladas pelas partes litigantes, bastando que decidam o que foi pleiteado nos autos e fundamentem devidamente as razões que os levaram a decidir daquela forma. Nesse sentido, o posicionamento do Tribunal de Justiça deste Estado, conforme julgado abaixo ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1) Inexiste qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão vergastado, posto que o Órgão Julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos invocados pela parte, bastando que seja demonstrado, de forma fundamentada, as suas razões de decidir, o que restou verificado no caso sub examine. 2) Não prosperam os embargos declaratórios com fins exclusivos de prequestionamento, caso os argumentos trazidos tenham sido devidamente analisados no acórdão, sendo despicienda a menção expressa aos dispositivos de Lei que eventualmente serão levados às Cortes Superiores. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap 0005359-36.2013.8.08.0014, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Data da Publicação no Diário: 25/04/2016). Na linha desse entendimento, merecem destaque, entre tantos outros, a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, parágrafo 1º. 3.In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de '‘todos os argumentos deduzidos nos processos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5.(…)6. Embargos desprovidos.(TRF-5 – ED na Apelação Cível: EDAC 08041389320154058400 RN, relator Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, DJ de 31 de Março de 2016). Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimem-se. Transitado em julgado, certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JORGE LUIZ DOS REIS JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: OTACILIO JOSE COELHO COLLI - ES26825 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5044770-82.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Trata-se de ação, ajuizada por JORGE LUIZ DOS REIS JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O autor alega, em síntese, a nulidade do Auto de Infração nº NC24025756, lavrado em decorrência da não indicação do condutor infrator referente a uma autuação anterior (nº VT00186636), infração esta que o requerente afirma ter cometido. O fundamento principal da sua pretensão é a extemporaneidade da notificação da autuação, que teria sido expedida mais de um ano após o prazo final para a indicação do condutor. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa e a desvinculação do seu pagamento para fins de licenciamento do veículo. A antecipação de tutela foi deferida: “DEFIRO a tutela de urgência almejada, pois flagrantes os requisitos para a sua concessão, e DETERMINO ao requerido que emita novo DUA do licenciamento 2024 do veículo Toyota Etios placa ODQD30, sem a incidência da multa do Auto de Infração n.º NC24025756, sob pena de adoção das sanções cabíveis, inclusive penais, para o caso de eventual descumprimento desta medida”. O DETRAN/ES, arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pela autuação e pelo processamento da multa por não indicação de condutor é do órgão autuador, no caso, o Município de Vitória. O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, em sua contestação, defende a legalidade do ato administrativo, argumentando que a responsabilidade pela indicação do condutor é do proprietário do veículo e que, diante da sua omissão, a imposição da multa é medida que se impõe. O autor apresentou réplica. Porque desnecessária a produção de prova oral, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O DETRAN-ES arguiu sua ilegitimidade passiva. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade para o feito refere-se apenas à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Desta feita, se, em uma análise preliminar do processo, verifica-se que o pedido da requerente pode ser direcionado ao demandado, tendo em vista os fatos e fundamentos trazidos na inicial, por certo, existirá pertinência subjetiva, configurando-se a legitimidade passiva ad causam. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. No mérito, a controvérsia cinge-se à análise da legalidade do Auto de Infração nº NC24025756, que aplicou penalidade ao autor pela não indicação do condutor infrator (art. 257, § 8º, do CTB): Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran. O autor fundamenta sua pretensão na decadência do direito de punir da Administração Pública, alegando que a notificação da autuação foi expedida fora do prazo de 30 dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, a tese autoral não merece prosperar. A infração por não indicação de condutor (art. 257, § 8º, do CTB) é uma infração autônoma, que não se confunde com a infração de trânsito originária. O fato gerador desta nova infração é a omissão do proprietário do veículo em identificar o condutor no prazo legal. O prazo decadencial de 30 dias previsto no art. 281, parágrafo primeiro, II, do CTB, refere-se à expedição da notificação da autuação da infração de trânsito em si, e não à penalidade decorrente da não indicação do condutor. Para esta última, o termo inicial para a contagem do prazo para a Administração aplicar a sanção se inicia após o decurso do prazo para a indicação do condutor, e não da data da infração originária. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. No caso dos autos, o prazo para indicação do condutor da infração nº VT00186636 encerrou-se em 19/09/2023. A partir desta data, surgiu para a Administração o direito-dever de autuar o proprietário pela não indicação. A notificação da autuação nº NC24025756 foi expedida em 27/08/2024, dentro, portanto, do prazo aplicável à espécie. Ademais, a responsabilidade pela comunicação da transferência de propriedade do veículo, conforme o art. 134 do CTB, é do antigo proprietário, que, não o fazendo, se responsabiliza solidariamente pelas penalidades impostas. No caso, o autor, embora já na posse do veículo, não havia regularizado a transferência junto ao DETRAN/ES, o que contribuiu para a situação fática narrada. A jurisprudência pátria corrobora o entendimento pela legalidade da autuação por não indicação de condutor, mesmo quando a notificação é expedida após o prazo de 30 dias da infração originária, por se tratar de infração autônoma. Por esta razão, improcedem os pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários a teor do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Encaminho a presente minuta para homologação. Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Vitória/ES, na data de movimentação do sistema. Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Recurso inominado)

Documento (Certidão)

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