Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031241-28.2017.8.08.0024 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0031241-28.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS SUSCITADO: MONICA TAVARES BATISTA, LUIZ FERNANDO DANNEMANN, ERNESTO DIAS LOUREIRO NETO, DANNEMANN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 Advogado do(a) SUSCITANTE: TATIANA MASCARENHAS KARNINKE - ES9561 Advogados do(a) SUSCITADO: DIEGO MIRANDA NOBRE - ES39718, GUSTAVO MAURO NOBRE - ES12976, ISAQUE MAURO DO ESPIRITO SANTO - ES18837 Advogados do(a) SUSCITADO: DIEGO MIRANDA NOBRE - ES39718, GUSTAVO MAURO NOBRE - ES12976 Advogados do(a) SUSCITADO: ALEXANDRE CRUZ HEGNER - ES9096, MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 DESPACHO Considerando o cumprimento da ordem proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nos autos do Agravo de Instrumento nº 5018620-05.2025.8.08.0000 (ID 87193410), foi efetivada, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros no valor total de R$ 45.661.966,43 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos). A medida de bloqueio foi dirigida aos executados Dannemann Consultores Associados Ltda, Luiz Fernando Dannemann e Ernesto Dias Loureiro Neto. Verifica-se, ainda, a juntada da resposta ao ofício enviado ao Banco Santander (Brasil) S/A (IDs 96140195 e 96140198), que confirma a transferência dos montantes bloqueados para uma conta judicial vinculada e à disposição deste Juízo e processo. Ato contínuo, o executado ERNESTO DIAS LOUREIRO apresentou Impugnação à Penhora (ID 94253386), suscitando questões relativas ao ato constritivo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0031241-28.2017.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência e requerer o que for de direito sobre a transferência dos valores informada pelo Banco Santander (Brasil) S/A (IDs 96140195 e 96140198) e, simultaneamente, oferecer sua manifestação em resposta à Impugnação apresentada ao ID 94253386. Diligencie-se. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 17:27

Mero expediente

27/05/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

16/05/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:25

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) INTERESSADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 Advogado do(a) SUSCITANTE: TATIANA MASCARENHAS KARNINKE - ES9561 SUSCITADO: MONICA TAVARES BATISTA, LUIZ FERNANDO DANNEMANN, ERNESTO DIAS LOUREIRO NETO, DANNEMANN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Advogados do(a) SUSCITADO: DIEGO MIRANDA NOBRE - ES39718, GUSTAVO MAURO NOBRE - ES12976 Advogados do(a) SUSCITADO: ALEXANDRE CRUZ HEGNER - ES9096, MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 DECISÃO Segue em anexo o resultado da constrição realizada por meio de penhora online via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 45.661.966,43 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme determinado em sede de Agravo de Instrumento nº 5018620-05.2025.8.08.0000, nos termos da decisão de ID 87193410, em face dos executados Dannemann Consultores Associados Ltda. (CNPJ nº 40.224.214/0001-66), Luiz Fernando Dannemann (CPF nº 403.171.297-91) e Ernesto Dias Loureiro Neto. Na sequência, em caso de bloqueio, ao ser confirmada a transferência do valor para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se alvará para levantamento da quantia e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO 0031241-28.2017.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) INTERESSADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 Advogado do(a) SUSCITANTE: TATIANA MASCARENHAS KARNINKE - ES9561 SUSCITADO: MONICA TAVARES BATISTA, LUIZ FERNANDO DANNEMANN, ERNESTO DIAS LOUREIRO NETO, DANNEMANN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Advogados do(a) SUSCITADO: DIEGO MIRANDA NOBRE - ES39718, GUSTAVO MAURO NOBRE - ES12976 Advogados do(a) SUSCITADO: ALEXANDRE CRUZ HEGNER - ES9096, MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 DECISÃO Segue em anexo o resultado da constrição realizada por meio de penhora online via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 45.661.966,43 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme determinado em sede de Agravo de Instrumento nº 5018620-05.2025.8.08.0000, nos termos da decisão de ID 87193410, em face dos executados Dannemann Consultores Associados Ltda. (CNPJ nº 40.224.214/0001-66), Luiz Fernando Dannemann (CPF nº 403.171.297-91) e Ernesto Dias Loureiro Neto. Na sequência, em caso de bloqueio, ao ser confirmada a transferência do valor para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se alvará para levantamento da quantia e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO 0031241-28.2017.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:41

Documento (Ofício)

21/01/2026, 15:53

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) INTERESSADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 Advogado do(a) SUSCITANTE: TATIANA MASCARENHAS KARNINKE - ES9561 SUSCITADO: MONICA TAVARES BATISTA, LUIZ FERNANDO DANNEMANN, ERNESTO DIAS LOUREIRO NETO, DANNEMANN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Advogados do(a) SUSCITADO: DIEGO MIRANDA NOBRE - ES39718, GUSTAVO MAURO NOBRE - ES12976 Advogados do(a) SUSCITADO: ALEXANDRE CRUZ HEGNER - ES9096, MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 DECISÃO Segue em anexo o resultado da constrição realizada por meio de penhora online via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 45.661.966,43 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme determinado em sede de Agravo de Instrumento nº 5018620-05.2025.8.08.0000, nos termos da decisão de ID 87193410, em face dos executados Dannemann Consultores Associados Ltda. (CNPJ nº 40.224.214/0001-66), Luiz Fernando Dannemann (CPF nº 403.171.297-91) e Ernesto Dias Loureiro Neto. Na sequência, em caso de bloqueio, ao ser confirmada a transferência do valor para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s) para, caso queira(m), manifestar(em)-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se alvará para levantamento da quantia e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO 0031241-28.2017.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS SUSCITADO: MONICA TAVARES BATISTA, LUIZ FERNANDO DANNEMANN, ERNESTO DIAS LOUREIRO NETO, DANNEMANN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 Advogado do(a) SUSCITANTE: TATIANA MASCARENHAS KARNINKE - ES9561 Advogado do(a) SUSCITADO: GUSTAVO MAURO NOBRE - ES12976 Advogados do(a) SUSCITADO: ALEXANDRE CRUZ HEGNER - ES9096, MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0031241-28.2017.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: SOCINTER SUL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Willer Tomaz Advogados Associados em face da Decisão de ID 22506157, que julgou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 00312412-82.2017.8.08.0024, apenso à presente Execução de Título Extrajudicial nº 0035081-56.2011.8.08.0024. Sustenta o embargante em suas razões a ocorrência de omissão e erro material, ao argumento de que, conquanto a decisão tenha reconhecido a regular citação dos executados Luiz Fernando Dannemann e Ernesto Dias Loureiro Neto, bem como afastado a alegação de prescrição, deixou de apreciar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa DANNEMANN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., formulado para estender a execução aos referidos sócios, limitando-se a deferir o pleito apenas em relação à WEMO PARTICIPAÇÕES LTDA. e à sócia Mônica Tavares Batista. Ao ID 50180183, a empresa suscitada CANADIAN BEER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO apresentou contrarrazões aos embargos oposto, pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, improvimento dos embargos, porquanto ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ressaltando que o recurso busca apenas a rediscussão da causa. Em seguida, ao ID 50180185, a empresa suscitada DANNEMANN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. alega-se, em preliminar, a intempestividade dos aclaratórios, sob o fundamento de que a intimação da decisão embargada ocorreu em 03/04/2023, tendo o recurso sido interposto apenas em 12/06/2023, ou seja, muito além do prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. Decido. A priori, saliento que julgo os presentes embargos por meio de Decisão, consoante entendimento doutrinário do Professor Fredie Didier Jr., senão vejamos: “Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado. Assim, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. Se, por sua vez, forem opostos contra acórdão, haverão de ser julgados por novo acórdão. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta.” (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 11ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 220) Ultrapassada essa premissa, é cediço que os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou para sanar erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Conforme se extrai da certidão de ID 79301023, os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo legal, pela parte interessada, no âmbito do processo nº 0035081-56.2011.8.08.0024, razão pela qual devem ser conhecidos. Passo à análise do mérito recursal. No caso vertente, verifica-se que o decisum embargado apreciou e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa WEMO PARTICIPAÇÕES LTDA., reconhecendo a existência de confusão patrimonial e blindagem indevida entre a sociedade e sua sócia Mônica Tavares Batista, determinando, inclusive, a penhora de seus bens pessoais via BACENJUD. Contudo, conquanto tenha expressamente reconhecido a citação, defesa e participação ativa dos sócios Luiz Fernando Dannemann e Ernesto Dias Loureiro Neto na lide, e rejeitado a preliminar de prescrição da pretensão de desconsideração, a referida Decisão não apreciou o pedido de extensão da medida também em face desses sócios, formulado pela exequente no incidente. Evidencia-se, portanto, a existência de omissão relevante, apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, a fim de integrar o julgado e sanar a lacuna apontada, com apreciação expressa do pedido remanescente. Conforme consignado no decisum embargado, o art. 50 do Código Civil dispõe que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Depreende-se do dispositivo legal acima que a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de abuso na utilização da forma societária, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os bens particulares de seus sócios. No caso em exame, a exequente alega a ocorrência de confusão patrimonial decorrente do uso da empresa DANNEMANN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. pelos sócios Luiz Fernando Dannemann e Ernesto Dias Loureiro Neto, mantendo-a apenas formalmente ativa para simular regularidade e ocultar patrimônio, transferindo bens da sociedade para o próprio acervo pessoal, em detrimento dos credores e com o intuito de frustrar a execução. Pois bem. Ao examinar detidamente os autos, verifico que não assiste razão à parte embargante. Verifica-se, dos autos, que a referida sociedade, embora formalmente existente, não mantém atividade operacional, não possui bens localizáveis e apresenta-se inativa, conforme certidões juntadas, configurando dissolução irregular. Todavia, a mera demonstração de inatividade empresarial, insolvência ou dissolução irregular sem baixa perante a Junta Comercial não é suficiente, por si só, para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, como mencionado acima, o art. 50 do Código Civil adota a teoria maior da desconsideração, que exige a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, manifestado pelo desvio de finalidade (ato intencional de fraude a credores) ou pela confusão patrimonial (mistura de bens e interesses entre a sociedade e seus sócios). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a desconsideração é medida excepcional, cabível apenas diante da demonstração concreta dos elementos objetivos previstos em lei, não se presumindo a partir de simples indícios ou da ausência de bens: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. O Tribunal de origem consignou não existirem provas de atos intencionais dos sócios em fraudar terceiros nem confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio Frederic Rene Guernet. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1672689/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020, g.n.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020, g.n.). No presente caso, verifico que não foram trazidos aos autos elementos concretos que evidenciem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tampouco provas de que os sócios Luiz Fernando Dannemann e Ernesto Dias Loureiro Neto tenham se valido da pessoa jurídica para fraudar credores ou ocultar patrimônio pessoal. Dessa forma, ausentes os requisitos legais do art. 50 do Código Civil, não há como acolher o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa ANNEMANN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial e da segurança jurídica que norteia as relações empresariais. Assim, a medida que se impõe é a negação de provimento aos Embargos opostos. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para, em seu mérito, NEGAR-LHES provimento. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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