Procedimento Comum Cível 0003006-97.2016.8.08.0020 - TJES

Procedimento Comum Cível 0003006-97.2016.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WINNIE ALVES SARRIA NUNES SIMOES REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV, YES ALTERNATIVO LTDA - ME, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM MM(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 1ª Vara do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV - CNPJ: 02.651.741/0001-68 (REU), atualmente em lugar incerto e não sabido para pagar as custas finais/remanescentes no valor de R$ 474,15. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. GUAÇUÍ-ES, 16 de junho de 2026. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 EDITAL INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS PROCESSO Nº: 0003006-97.2016.8.08.0020 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 13:35

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 15:38

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 15:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2026, 15:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2026, 12:06

Expedição de documento (Carta)

16/04/2026, 14:27

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:04

Publicação

18/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WINNIE ALVES SARRIA NUNES SIMOES REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV, YES ALTERNATIVO LTDA - ME, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM Advogado do(a) AUTOR: ADILSON DE SOUZA JEVEAUX - ES6150 Advogados do(a) REU: CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA - ES17869, GERTRUDES DA CONCEICAO MALTA MIRINHA AMARAL - ES5097 Advogado do(a) REU: ALVARO LOBATO DOYLE MAIA - ES29563 Advogado do(a) REU: JOSIANE DOS SANTOS MACHADO - ES25938 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para proceder o recolhimento das custas remanescentes cuja guia encontra-se juntada aos presentes autos GUAÇUÍ-ES, 16 de março de 2026. MARCELA MARCO DE SOUZA FERRAZ Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 0003006-97.2016.8.08.0020 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:39

Remessa

13/03/2026, 17:09

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 16:01

Trânsito em julgado

03/03/2026, 16:00

Documentos

Edital - Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WINNIE ALVES SARRIA NUNES SIMOES REU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA - ASSEV, YES ALTERNATIVO LTDA - ME, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM Advogado do(a) AUTOR: ADILSON DE SOUZA JEVEAUX - ES6150 Advogados do(a) REU: CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA - ES17869, GERTRUDES DA CONCEICAO MALTA MIRINHA AMARAL - ES5097 Advogado do(a) REU: ALVARO LOBATO DOYLE MAIA - ES29563 Advogado do(a) REU: JOSIANE DOS SANTOS MACHADO - ES25938 SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 0003006-97.2016.8.08.0020 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Winnie Alves Sarria Nunes Simões (ID 77272349) em face da sentença proferida no ID 63713500, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material no dispositivo da sentença. Sustenta que, ao revogar o chamamento ao processo e extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à parte chamada, o julgado mencionou equivocadamente a segunda ré, Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, quando, na verdade, a parte a ser excluída da lide era a Associação Educacional Evangélica da Serra - ASSEV (sucessora da FASE – Faculdade de Educação da Serra), que havia sido chamada ao processo. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que a extinção do processo sem resolução de mérito seja corretamente direcionada à parte chamada. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, pois foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme o controle de prazos do sistema PJe. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para, entre outras finalidades, corrigir erro material. O erro material consiste em um equívoco ou inexatidão perceptível de plano, relacionado à expressão da vontade do julgador, e não ao seu conteúdo ou mérito. Analisando a sentença embargada (ID 63713500), constata-se a ocorrência do erro material apontado. O raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença foi claro ao analisar a inoportunidade do chamamento ao processo, que visava incluir a Associação Educacional Evangélica da Serra - ASSEV na lide. A fundamentação critica o atraso processual decorrente da tentativa de citação desta parte. Contudo, ao proferir o comando de extinção, o dispositivo sentencial consignou: "Portanto, revogo o chamamento e julgo extinto o processo contra Sociedade de Ensino Superior Mozarteum sem resolução do mérito." É evidente que a intenção do julgado era extinguir o feito em relação à parte que foi objeto do chamamento ao processo, ou seja, a Associação Educacional Evangélica da Serra - ASSEV, e não em relação à ré Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, cuja responsabilidade foi analisada no mérito da causa. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo, inclusive por meio de embargos de declaração, para garantir a exatidão e a coerência do provimento jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a constatação de erro material autoriza a correção da decisão, mesmo que isso implique alteração do resultado do julgamento: EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). CORREÇÃO DE EQUÍVOCO NA SOMA DE VALORES CONSTANTE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O erro material em decisão judicial passível de correção é, em suma, equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível. Não implica vício no conteúdo do julgamento, em si, mas na forma de sua exteriorização. 2. Eventual excesso resultante da soma dos valores em laudo pericial – simples equívoco aritmético – e reproduzido na sentença configura erro material suscetível de correção pelo Presidente do Tribunal de Justiça, valendo-se da prerrogativa conferida pelo art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, no momento da conferência dos cálculos de precatório a ser expedido. 3. Podendo a sentença com inexatidão ser corrigida a qualquer tempo antes da realização do pagamento, a exemplo da fase de cumprimento de sentença e da realização dos cálculos do precatório, não há falar em trânsito em julgado da decisão nessa parte. 4. Agravo interno desprovido. (STF - MS: 36058 AM 0080685-75.2018.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 22/04/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 28/04/2022) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, I e III, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o erro material e a contradição constantes na sentença de ID 63713500. Dessa forma, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso. Outrossim, revogo o chamamento ao processo e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em relação à chamada Associação Educacional Evangélica da Serra - ASSEV. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 13% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Este ato judicial tem força de mandado, ofício e certidão. GUAÇUÍ-ES, datado eletronicamente. Graciela de Rezende Henriquez Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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