Execução de Título Extrajudicial 0045821-05.2013.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0045821-05.2013.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649 EXECUTADO: LUBIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, MARA RUBIA ZUCOLOTTO RIZZO, MARCELO SIQUEIRA VIEIRA, JOAO BATISTA ZUCOLOTTO RIZZO, LUCIANA TRENTO RIZZO, LUCIETE RAMOS, PAULO SERGIO DE NARDI Advogados do(a) EXECUTADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - ES33602, MATHEUS MATTOS DE SOUZA GARDI - ES36350 Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação das partes requerente / requerida para ciência do inteiro teor do(a) id 90566359 - Arquivo Anexo Mandado (6097666 auto de avaliação.pdf). Vitória, 16 de junho de 2026. Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0045821-05.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:12

Documento (Certidão)

12/02/2026, 02:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 15:27

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 11:24

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 11:15

Outras Decisões

05/12/2025, 11:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 13:32

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:18

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:18

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 15:02

Publicação

16/09/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:53

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: LUBIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA, MARA RUBIA ZUCOLOTTO RIZZO, MARCELO SIQUEIRA VIEIRA, JOAO BATISTA ZUCOLOTTO RIZZO, LUCIANA TRENTO RIZZO, LUCIETE RAMOS, PAULO SERGIO DE NARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649 Advogados do(a) EXECUTADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO - ES33602, MATHEUS MATTOS DE SOUZA GARDI - ES36350 Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY MARGOTTO COSTA - ES10736 DECISÃO Em petição de ID 53667822, os executados, João Batista Zucolotto Rizzo e Luciana Trento Rizzo, sustentam que o imóvel de matrícula n° 758 do Cartório de Registro de Imóveis de João Neiva/ES, o qual se visa a penhora, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0045821-05.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de bem de família, de modo que pleiteiam a retirada da restrição. De igual modo, em petição de ID 56335761, os executados, Paulo Sergio de Nardi e Lucinete Ramos, sustentam que o imóvel de matrícula n° 1295 do Cartório de Registro de Imóveis de João Neiva/ES, o qual se visa a penhora, trata-se de bem de família, de modo que também pleiteiam a retirada da referida restrição. Pois bem. Como sabido, existem duas espécies de bem de família; (i) o bem de família convencional ou voluntário, previsto nos artigos 1.711 a 1722 do Código Civil, e (ii) o bem de família legal, instituído e regulado pela Lei 8.009/90. O bem de família voluntário nos termos do art. 1.711 do Código Civil consiste em uma faculdade dos cônjuges ou da entidade familiar de “destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial”. De acordo com o art. 1.714 do Código Civil, o bem de família, constituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. Por verificar que não há qualquer registro de bem de família no registro de imóvel, tenho que não há que se falar nesse espécie de bem de família. Já o bem de família legal, a lei nº 8.009/90 – que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família – em seu artigo 1º, informa que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. Conforme entendimento do c.STJ, para comprovação de que o bem em questão é amparado pela proteção concedida pela Lei 8.009/90, “não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade […], bastando a prova de que é utilizado como residência pela família. Além disso, é igualmente assente que tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora”. (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). Verifico que, no caso em apreço, ambos os requeridos demonstraram residir nos imóveis sobre os quais recaiu a constrição, o que restou evidenciado, sobretudo, pelas alegações apresentadas nos autos, bem como pela ausência de impugnação, por parte do banco exequente, à declaração de impenhorabilidade formulada. A confirmar esse entendimento, transcrevo as seguintes ementas de julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, respectivamente: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, ART. 3º). IMPROCEDÊNCIA. DESCABIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.009/90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: "O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei." 2. As ressalvas são somente aquelas dos incisos do art. 3º, o qual, primeiro, reafirma no seu caput a impenhorabilidade do bem de família, excepcionando, no que interessa à hipótese, a possibilidade de satisfação do credor de pensão alimentícia. A exceção não deve ser ampliada. […] (REsp 1361473/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 01/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça têm entendimento de que, existindo prova pré-constituída, é possível discutir a impenhorabilidade de bem de família em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2) Incumbe ao devedor⁄executado o ônus da prova acerca das características necessárias ao reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, enquanto bem de família, haja vista se tratar de fato extintivo do direito do autor. 3) Hipótese em que, além de o devedor não comprovar a efetiva residência no imóvel penhorado, há notícia de que é proprietário de outros imóveis. 4) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21169001340, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/05/2017, Data da Publicação no Diário: 07/06/2017) REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À PENHORA – IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA - IMPENHORABILIDADE JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM OUTRO FEITO - PENHORA DESCONSTITUÍDA – SENTENÇA MANTIDA. 1. A finalidade da instituição do bem de família é assegurar uma residência digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável um único imóvel utilizado para sua moradia permanente, podendo a constrição atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. 2. O instituto, portanto, busca resguardar a moradia da entidade familiar, e não defender a pessoa do devedor. 3. Nesses termos, para que o bem se torne insuscetível de penhora, basta que sirva de residência ao executado, não sendo necessário que ele comprove que se trata do único imóvel de sua propriedade (art. 1º da Lei nº 8.009⁄90). 4. Na hipótese dos autos, a r. sentença objeto de reexame necessário refere que o imóvel indicado à penhora já havia sido declarado como impenhorável em outro processo – cuja demanda foi processada pelo mesmo magistrado prolator da r. sentença em análise - inclusive sendo confirmado por este eg. Tribunal de Justiça, em decisão já transitada em julgado. 5. Com efeito, a presunção é de que o imóvel continue sendo utilizado como residência da embargante ou da entidade familiar, razão pela qual incumbia ao embargado⁄exequente o ônus processual de comprovar eventual alteração na situação fático-jurídica (art. 333, II, do CPC) a fim de permitir nova penhora. 6. Reexame conhecido para confirmar a r. Sentença. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 14140023517, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/05/2017, Data da Publicação no Diário: 22/05/2017). Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do Bem Imóvel de Matrícula nº 758 e do Bem Imóvel de Matrícula nº 1295, ambos do Cartório de Registro de Imóveis de João Neiva/ES. No mesmo sentido, indefiro o pedido de indisponibilidade dos referidos bens de família. Isso porque, tratando-se de imóveis impenhoráveis, não há como se incluir o registro de indisponibilidade, pois a proteção assegurada pela Lei 8.009/90 não obsta que o proprietário aliene o único imóvel de sua propriedade, até para que possa utilizar o produto da venda para aquisição de outro imóvel de menor valor para o abrigo familiar e para quitação de dívidas, o que fica inviabilizado com a manutenção da ordem de indisponibilidade. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/1992. OFENSA AO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1992. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. 1. A orientação do acórdão recorrido foi no sentido de que o caráter de bem de família do bem objeto do bloqueio em sede de medida cautelar fiscal de que trata a Lei nº 8.397/1992, não interfere na determinação de sua indisponibilidade, uma vez que a medida acautelatória apenas impede a venda e a dilapidação patrimonial. 2. O entendimento adotado na origem diverge da jurisprudência desta Corte, a qual, em casos que tais, tem se posicionado de forma contrária à efetivação da cautelar fiscal de indisponibilidade sobre bens de família, eis que tal medida seria inócua em razão da impossibilidade de penhora sobre bem de família, o qual não poderá responder, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1992, por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas na referida lei, não sendo o caso dos autos exceção à regra. Nesse sentido: AgInt no ARESP 1.066.929/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 31/3/2020; REsp 890.163/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2007, DJ 23/04/2007, p. 247. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1966111 PR 2021/0316580-6, Data de Julgamento: 25/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença -Decisão agravada que manteve a inclusão do nome da agravante nas bases de cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, afetando o imóvel em que reside – Bem de família – Recurso da executada – Cabimento – Impenhorabilidade que impede a anotação de indisponibilidade do imóvel – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22674666120218260000 SP 2267466-61.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(115)