Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000585-36.2018.8.08.0030 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000585-36.2018.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS) PROCESSO Nº 0000585-36.2018.8.08.0030 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SUSCITADO: BRAMINEX MINERACAO LTDA, ROGERIO JOSE MORAES FEIERTAG, DANIEL MORAES FEIERTAG, DAVID MORAES FEIERTAG Advogado do(a) SUSCITANTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 MM(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s): DAVID MORAES FEIERTAG - CPF: 039.259.877-97 (SUSCITADO), atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência de todos os termos da presente ação e, querendo, oferecer resposta no prazo legal. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz; b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiro os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) CURADOR ESPECIAL: Em caso de revelia será nomeado curador especial ao requerido (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei. LINHARES-ES, 15 de junho de 2026. DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

17/06/2026, 00:00

Outras Decisões

03/06/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SUSCITANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: SUSCITADO: BRAMINEX MINERACAO LTDA, ROGERIO JOSE MORAES FEIERTAG, DANIEL MORAES FEIERTAG, DAVID MORAES FEIERTAG Advogado do(a) Advogado do(a) SUSCITANTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência das certidões ID 89715975, 88847467 e 88847523, bem como para informar o endereço atualizado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. LINHARES-ES, 15 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0000585-36.2018.8.08.0030 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 13:05

Documento (Certidão)

18/05/2026, 12:52

Documento (Certidão)

02/02/2026, 00:37

Documento (Certidão)

20/01/2026, 01:31

Documento (Certidão)

20/01/2026, 01:31

Expedição de documento (Mandado)

09/01/2026, 13:23

Documento (Mandado)

09/01/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:18

Publicação

23/10/2025, 00:10

Documentos

Edital - Citação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000585-36.2018.8.08.0030 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) SUSCITANTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 SUSCITADO: BRAMINEX MINERACAO LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face de BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA e de seus sócios ROGÉRIO JOSÉ MORAES FEIERTAG, ROLAND FEIERTAG, DANIEL MORAES FEIERTAG e DAVID MORAES FEIERTAG, distribuído por dependência à Ação de Execução nº 0900685-78.2009.8.08.0030. A parte suscitante alega, em síntese, o encerramento irregular das atividades da empresa executada, a ausência de bens penhoráveis e o abuso da personalidade jurídica, pugnando pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução para que respondam com seu patrimônio particular. Requereu, em sede de tutela de urgência, o arresto de valores via BACENJUD em face dos sócios, o que foi indeferido pela decisão de fls. 20-21. Após a digitalização dos autos e sua conversão para o sistema PJe, foram realizadas diversas diligências com o fito de citar os suscitados. O sócio ROLAND FEIERTAG e a empresa suscitada, BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA, na pessoa de seu representante legal, foram citados pessoalmente (IDs 11232458 e 68358929), mas não apresentaram manifestação, transcorrendo in albis o prazo para defesa. As tentativas de citação dos sócios DANIEL MORAES FEIERTAG e DAVID MORAES FEIERTAG restaram infrutíferas, havendo certidões indicando que os mesmos não foram localizados nos endereços fornecidos e informação de que teriam se mudado para o exterior, em local incerto (IDs 12595759 e 16549398). O sócio ROGÉRIO JOSÉ MORAES FEIERTAG também não foi localizado para citação pessoal (ID 12996362). Intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a parte suscitante, na petição de ID 71625373, requereu o reconhecimento da revelia dos citados e a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório do essencial. DECIDO. 1.Compulsando os autos, constata-se que o sócio ROLAND FEIERTAG e a empresa BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA foram devidamente citados, mas não apresentaram manifestação no prazo legal. Todavia, até o momento não houve citação de todos os suscitados, não havendo, portanto, que se falar em decurso do prazo para apresentação de defesa nos termos do art. 231, §1°, do CPC. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: Prestação de serviço (blindagem de veículo) – ação indenizatória - Fase de cumprimento de sentença – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Litisconsórcio passivo – O prazo para o oferecimento de defesa comum aos litisconsortes deve fluir a partir da data da última citação realizada, independentemente da modalidade ( CPC, art. 231, inc. I, § 1º)– Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22189143120228260000 São Paulo, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 02/12/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO NO VALOR DO CRÉDITO PERSEGUIDO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE ART. 231, § 1º DO CPC AO CASO CONCRETO. DECISÃO ALTERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Determinada a citação dos sócios da empresa executada para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prazo para apresentação da defesa só tem início com a citação de todos os interessados, na forma do artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o comparecimento espontâneo de apenas um deles não conduz à revelia e ao acolhimento do pedido. [...] (TJ-PR - AI: 00684296620218160000 Arapongas 0068429-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 02/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) Isto posto, indefiro o pedido da parte exequente para declaração de revelia dos suscitados citados. 2.A parte suscitante pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento na teoria da distribuição dinâmica, prevista no art. 373, § 1º, do CPC. A regra geral de distribuição do ônus probatório, estabelecida no art. 373, incisos I e II, do CPC, atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria maior adotada pelo art. 50 do Código Civil, é medida excepcional e exige a comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Tal prova, em regra, incumbe a quem alega, ou seja, à parte suscitante. A inversão do ônus da prova é mecanismo que visa a reequilibrar a relação processual em casos de manifesta dificuldade de produção da prova por uma das partes e evidente facilidade pela parte contrária. No presente caso, não vislumbro, de plano, a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte suscitante em produzir prova mínima dos fatos que alega. Ademais, impor aos réus o ônus de produzir prova negativa (prova de que não houve abuso) seria prematuro e poderia configurar ônus probatório excessivamente gravoso. Desta forma, a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova mostra-se, no momento, a medida mais adequada para garantir o contraditório e a ampla defesa. 3.Considerando que os sócios ROGÉRIO JOSÉ MORAES FEIERTAG, DANIEL MORAES FEIERTAG e DAVID MORAES FEIERTAG não foram citados até o momento intime-se a parte suscitante para, no prazo de dez dias, promover a citação destes, sob pena de extinção do feito. 4.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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