Agravo de Instrumento 5005947-43.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: J. F. G. REPRESENTANTE: GRICYELA COSTA FERNANDES SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MUQUI DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005947-43.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito ativo interposto por J. F. G. menor representado por sua genitora Gricyela Costa Fernandes Souza em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Muqui/ES na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MUQUI que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais (id. nº 19044569), a parte agravante aduz que: (i) a Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado, com igualdade de condições de acesso e permanência na escola, além de qualificar o ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo; (ii) possui TEA (CID 10 F-84) e necessita de tratamento educacional inclusivo, cauteloso e compatível com suas necessidades especiais; (iii) a matrícula em escola de tempo integral favorece o desenvolvimento cognitivo e social do agravante, especialmente com apoio profissional adequado; (iv) não pretende burlar fila, mas afirma existir resistência à efetivação da matrícula em razão dos cuidados especiais exigidos; (v) sua genitora busca a vaga desde o ano anterior, sem receber informação sobre a posição em fila de espera; (vi) a escola pretendida é próxima da residência e possibilita à representante procurar emprego; (vii) não há perigo de irreversibilidade para o Município, enquanto a negativa prejudica o agravante diante do ano letivo já iniciado. Com isso, requer que seja deferida a antecipação da tutela recursal para determinar ao Município Agravado o fornecimento imediato de vaga no 3º ano da Escola Municipal de Ensino Fundamental em tempo integral “São Vicente de Paulo”, devendo ser providenciado profissional de apoio adequado. É o breve relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) pressupõe a comprovação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC: demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. O cabimento do recurso está elencado na hipótese do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, bem como, a peça recursal contém os requisitos legais (art. 1.016, CPC) e está instruída com as peças necessárias. No mérito, em se tratando de recurso interposto em face de decisão apreciando tutela provisória de urgência, a cognição está limitada pelo juízo exercido por ocasião da decisão recorrida. Pois bem, estabelece o artigo 208, I, da Constituição Federal que é dever do Estado efetivar o direito à educação garantindo a oferta obrigatória e gratuita dos 4(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Outrossim, o artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o direito à educação, assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal definiu tese no Tema nº 548 no sentido de que a educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata; a educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos) e sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. Ademais, o regulamento da educação especial previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) que sempre que necessário haverá serviços de apoio especializado na escola regular para atender às peculiaridades dos alunos da educação especial. Desta feita, não há direito absoluto à matrícula em estabelecimento de ensino fundamental à escolha da criança, por questões de comodidade (distância de sua residência), considerando o limite de fornecimento de vagas e a lista de matrículas. Fixado isso, no caso dos autos, a Declaração subscrita pela Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral “São Vicente de Paulo” evidencia que não houve disponibilidade de vaga para a turma do 3º ano na unidade escolar, bem como não foi ofertada vaga para tal turma durante o período de matrícula realizado ao final do ano de 2025. (Id 90267066 dos autos de origem). Além disso, observa-se que o direito à educação, que é fundamental e assegurado constitucionalmente, não se encontra ameaçado, considerando que o menor se encontra regularmente matriculado em outra instituição pública de ensino da Rede Municipal, inclusive com auxílio de profissional de apoio especializado. Portanto, importa frisar que a garantia de acesso à vaga em unidade de ensino público não confere aos representantes legais do menor o direito à matrícula em escola pública de sua livre escolha, sendo legítima a adoção do critério da existência de vagas, sobretudo quando ausente a comprovação de prejuízos ao desenvolvimento e aprendizado da criança. Por fim, não se desconhece a recente afetação (20/03/2026) do Tema nº 1.449 pelo STF, no qual será debatido o direito do estudante com deficiência à matrícula em estabelecimento público de ensino em tempo integral situado nas proximidades de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis ou à disponibilização de vaga em instituição privada custeada pelo Estado, na inexistência de vaga na rede pública apta a atendê-lo, estando ainda pendente de julgamento. Logo, concluo que diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso, deve ser indeferido o efeito ativo pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito ativo recursal. Intime-se as partes e a agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, dê-se vistas dos autos à Procuradoria de Justiça, na forma do artigo 178, II, do CPC. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

17/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2026, 12:10

Antecipação de tutela

27/04/2026, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 19:01

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 14:52

Distribuição (sorteio)

01/04/2026, 14:52

Documentos

•17/06/2026, 00:00