Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030350-05.2025.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030350-05.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ LORENZONI REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA DE RESENDE GARCIA - ES24232 INTIMAÇÃO Intimar as partes da r. Decisão proferida no id 91040390, bem como intimar a parte exequente para acostar aos autos seus dados bancários (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), bem como de seu patrono e contrato de honorários para fins de expedição do precatório correspondente. VILA VELHA-ES, 16 de junho de 2026. ANDRE BIANCHINI MARINS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5030350-05.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2026, 00:00

Remessa

16/03/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 16:46

Recebimento

11/03/2026, 12:53

Remessa (em diligência)

11/03/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ LORENZONI REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA DE RESENDE GARCIA - ES24232 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5030350-05.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção. Considerando que a parte requerida concordou com os cálculos apresentados pela parte requerente (ID: 89994485), HOMOLOGO, como devido, os cálculos apresentados pela parte credora/exequente (ID.89364312), no importe total de R$ 109.006,26 (cento e nove mil, seis reais e vinte e seis centavos). No que tange à verba a título de honorários advocatícios contratuais, determino o destaque de 25% (vinte e cinco por cento) do montante supracitado, conforme previsto no contrato de honorários (ID. 89465609) em favor de FABIANA DE RESENDE GARCIA - OAB/ES 24.232 - CPF: 042.347.767-69 (ADVOGADA). Diante disso, deverá constar, no campo do valor devido ao Autor, a quantia de R$81.754,69 (oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), já com o destacamento dos honorários contratuais, bem como do valor devido à advogada do Autor, referente aos honorários contratuais, na monta de R$27.251,56 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Em observância ao art. 3°, §6°, do Ato Normativo n°. 017/2022 do TJES, remetam-se os autos à Contadoria para informar se os critérios de cálculo atendem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a fazenda pública. Após, expeça-se Ofício Requisitório ao E. TJES para formação de precatório na forma do art. 535, § 3°, do Código de Processo Civil, c/c art. 100, caput, da CR/88. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:23

Sem descrição

23/02/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ LORENZONI REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5030350-05.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção. Intime-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do órgão de representação judicial, para que se manifeste quanto a petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 89364312),apresentando, caso queira, a devida IMPUGNAÇÃO, e/ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do Requerido/Executado, nova conclusão dos autos para apreciação. Cumpra-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 21:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:41

Expedida/Certificada

02/02/2026, 16:33

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ LORENZONI REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA DE RESENDE GARCIA - ES24232 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5030350-05.2025.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos em inspeção. Considerando que a parte requerida concordou com os cálculos apresentados pela parte requerente (ID: 89994485), HOMOLOGO, como devido, os cálculos apresentados pela parte credora/exequente (ID.89364312), no importe total de R$ 109.006,26 (cento e nove mil, seis reais e vinte e seis centavos). No que tange à verba a título de honorários advocatícios contratuais, determino o destaque de 25% (vinte e cinco por cento) do montante supracitado, conforme previsto no contrato de honorários (ID. 89465609) em favor de FABIANA DE RESENDE GARCIA - OAB/ES 24.232 - CPF: 042.347.767-69 (ADVOGADA). Diante disso, deverá constar, no campo do valor devido ao Autor, a quantia de R$81.754,69 (oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), já com o destacamento dos honorários contratuais, bem como do valor devido à advogada do Autor, referente aos honorários contratuais, na monta de R$27.251,56 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Em observância ao art. 3°, §6°, do Ato Normativo n°. 017/2022 do TJES, remetam-se os autos à Contadoria para informar se os critérios de cálculo atendem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a fazenda pública. Após, expeça-se Ofício Requisitório ao E. TJES para formação de precatório na forma do art. 535, § 3°, do Código de Processo Civil, c/c art. 100, caput, da CR/88. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ LORENZONI REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANA DE RESENDE GARCIA - ES24232 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5030350-05.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por LUIZ LORENZONI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, objetivando a restituição dos valores de Imposto de Renda retidos indevidamente sobre seus proventos de aposentadoria, após o reconhecimento do direito à isenção tributária em razão de cardiopatia grave, com termo inicial fixado em 22/11/2022. O autor alega que, embora tenha obtido administrativamente o reconhecimento da isenção, os valores indevidamente descontados não foram restituídos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Os réus apresentaram contestação. O Estado do Espírito Santo reconheceu o direito à restituição, mas alegou ausência de interesse processual, sustentando que o autor poderia obter os valores por meio de retificação de declarações junto à Receita Federal. O IPAJM, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, afirmando que apenas realiza a retenção dos valores, repassando-os ao ente federado. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reafirmando o direito à restituição judicial. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES Pelo Estado: Ausência de Interesse Processual A preliminar não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1373 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que não é exigível o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação visando à isenção de Imposto de Renda por doença grave e à repetição de indébito tributário. O reconhecimento administrativo da isenção não implica restituição automática dos valores indevidamente recolhidos, sendo legítima a via judicial para tal finalidade. Ademais, a resistência dos réus quanto à forma e alcance da restituição configura pretensão resistida, suficiente para caracterizar o interesse de agir. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade Passiva do IPAJM O IPAJM, embora responsável pela retenção dos valores nos contracheques do autor, não é o destinatário final da arrecadação tributária, conforme o disposto no art. 157, I, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 447, reconhece que a restituição de tributos deve ser exigida do ente federado que efetivamente os recebeu. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do IPAJM para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo ser excluído do feito. II – DO MÉRITO O direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de portadores de doença grave encontra amparo no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. No caso dos autos, restou comprovado que o autor é portador de cardiopatia grave, com diagnóstico médico datado de 22/11/2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da isenção deve ser a data do diagnóstico médico especializado, e não a data de emissão de laudo oficial ou de reconhecimento administrativo. O Estado do Espírito Santo reconheceu expressamente o direito à restituição dos valores retidos indevidamente desde novembro de 2022, o que configura reconhecimento parcial do pedido inicial, autorizando a condenação. Quanto à correção monetária e juros, deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Tema 810. O pagamento deverá observar o regime constitucional de precatórios ou requisição de pequeno valor, conforme o montante apurado na fase de liquidação, considerando que os comprovantes dos descontos já se encontram nos autos, id: 75745030, que sem prejuízo da condenação ora imposta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ LORENZONI, para: 1. AFASTAR a preliminar de ausência de interesse processual, arguida pelo Estado; 2. RECONHECER a ILEGITIMIDADE PASSIVA do IPAJM, extinguindo o processo em relação a este, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; 3. CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a RESTITUIR ao autor os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente sobre os proventos de aposentadoria, desde 22/11/2022 até a efetiva suspensão da cobrança, com atualização pela Taxa SELIC; NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. P.R.I. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se eventuais requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem manifestação, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz

31/10/2025, 00:00

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Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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