Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: ALESSANDER GONCALVES ZANI Advogado do(a)
REU: MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO - ES15681 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Em relação ao recurso de apelação interposto pela defesa, verifica-se que o réu manifestou interesse em apresentar as respectivas razões diretamente perante o Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, tendo o recurso sido regularmente recebido pela decisão de ID 97011958. Por sua vez, o Ministério Público também interpôs recurso de apelação, apresentando tempestivamente suas razões recursais (ID 77789007). Na sequência, determinou-se a intimação da defesa para apresentação de contrarrazões ao recurso ministerial. Diante da ausência de manifestação, foi determinada a intimação pessoal do réu, ocasião em que este requereu a nomeação da Defensoria Pública para assisti-lo. Todavia, sobreveio petição da defesa constituída (ID 100782742), informando que permanece regularmente habilitada nos autos, que continua patrocinando os interesses do acusado e que não foi intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso ministerial. Nesta toada, em consulta aos expedientes do PJE, verifica-se que razão assiste a defesa, pois as intimações foram direcionadas a Defensoria Pública, inexistindo intimação válida da defesa constituída. Diante desse cenário, impõe-se a reabertura do prazo para manifestação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000846-22.2020.8.08.0065 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) INTIME-SE a defesa constituída para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no prazo legal e após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. JAGUARÉ, 1 de julho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: ALESSANDER GONCALVES ZANI Endereço: Av. 09 de agosto, s/n, atrás da mercearia JD, Mata Atlantica, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000