Execução de Título Extrajudicial 5006405-58.2025.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5006405-58.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: POSTO CHEGADA LTDA INTERESSADO: JEFERSON MARIANO DA SILVA, RITA ROSSI FRANCISCHETTO Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIO COSTA BOURGUIGNON - ES23721 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO FONTANA ULIANA - ES15861 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5006405-58.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, pugnando pela penhora no rosto dos autos do processo de inventário n. 0012998-48.2012.8.08.0012, em trâmite na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, visando recair a constrição sobre eventuais direitos hereditários, quinhão ou valores pertencentes à executada RITA ROSSI FRANCISCHETTO (ID 99022373). A exequente fundamenta sua pretensão nas recentes informações prestadas pelo referido Juízo sucessório (ID 99022375), as quais confirmaram que a executada figura como requerente/interessada no processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de João Francisco Francischetto, havendo um imóvel a ser partilhado, estando o processo de inventário em estágio avançado, aguardando-se o decurso de prazo de manifestação acerca do plano de partilha apresentado, havendo expressa advertência do Juízo de que o silêncio importará em anuência tácita, com o prosseguimento do feito para a respectiva homologação. Pois bem. No caso em tela, constata-se que a tentativa anterior de satisfação do crédito exequendo restou frustrada, eis que, conforme certidão exarada por Oficial de Justiça no ID 70296885, no cumprimento do mandado n. 5671171, configurou-se a penhora negativa, uma vez que não foram encontrados bens da executada passíveis de constrição. Entretanto, as informações oficiais oriundas da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões demonstram de forma inequívoca que a executada possui patrimônio em vias de consolidação no processo n. 0012998-48.2012.8.08.0012. A penhora de direitos que o devedor postula em juízo possui expresso amparo no art. 860 do CPC, sendo a medida no caso proporcional e adequada, pois garante a reserva de valores para o pagamento do débito sem gerar tumulto processual ou suspender a tramitação do inventário originário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de constrição formulado pela exequente. Por conseguinte, determino a expedição imediata de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital solicitando que determine a anotação da PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo de inventário n. 0012998-48.2012.8.08.0012. A averbação da constrição deverá recair especificamente sobre os direitos hereditários, quinhão, valores ou bens que couberem à executada RITA ROSSI FRANCISCHETTO, limitando-se ao valor do débito exequendo nestes autos (R$ 76.609,65 em 01/04/2025). Servirá a presente como ofício. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, por meio de seus advogados legalmente constituídos. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66220465 Petição Inicial Petição Inicial 25040111581912800000058788351 66220466 CNH 2022-02 Documento de Identificação 25040111581967700000058788352 66220468 CONTRATO SOCIAL POSTO CHEGADA LTDA-03 Documento de comprovação 25040111582018700000058788354 66220469 PROCURAÇÃO PESSOA JURIDICA POSTO CHEGADA LTDA-04 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040111582077200000058788355 66220470 CONTRATOS- LAVA JATO- LOJA CONVENINECIA- IMOVEL Documento de comprovação 25040111582125800000058790056 66220478 NOTIFICAÇÃO LIDA PELOS DEVEDORES Documento de Identificação 25040111582191500000058790064 66220476 NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS-LAVAJATO-IMOVEL-CONVENIENCIA Documento de comprovação 25040111582248200000058790062 66220486 PLANILHA CGJ-ES IMOVEL Documento de comprovação 25040111582296700000058790072 66220485 PLANILHA CGJ-ES LAVAJATO Documento de comprovação 25040111582353300000058790071 66220481 PLANILHA CGJ-ES LOJA CONVENIENCIA Documento de Identificação 25040111582405800000058790067 66220487 DIVIDA JEFERSON e RITA Documento de Identificação 25040111582458700000058790073 66220491 docs executados Documento de Identificação 25040111582502100000058790077 66223067 CUSTAS PAGAS Petição (outras) 25040112352993000000058790699 66223068 ComprovanteBB - 2025-04-01-123307 Documento de comprovação 25040112353009000000058790700 66438002 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040818560354200000058985849 66815704 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25041618251335100000059320749 66815704 Mandado - Citação Mandado - Citação 25041618251335100000059320749 68297186 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050819232641700000060636345 68297187 CAPA MANDADO 5671171 Outros documentos 25050819232657000000060636346 68297188 CAPA MANDADO 5671160 Outros documentos 25050819232677400000060636347 70296885 Mandado entregue: 5671171 Expediente: 11524870 Certidão 25060501435530600000062412888 70298561 Mandado entregue: 5671160 Expediente: 11524869 Certidão 25060502491787800000062414314 70331179 Pedido de Providências Pedido de Providências 25060514034859500000062443876 70331186 TERMO RITA Documento de comprovação 25060514034882000000062443882 72034691 Embargos à Execução Embargos à Execução 25070118301126200000063962204 72034692 1. Procurações - Jefferson e Rita Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070118301176600000063962205 72034693 2. Recibos Documento de comprovação 25070118301217100000063988606 72034694 3. Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25070118301258700000063988607 72034695 4. Extrato com pagamentos Documento de comprovação 25070118301286100000063988608 72034696 5. Conversa entregando pontos Documento de comprovação 25070118301364500000063988609 77421561 Certidão Certidão 25090114242786600000073390872 77474486 Despacho Despacho 25090118430975200000073433073 77474486 Despacho Despacho 25090118430975200000073433073 78086025 Emenda a Inicial Petição (outras) 25090914335652200000073995939 78086031 Planilha valor total -01 Documento de comprovação 25090914335682800000073995943 78086036 Planilha GARAGEM-02 Documento de comprovação 25090914335701500000073995948 78086047 IGPM DA GARAGEM Documento de comprovação 25090914335719900000073997408 78086045 Planilha LANCHONETE-03 Documento de comprovação 25090914335739400000073997406 78086050 IGPM DA LANCHONETE Documento de comprovação 25090914335759000000073997411 78087306 Planilha LAVA JATO-04 Documento de comprovação 25090914335778400000073997415 78087308 IGPM DO LAVA JATO Documento de comprovação 25090914335803500000073997417 78087315 CONTRATO SOCIAL CHEGADA 2018 Documento de comprovação 25090914335827400000073997424 79671141 Certidão Certidão 25092917011351600000075449260 80114390 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100402532967700000075850143 80651186 Petição (outras) Petição (outras) 25101019010299700000076339532 81100409 Decisão Decisão 25101617090067100000076748433 81506978 Ofício Ofício 25102313521780300000077119816 81592235 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25102314205540700000077197905 81592236 5006405-58.2025.8.08.0012 - comprovante de envio de Ofício Comprovante de envio 25102314205553800000077199606 81100409 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101617090067100000076748433 96185600 Pedido de Providências Pedido de Providências 26042914573653000000088282450 96205658 Certidão Certidão 26042916191542200000088297852 96205660 OFÍCIO SOLICITA INFORMAÇÕES - 5006405-58.2025.8.08.0012 Comprovante de envio 26042916191560200000088297854 99022373 PEDIDO DE URGENCIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Pedido de Providências 26060811180726400000093346488 99022375 Despacho vara de orfãos de sucessões bens Documento de comprovação 26060811180743500000093346490

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:18

Documento (Certidão)

29/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:57

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

02/01/2026, 12:06

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: POSTO CHEGADA LTDA INTERESSADO: JEFERSON MARIANO DA SILVA, RITA ROSSI FRANCISCHETTO Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIO COSTA BOURGUIGNON - ES23721 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO FONTANA ULIANA - ES15861 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5006405-58.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de emenda apresentado no Id 78086025, eis que intempestivo e sem concordância dos executados (art. 329, CPC). Além disso, diversas das alegações contidas na emenda tratam-se de matéria de mérito dos embargos à execução associado a estes autos. Outrossim, indefiro por ora o pedido formulado pela exequente na petição de Id 70331179, eis que não demonstrada qualquer prova da existência de bens ou mesmo de ainda estar em tramitação o inventário de nº 0012998-48.2012.8.08.0012. Alternativamente, defiro a expedição de ofício à Vara de Órfãos e Sucessões na qual tramita o referido processo, solicitando que informe a existência de bens a serem inventariados, bem como o atual estágio do inventário. Oficie-se. Com a resposta, venham os autos conclusos para apreciar os demais pedidos contidos na petição de Id 70331179. Diligencie-se. CARIACICA-ES, 16 de outubro de 2025. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:20

Documento (Ofício)

23/10/2025, 13:52

Outras Decisões

16/10/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 19:01

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: POSTO CHEGADA LTDA INTERESSADO: JEFERSON MARIANO DA SILVA, RITA ROSSI FRANCISCHETTO Advogado do(a) INTERESSADO: MARCIO COSTA BOURGUIGNON - ES23721 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO FONTANA ULIANA - ES15861 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Conforme se extrai do ID 72034691 o executado apresentou embargos à execução nos mesmos autos da ação principal, o que configura erro processual, já que o art. 914, §1º, do CPC é expresso ao prever que os “embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Não obstante, na esteira do entendimento do C. STJ, tenho que tal erro configura vício sanável, sobretudo quando considerado o princípio da instrumentalidade das formas e o protocolo tempestivo da petição, conforme certificado no ID 77421561. Confira-se julgado do STJ nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.) Nesse mesmo sentido também já se manifestou o Eg. TJES: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO SANADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito os embargos à execução, reconhecendo a falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenou o embargado (ora apelante) ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro grosseiro e intempestividade dos embargos à execução opostos inicialmente nos próprios autos do feito executivo; (ii) estabelecer se o banco apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os apelados apresentaram tempestivamente os embargos à execução nos autos da própria demanda executiva, fato incontroverso, porquanto a tempestividade alegada refere-se ao protocolo dos embargos à execução nos autos apartados, quando os apelados sanaram o vício, apresentando a peça processual de forma autônoma e não mais incidental, como determina o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. A aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, prevista no art. 277 do CPC/2015, considera válido o ato processual realizado de modo diverso se alcançada a sua finalidade. 5. O banco apelante deu causa à oposição dos embargos à execução ao requerer a penhora do imóvel e, somente após a oposição dos embargos à execução, desistir da medida constritiva, reconhecendo a impenhorabilidade do bem, o que enseja a sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como registrado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se reconhece a intempestividade dos embargos à execução, quando opostos no prazo previsto em lei, ainda que inicialmente tenham sido opostos de forma equivocada, incidentalmente nos autos da própria ação de execução, mormente quando a irregularidade for corrigida, na forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 2. O credor que desiste de medida executiva após a interposição de embargos à execução reconhecendo a impenhorabilidade do bem é responsável pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 277, 485, VI, 775, parágrafo único, inciso I, 914, § 1º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.807.228/RO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019, DJe 11.09.2019. (TJES, AC 5000287-46.2023.8.08.0009, Relatora Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, 21/10/2024). Assim, determino a intimação do embargante para que faça a adequação da petição de ID 72034691 ao previsto no art. 914, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo essa Secretaria observar a data do protocolo da petição no cálculo da tempestividade. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66220465 Petição Inicial Petição Inicial 25040111581912800000058788351 66220466 CNH 2022-02 Documento de Identificação 25040111581967700000058788352 66220468 CONTRATO SOCIAL POSTO CHEGADA LTDA-03 Documento de comprovação 25040111582018700000058788354 66220469 PROCURAÇÃO PESSOA JURIDICA POSTO CHEGADA LTDA-04 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040111582077200000058788355 66220470 CONTRATOS- LAVA JATO- LOJA CONVENINECIA- IMOVEL Documento de comprovação 25040111582125800000058790056 66220478 NOTIFICAÇÃO LIDA PELOS DEVEDORES Documento de Identificação 25040111582191500000058790064 66220476 NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS-LAVAJATO-IMOVEL-CONVENIENCIA Documento de comprovação 25040111582248200000058790062 66220486 PLANILHA CGJ-ES IMOVEL Documento de comprovação 25040111582296700000058790072 66220485 PLANILHA CGJ-ES LAVAJATO Documento de comprovação 25040111582353300000058790071 66220481 PLANILHA CGJ-ES LOJA CONVENIENCIA Documento de Identificação 25040111582405800000058790067 66220487 DIVIDA JEFERSON e RITA Documento de Identificação 25040111582458700000058790073 66220491 docs executados Documento de Identificação 25040111582502100000058790077 66223067 CUSTAS PAGAS Petição (outras) 25040112352993000000058790699 66223068 ComprovanteBB - 2025-04-01-123307 Documento de comprovação 25040112353009000000058790700 66438002 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040818560354200000058985849 66815704 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25041618251335100000059320749 66815704 Mandado - Citação Mandado - Citação 25041618251335100000059320749 68297186 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050819232641700000060636345 68297187 CAPA MANDADO 5671171 Outros documentos 25050819232657000000060636346 68297188 CAPA MANDADO 5671160 Outros documentos 25050819232677400000060636347 70296885 Mandado entregue: 5671171 Expediente: 11524870 Certidão 25060501435530600000062412888 70298561 Mandado entregue: 5671160 Expediente: 11524869 Certidão 25060502491787800000062414314 70331179 Pedido de Providências Pedido de Providências 25060514034859500000062443876 70331186 TERMO RITA Documento de comprovação 25060514034882000000062443882 72034691 Embargos à Execução Embargos à Execução 25070118301126200000063962204 72034692 1. Procurações - Jefferson e Rita Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070118301176600000063962205 72034693 2. Recibos Documento de comprovação 25070118301217100000063988606 72034694 3. Comprovante de pagamento Documento de comprovação 25070118301258700000063988607 72034695 4. Extrato com pagamentos Documento de comprovação 25070118301286100000063988608 72034696 5. Conversa entregando pontos Documento de comprovação 25070118301364500000063988609 77421561 Certidão Certidão 25090114242786600000073390872 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5006405-58.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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