Agravo em Recurso Especial 0003725-62.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Execucao FiscalAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 277.963,30

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde 2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

Autor

DUTO ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBEM FRANCISCO DE JESUS

OAB/ES 6440·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARTINS ALTOE

OAB/ES 8787·CPF·Representa: Réu

FELIPE NASCIMENTO BERNABE

OAB/ES 14776·CPF·Representa: Réu

THAIS RODRIGUES CAETANO

OAB/ES 42326·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

30/03/2026, 17:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/03/2026, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

26/03/2026, 12:30

Documentos

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