Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5008752-97.2022.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5008752-97.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DAN ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAVIO CORREA SIMOES - ES12713, ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR - ES9597 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e se manifestar acerca da petição da perita (ID 98680482). VILA VELHA-ES, 16 de junho de 2026. ERICO FIGUEIREDO GONCALVES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5008752-97.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:16

Expedida/certificada

15/05/2026, 12:33

Expedida/Certificada

08/05/2026, 17:51

Sem descrição

08/05/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 07:02

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAN ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DE BORTOLI MUNHOZ - ES29621, SAVIO CORREA SIMOES - ES12713 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e se manifestar acerca da petição da perita, nomeada pelo Juízo (ID 92191554), e efetuar o depósito dos honorários periciais, conforme determinado em r. decisão ID 80436839: "INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, efetuem o depósito do valor, na forma da decisão de ID 45603263. " VILA VELHA-ES, 13 de março de 2026. ERICO FIGUEIREDO GONCALVES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5008752-97.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:18

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 22:50

Expedida/certificada

04/02/2026, 15:57

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAN ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DE BORTOLI MUNHOZ - ES29621, SAVIO CORREA SIMOES - ES12713 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5008752-97.2022.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA (ID 54678758) em face da decisão de ID 45603263, que saneou o feito e determinou a realização de perícia técnica contábil/financeira para apuração dos valores pleiteados na exordial. O Município embargante sustenta, em síntese, que a decisão foi omissa ao não se pronunciar sobre a preliminar de nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial, arguida em seus embargos à execução (ID 20899591). Requer que tal questão seja decidida antes da produção da prova pericial, a qual seria desnecessária caso sua tese seja acolhida. A parte exequente, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 61579117), pugnando pela rejeição do recurso por entender se tratar de medida com intuito meramente protelatório e que busca o reexame do mérito, o que não é cabível na via eleita. Consta, ainda, petição da Sra. Perita (ID 54257483), na qual informa a impossibilidade de apresentar proposta de honorários sem antes ter acesso aos quesitos de ambas as partes, a fim de dimensionar a complexidade do trabalho. A parte exequente já apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico (ID 56014395). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o juiz devia se pronunciar ou corrigir erro material. Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da decisão ou à alteração do julgado. No caso em tela, o Município embargante não aponta uma omissão propriamente dita, mas sim discorda da ordem dos atos processuais estabelecida por este juízo. A decisão de determinar a realização de perícia antes de julgar a preliminar de mérito é uma faculdade do magistrado na condução do processo (art. 370 do CPC), especialmente quando a prova técnica é considerada imprescindível para a formação de seu convencimento sobre a própria existência e liquidez do crédito, ponto central da controvérsia. A alegação do Município de que o contrato administrativo não constitui título executivo extrajudicial, embora relevante, contrasta com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, que reconhecem a força executiva de tais documentos, por se caracterizarem como documento público assinado pelo devedor (art. 784, II, do CPC). Dessa forma, a decisão embargada não padece de qualquer vício. A intenção do embargante é, por via transversa, obter a reforma da decisão, finalidade para a qual os embargos de declaração são inadequados. Superada a questão dos embargos, passo a ordenar o prosseguimento do feito de forma dinâmica, a fim de viabilizar a produção da prova pericial. Ante o exposto: I - REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vila Velha, mantendo integralmente a decisão de ID 45603263. II - A fim de dar andamento à fase instrutória e atender à solicitação da Sra. Perita (ID 54257483), DETERMINO as seguintes providências sequenciais: a) INTIME-SE o Município de Vila Velha para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. b) Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem a manifestação do Município, INTIME-SE a Sra. Perita, Raquel Cristina Nacif Nicolau Barbosa, por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua proposta de honorários, conforme já determinado na decisão de ID 45603263. c) Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, efetuem o depósito do valor, na forma da decisão de ID 45603263. d) Comprovado o depósito, INTIME-SE a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 8 de outubro de 2025. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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