Procedimento Comum Cível 0028003-55.2019.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0028003-55.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:06

Publicação

10/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE SAN DIEGO REQUERIDO: EDUARDO CARVALHAES DORNAS Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS BASTOS NOGUEIRA - ES19017 CERTIDÃO Certifico a impossibilidade de movimentar os presentes autos, tendo em vista mensagem de erro, razão pela qual, procedi abertura de chamado Nº 178809 para correção do referido erro. Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0028003-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2026, 13:10

Documento (Certidão)

07/07/2026, 19:07

Documento (Certidão)

06/07/2026, 08:44

Documento (Certidão)

26/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE SAN DIEGO REQUERIDO: EDUARDO CARVALHAES DORNAS Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS BASTOS NOGUEIRA - ES19017 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 16/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0028003-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Remessa

16/06/2026, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 14:06

Custas

16/06/2026, 14:06

Remessa (em diligência)

10/06/2026, 16:24

Documentos

Certidão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE SAN DIEGO REQUERIDO: EDUARDO CARVALHAES DORNAS Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS BASTOS NOGUEIRA - ES19017 SENTENÇA I – RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0028003-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança, submetida ao rito do procedimento comum, ajuizada por Condomínio Village San Diego em face de Eduardo Carvalhaes Dornas, ambos devidamente qualificados nos autos. A lide foi inicialmente proposta sob a roupagem de Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando ao recebimento de cotas condominiais em atraso referentes à unidade habitacional Casa A-04 do Condomínio Village San Diego, de propriedade/posse do requerido, correspondentes ao período de maio de 2016 a novembro de 2019, perfazendo, à época, o montante de R$ 10.648,91. No transcurso do feito, instada a regularizar a instrução com a juntada das certidões de protesto, a parte autora pleiteou a conversão do rito executivo para o rito ordinário de conhecimento (Ação de Cobrança), o que restou deferido por este Juízo, consoante decisão proferida e encartada aos autos. Na oportunidade de emenda, o autor atualizou a planilha de débitos, incluindo as cotas vencidas no curso da demanda. Em observância ao devido processo legal, foram empreendidas sucessivas diligências visando à citação do requerido. Muito embora tenha sido expedido mandado para citação por hora certa em virtude das reiteradas frustrações pregressas, a diligência culminou na citação pessoal e regular do demandado, consoante expressamente atestado na certidão exarada pelo Oficial de Justiça. Transcorrido in albis o prazo legal para a apresentação de defesa, a escrivania certificou a inércia do demandado. Ato contínuo, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos efeitos da revelia e a condenação do réu ao pagamento do débito atualizado, que, computadas as parcelas vencidas até junho de 2024, atingiu o patamar de R$ 30.569,08, requerendo, ainda, a inclusão das prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. Por fim, registra-se que os autos foram redistribuídos a esta 4ª Vara Cível da Serra, em cumprimento ao Ato Normativo nº 245/2025 do E. TJES, que alterou a competência da 2ª Vara Cível originária. É o relatório minucioso do essencial. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fundo é eminentemente de direito e os fatos encontram-se sobejamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, tornando despicienda a dilação probatória em audiência. Cumpre prefacialmente asseverar que, devidamente e pessoalmente citado por intermédio de Oficial de Justiça, o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar resposta. Impõe-se, corolário lógico, o reconhecimento da revelia e a aplicação de seu efeito material precípuo, consubstanciado na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, conforme a exegese do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tal presunção, aliada ao acervo probatório erigido pelo requerente, afigura-se robusta, autossuficiente e incontroversa para o deslinde da demanda. A controvérsia jurídica cinge-se, essencialmente, à constatação do inadimplemento das cotas condominiais atribuídas à unidade habitacional (Casa A-04) vinculada ao requerido, no Condomínio Village San Diego. A obrigação de concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio possui natureza jurídica propter rem, ou seja, adere à coisa e acompanha o imóvel independentemente de quem detenha a sua titularidade, consubstanciando-se em um dever legal e moral do condômino. Tal imperativo encontra assento normativo expresso no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, o qual preceitua ser dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". Com efeito, a manutenção da higidez financeira do ente despersonalizado depende, invariavelmente, do pontual recolhimento das cotas por parte de todos os consortes. O inadimplemento, como bem salientado pela parte autora, gera o indesejável desequilíbrio das contas coletivas, impondo aos demais moradores o ônus injusto de suportar o rateio do déficit financeiro causado pelo devedor contumaz. Analisando detidamente o acervo documental colacionado à exordial e em sede de emenda, constato que o Condomínio requerente logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, desincumbindo-se satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Foram anexados aos autos o demonstrativo detalhado e atualizado do débito, a Convenção do Condomínio, bem como as Atas das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias (realizadas nos anos de 2012, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020) que deliberaram e aprovaram os valores, os reajustes das taxas condominiais ordinárias, os fundos de reserva e as eventuais cotas extraordinárias. De outro vértice, incumbia ao requerido, ante a demonstração inequívoca da existência e da exigibilidade da dívida e ciente da pretensão em seu desfavor, fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), consubstanciado, eminentemente, na apresentação de recibos e comprovantes de pagamento que elidissem o débito cobrado. Contudo, preferiu a inércia, quedando-se silente, o que consolida a exigibilidade do quantum apontado pelo credor. No tocante às prestações vincendas, a pretensão autoral encontra sólido amparo no artigo 323 do Código de Processo Civil. Tratando-se de obrigações de trato sucessivo, consistentes em prestações periódicas devidas no curso do processo, devem estas ser incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação (até o efetivo cumprimento e trânsito em julgado), visando prestigiar os princípios constitucionais da economia processual e da duração razoável do processo, evitando-se, com isso, a propositura de multiplicidade de demandas para a cobrança da mesma relação jurídica continuativa. Por fim, quanto aos encargos moratórios incidentes sobre o débito, a inteligência do § 1º do artigo 1.336 do Código Civil determina que o condômino inadimplente ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não o sendo, aos de 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. Sendo o encargo condominial uma obrigação positiva e líquida, com termo certo para pagamento (mora ex re), a correção monetária e os juros de mora devem fluir a partir do respectivo vencimento de cada cota inadimplida, tal qual elaborado nos cálculos apresentados pela parte autora. Nesse diapasão, diante da irrefutável comprovação da titularidade da obrigação, da higidez dos valores aprovados em assembleia e da absoluta ausência de purgação da mora, a procedência in totum dos pedidos delineados na exordial e na subsequente emenda é medida de rigor e de inteira Justiça. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, e resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Condomínio Village San Diego em face de Eduardo Carvalhaes Dornas, para o fim de: A) CONDENAR o requerido ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias em atraso, vencidas a partir de maio de 2016 (conforme planilhas de ID nº 45339221 e seguintes), bem como daquelas que se venceram no curso da demanda e que vierem a se vencer até o efetivo pagamento (Art. 323 do CPC), atualizados pelos encargos e índices previstos na convenção do condomínio, a contar do vencimento de cada parcela. Em razão do princípio da sucumbência, CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, os quais, considerando a natureza da causa, o julgamento antecipado e o tempo exigido para o serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se, observando-se as cautelas de praxe. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Serra/ES, data registrada no sistema. JUÍZA DE DIREITO

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO VILLAGE SAN DIEGO REQUERIDO: EDUARDO CARVALHAES DORNAS Advogado do(a) REQUERENTE: LAIS BASTOS NOGUEIRA - ES19017 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 DECISÃO Conforme consta do Ato Normativo nº 245/2025, publicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em 18 de agosto de 2025, foi instituído o Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), alterando significativamente a organização e a competência das Varas Cíveis da Região Metropolitana da Grande Vitória. Conforme disposto no Art. 4º, inciso V, do mencionado ato, a 2ª Vara Cível de Serra foi uma das unidades judiciárias cujos magistrados titulares ou designados foram automaticamente vinculados aos gabinetes do NJ4 – Execuções Cíveis. Essa vinculação resultou em uma especialização da competência deste Juízo, que passa a se dedicar ao processamento e julgamento das ações e processos elegíveis descritos no Art. 2º do Ato Normativo nº 245/2025, veja: Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade. Parágrafo único. Para efeitos deste ato, equivalem: I – à execução de título extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes) a execução disciplinada em legislação especial, desde que se trate de satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. II – ao cumprimento de sentença cível, a execução de título judicial ajuizada anteriormente à instauração do processo sincrético instituído pela Lei n.º 11.232/2005. Como consequência direta, o Art. 6º, caput, do mesmo diploma normativo, determinou a suspensão da distribuição de casos novos às unidades elencadas no Art. 4º, excetuando-se, logicamente, aqueles elegíveis à competência do novo Núcleo. De forma ainda mais incisiva, o parágrafo único do Art. 6º estabelece o destino a ser dado aos processos que já tramitavam nesta unidade e que não se amoldam à nova competência especializada. Cito o dispositivo: "Os processos não elegíveis que estiverem em tramitação nas unidades referidas no caput serão redistribuídos por sorteio às demais unidades judiciárias dotadas de competência cível, observadas as regras de prevenção e de competência territorial." O rol de processos não elegíveis para trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis está detalhado no Art. 3º do Ato Normativo nº 245/2025. Uma vez que o presente feito se enquadra em uma daquelas hipóteses, a sua redistribuição é medida que se impõe por força da nova organização judiciária. PROCESSO Nº 0028003-55.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no Ato Normativo nº 245/2025, em especial nos seus artigos 3º, 4º e 6º, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO, por conseguinte, a redistribuição destes autos, por sorteio, a uma das outras Varas Cíveis do Juízo da Serra não inseridas no NJ4 – Execuções Cíveis, observadas as regras de prevenção, se houver. Havendo audiência designada nos autos, fica, desde já, CANCELADA, sendo que o novo agendamento será avaliado pelo Juízo competente após a redistribuição. Proceda a Secretaria com as anotações, baixas e movimentações necessárias no sistema, certificando-se nos autos. Intimem-se as partes, por seus procuradores, acerca da redistribuição do feito. Publique-se. Cumpra-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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