Execução de Título Extrajudicial 5009874-47.2023.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5009874-47.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA EXECUTADO: PRISCILA DE JESUS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES9995 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 16/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5009874-47.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA EXECUTADO: PRISCILA DE JESUS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES9995 DESPACHO Proceda-se a habilitação da Defensoria Pública nos autos, conforme requerido em manifestação de ID 90503178. Após, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5009874-47.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se novamente a parte executada para comprovação do depósito do valor de entrada correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários, conforme requerido em manifestação de ID 90611416, tendo em vista que a intimação realizada foi direcionada ao antigo patrono da executada. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 13:11

Mero expediente

13/05/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:24

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:08

Publicação

31/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA EXECUTADO: PRISCILA DE JESUS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES9995 Advogado do(a) EXECUTADO: YURI SOARES DE CARVALHO FIGUEIREDO - RJ255608 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5009874-47.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para comprovação do depósito do valor de entrada correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários, conforme requerido em manifestação de ID 90611416. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:34

Documentos

Certidão - Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA EXECUTADO: PRISCILA DE JESUS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES9995 DESPACHO Ante o requerimento formulado pela parte exequente para a utilização do sistema SISBAJUD, com a finalidade de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, este Juízo determinou a realização de pesquisa por ativos financeiros, conforme se depreende da certidão juntada aos autos. No lapso temporal compreendido entre o deferimento da medida constritiva e a efetiva realização da pesquisa, bem como a divulgação do respectivo resultado, a parte executada apresentou Impugnação ao Bloqueio de Valores (ID 87916560), por meio da qual postula o desbloqueio dos valores constritos, sustentando, em síntese, que se tratam de quantias impenhoráveis. É o que passo a decidir. Como se depreende dos autos, a impugnação do executado funda-se, sobretudo, na impenhorabilidade dos valores bloqueados. A respeito, o artigo 833 do Código de Processo Civil elenca entre os bens impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (inciso X). Por oportuno, o transcrevo: Art. 833. São impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em observância ao supracitado artigo, é firme a jurisprudência pátria ao reconhecer a impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, in verbis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO ON-LINE CONTA POUPANÇA IMPENHORABILIDADE LIMITE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ARTIGO 833, X, DO CPC/2015 - VALOR EXCEDENTE PASSÍVEL DE PENHORA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento insurgiu-se contra a decisão proferida às fls. 66/67, na qual a magistrada de piso, após provocação dos executados (fls. 56/60), reconheceu a alegação da parte de que o valor penhorado, via Bacen Jud, estava depositado em conta poupança, razão pela qual determinou o desbloqueio do valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo, contudo, a constrição realizada sobre o valor excedente. 2. Preliminar rejeitada: o termo a quo para a contagem do prazo recursal, in casu, é o da publicação da decisão de fls. 66/67, ocorrida em 17/05/2017 (fl. 69-verso). Assim, considerando os 15 (quinze) dias úteis previstos no CPC/2015, tempestivo é o presente vez que protocolado, neste Sodalício, em 08/06/2017. 3. Assim, na esteira do STJ, é de se ratificar o decisum agravado, eis que "o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos [...] ainda que percebidos a título remuneratório, ao serem depositados em aplicações financeiras como a poupança, referidos valores perdem a natureza alimentar, afastando a regra da impenhorabilidade no que ultrapassar aquele limite"(AgRg nos EAREsp 210.694/SP). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179006564, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/05/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art. 833, incisos IV e X, do CPC, tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3. Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21811845420208260000 SP 2181184-54.2020.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 24/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão deferiu penhora parcial de salário do executado – Impenhorabilidade da verba salarial – Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, suscitada pelo devedor na primeira oportunidade de manifestação nos autos - Natureza alimentar do salário – A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC – Jurisprudência do STJ – Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais – Excepcionalidade não comprovada (art. 833, § 2º, do CPC)– Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22335945520218260000 SP 2233594-55.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/11/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) Com efeito, destaca-se ainda que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil não se restringe aos valores depositados especificamente em caderneta de poupança, mas se estende a outras modalidades de contas bancárias, desde que observado o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, por se tratar de norma de proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Sendo assim, por entender suficientemente demonstrado que foi realizada a penhora em contas impenhoráveis, acolho a manifestação de ID 87916560, para determinar a liberação da quantia constrita nas contas da parte executada. Tendo em vista o interesse da executada em parcelar o débito na forma do art. 916 do CPC, expeça-se guia para depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, para pagamento em 15 (quinze) dias, devendo o restante ser pago por meio de 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Segue em anexo a pesquisa via SISBAJUD. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5009874-47.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA EXECUTADO: PRISCILA DE JESUS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES9995 DECISÃO (serve este ato como mandado /carta/ ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5009874-47.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO- FAESA em face de PRISCILA DE JESUS MARTINS, qualificadas nos autos. No ato citatório (id 39285093 e id 39285095), a executada informou, por intermédio do oficial de justiça, a impossibilidade de quitação do numerário perquirido, pugnando, na ocasião, pela liberação judicial de saque de seu fgts para quitação do débito ou pelo deferimento do parcelamento, nos moldes do art. 916 do CPC. Nos moldes do artigo supracitado, os requisitos para o parcelamento são a comprovação pela parte executada de depósito judicial de 30% do valor em execução eo requerimento do pagamento do restante em 6(seis) parcelas, sendo necessária a oitiva da exequente e a análise pelo julgador. Quanto ao primeiro requerimento, indefiro-o sem delongas, uma vez que a via para o requerimento de liberação judicial para saque de FGTS é o alvará judicial e não a simples manifestação através de certidão de oficial de justiça. No tocante ao parcelamento, não houve a comprovação do pagamento de 30% do valor em execução no prazo para oferecimento de embargos, como exige a lei. No entanto, entendo que a executada assim não fez, pois formulou o pedido de parcelamento subsidiariamente. Ademais, a não observância estrita do procedimento de parcelamento do art. 916 e seguintes não é óbice para a sua realização no presente feito, mormente porque a exequente deu aceite em tal pedido no petitório Id nº 50150074. Desta feita, intime-se a executada para em 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial de 30% do total da dívida, devendo pagar o restante por meio de 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Havendo habilitação da executada com a comprovação do referido depósito, dê-se vista ao exequente e intime-se a executada para o depósito da parcela 1 de 6. Não havendo comprovação do pagamento dos 30%, intime-se o exequente para requerer o que de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se. Vitória/ES, 25 de março de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0078/2024)

01/04/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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