Execução Fiscal 5000197-70.2021.8.08.0021 - TJES

Execução Fiscal 5000197-70.2021.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000197-70.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro prazo de 05 (cinco) dias para que o executado comprove nos autos o depósito do valor remanescente (R$ 9.634,88), sob pena de imediato acionamento da Apólice de Seguro Garantia para quitação do saldo devedor, sem prejuízo de outras medidas executórias. Fica, lado outro, revogada, por ora, a determinação de expedição de ofício veiculada no id. 98550005. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:45

Mero expediente

15/06/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:04

Mero expediente

01/06/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:32

Expedida/Certificada

12/05/2026, 17:32

Mero expediente

11/05/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico que os embargos são tempestivos. GUARAPARI-ES, 15 de dezembro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000197-70.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000197-70.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em face de TELEFONICA BRASIL S.A., visando à percepção de crédito fazendário, lastreado nas Certidões de Dívida Ativa nºs. 20955/2021 e 20956/2021, referentes a Auto de Infração - ISS (responsabilidade solidária), perfazendo o montante originário de R$ 1.498.869,76 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). Regularmente citada, a parte executada, valendo-se do instrumental processual adequado, apresentou exceção de pré-executividade, por intermédio da qual questionou a higidez do título executivo e a sua responsabilidade tributária solidária. Em exauriente cognição, este juízo prolatou decisão que rejeitou a defesa apresentada. Irresignada, a executada interpôs Agravo de Instrumento buscando a reforma do decisum. Após o devido trâmite na Superior Instância, o v. Acórdão emanado do Egrégio Tribunal de Justiça confirmou a decisão hostilizada, chancelando a exigibilidade do crédito fiscal e a legitimidade passiva da executada. Ato contínuo, após a admissão da apólice de seguro ofertada como garantia do juízo, houve a oposição de embargos à execução pela devedora, os quais foram julgados improcedentes (id's. 75360836 e 75360840). A decisão exarada no id. 83302226 indeferiu o pedido de autorização para cancelamento e baixa da Apólice de Seguro Garantia, visto que o débito permanece hígido, bem como determinou a intimação da executada para depósito da diferença apurada (R$ 9.634,88), após o pagamento parcial da dívida realizado no feito (id. 78944263), sob pena de prosseguimento da execução. Consta no id. 84031344 comprovante de depósito do montante remanescente. Vieram os autos conclusos para a devida deliberação. A pretensão do ente Público exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, mormente por restar cristalinamente demonstrada a satisfação integral da dívida. Conforme alhures delineado, a executada promoveu o pagamento da integralidade do quantum debeatur, inclusive dos consectários legais e honorários de sucumbência, após a prolação de decisão definitiva que rechaçou os seus mecanismos de defesa. A obrigação tributária, consubstanciada no crédito fiscal inscrito, reputa-se extinta pelo pagamento, conforme preceitua o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Nesse diapasão, o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), estabelece a prerrogativa do magistrado de extinguir o processo de execução quando a obrigação é cumprida. O art. 924, inciso II, do diploma processual, é hialino ao dispor: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - o devedor satisfaz a obrigação; Dessarte, a conjugação do arcabouço fático — notadamente o pagamento total do débito levado a efeito pela executada - com o substrato normativo supra, impõe a inarredável conclusão acerca da extinção do processo executivo, pela satisfação da obrigação principal. A natureza final e irretratável da decisão que rechaçou o mérito da defesa processual da executada apenas reforça o caráter definitivo da liquidação do débito, não remanescendo qualquer óbice à declaração da extinção do feito. EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) e 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), e em atenção ao pedido do Exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em razão da integral satisfação do crédito fazendário. Custas ex lege pela parte executada. Expeça-se alvará em favor do ente público, observando-se as proporções a serem indicadas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. GUARAPARI-ES, 2 de dezembro de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5000197-70.2021.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de petição (ID 79884355) na qual a executada, TELEFÔNICA BRASIL S.A., requer o reconhecimento da suficiência dos depósitos judiciais efetuados (ID's 78944264 e 78944266), a declaração de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, I, do CTN, e, por consequência, a autorização para o cancelamento da Apólice de Seguro nº 061902021890407750022979. A executada fundamenta seu pedido na alegação de boa-fé, sustentando que realizou o depósito com base em extrato fornecido pela própria municipalidade em 01/09/2025 (ID 79884357), o qual indicava o valor exato que veio a ser depositado em 12/09/2025. O Município Exequente, por sua vez, apontou a insuficiência do depósito, indicando um saldo remanescente de R$ 9.634,88 (ID 79176768), o que motivou o despacho de ID 79222574, determinando a intimação da devedora para complementar o valor. É o breve relato. Decido. A alegação da executada de que o depósito foi integral, baseada na comunicação por e-mail (ID 79884357), não merece prosperar. O argumento de boa-fé é afastado pela cronologia dos autos. Verifica-se que, antes da data em que a executada efetivou o depósito (12/09/2025), o valor correto e atualizado já havia sido devidamente informado no processo: Em 04/09/2025, o Município Exequente peticionou (ID 77723830), informando expressamente que o DAM anterior havia perdido a validade "em razão da virada de mês", e juntou o DAM atualizado (ID 77723832), que estabelecia o novo valor devido em R$ 2.542.847,67. Em 08/09/2025, este Juízo proferiu despacho (ID 77977580), concedendo prazo derradeiro à executada e fazendo referência explícita ao valor atualizado indicado pelo ente público no ID 77723832. Portanto, quando a executada realizou o depósito em 12/09/2025, o fez em valor (R$ 2.534.088,69) sabidamente inferior ao que já constava nos autos como o montante correto, devidamente atualizado e objeto de despacho judicial específico. O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.213.669/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025), que afasta a aplicação do Tema Repetitivo n.º 677/STJ às execuções fiscais, de fato consolida que a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora cessa com o depósito integral da dívida, conforme a legislação especial (LEF). Contudo, a premissa para a aplicação de tal entendimento é a integralidade do depósito. No caso concreto, o depósito foi manifestamente parcial. A executada optou por depositar valor desatualizado, ignorando o montante correto já judicializado (ID 77723832) e determinado por este Juízo (ID 77977580). O saldo remanescente de R$ 9.634,88 (principal e honorários correspondentes) não constitui correção monetária posterior ao depósito, mas sim diferença do principal atualizado que deixou de ser paga na data correta. Isto posto: 1. REJEITO os pedidos formulados pela executada na petição de ID 79884355, notadamente o reconhecimento da suficiência do depósito e a declaração de extinção do crédito tributário. 2. INDEFIRO, por consequência, o pedido de autorização para cancelamento e baixa da Apólice de Seguro Garantia, visto que o débito permanece hígido. 3. MANTENHO INTEGRALMENTE o despacho de ID 79222574, que determinou a intimação da executada para pagamento do saldo remanescente. 4. INTIME-SE a executada, por seus procuradores, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetue o depósito da diferença apurada de R$ 9.634,88 (nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de imediato acionamento da Apólice de Seguro Garantia para quitação do saldo devedor, sem prejuízo de outras medidas executórias. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 17 de novembro de 2025. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00