Reintegração / Manutenção de Posse 5026754-12.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EVANDRO ALVES PEREIRA, LARISSA PEREIRA NASCIMENTO REQUERIDO: VANICE ALVES DE LIMA DESPACHO Em relação ao pedido formulado pela parte autora, a fim de que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é necessária a apresentação de documentos hábeis à demonstração da condição de hipossuficiência financeira, uma vez que as alegações confrontam os dados que constam da inicial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar, à interessada, o direito à demonstração da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), estabelecido pelo Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007, se existente; e) cópia das 3 últimas Declarações de Imposto de Renda. No mesmo prazo, poderá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais. Tudo cumprido, volvam os autos conclusos. À Secretaria, para que retire o sigilo dos documentos que acompanham a petição inicial. Vitória, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:27 3134-4711 PROCESSO Nº 5026754-12.2026.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:55

Mero expediente

15/06/2026, 21:01

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 18:48

Distribuição (sorteio)

11/06/2026, 10:46

Documentos

•17/06/2026, 00:00