Petição Cível 5007224-52.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EVAL GALAZI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO 1. DECLARO-ME SUSPEITO, nos termos do art. 145, § 1º do Código de Processo Civil, para atuar no presente feito. 2. Remetam-se os autos ao magistrado substituto. 3. Intimem-se. 4. Cumpra-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. MENANDRO TAUFNER GOMES Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007224-52.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EVAL GALAZI REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO COSTA - ES10785 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5007224-52.2026.8.08.0014 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação proposta por EVAL GALAZI em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o fornecimento do medicamento não padronizado Kisunla (Donanemab 350mg) para o tratamento da Doença de Alzheimer. Segundo o art. 292, §3º, do CPC: “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Neste caso, embora o valor atribuído à causa tenha sido de R$6.992,25, o próprio Autor narra que este montante corresponde a apenas uma dose (frasco-ampola) da medicação. O tratamento prescrito, no entanto, prevê o uso contínuo, demandando 42 doses no primeiro ano (12 meses). Dessa forma, o proveito econômico anual real atinge a importância de R$293.674,50 (duzentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), valor que supera expressivamente o limite fixado para a competência deste Juizado Especial. Inclusive, a ação foi corretamente endereçada ao Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Colatina/ES, mas, por algum equívoco, foi distribuída para este Juizado. Assim, à Secretaria para retificar o valor da causa e, após, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Colatina/ES. Juiz(a) de Direito

17/06/2026, 00:00

Incompetência

15/06/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 13:04

Distribuição (sorteio)

15/06/2026, 13:04

Documentos

•25/06/2026, 00:00