Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
INTERESSADO: CONSTRUTORA PAVISOL LTDA Advogado do(a)
INTERESSADO: BRUNA RAMOS CAPRINI - ES31421 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000306-28.2007.8.08.0065 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor da CONSTRUTORA PAVISOL LTDA e PAULO VITOR DE SOUZA, todos já devidamente qualificados nos autos, através da qual pretende o recebimento de crédito decorrente de certidão de dívida ativa (CDA). A empresa executada foi citada (fls.64) e não constituiu advogado nos autos. Após, este Juízo realizou penhora através do sistema SISBAJUD, não logrando êxito em encontrar valores. Ademais, houve o redirecionamento da execução em face do sócio Paulo Vitor de Souza (fls.96), que foi citado por edital (fls.315) e após nomeou-se curador especial (id.52975172). Por fim, em razão da empresa requerida se encontrar inapta, chamou-se o feito a ordem e determinou a intimação da exequente para se manifestar nos autos, todavia, quedou-se silente. Assim, diante da inércia da parte exequente e ausência de indicação de bens passíveis de penhora do devedor, SUSPENDE-SE O CURSO DA EXECUÇÃO, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, §2º da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano sem que seja encontrado bens penhoráveis do Executado, arquive-se o processo (art. 40, §2º da Lei nº 6.830/80). Intime-se a Exequente por remessa dos autos e, desde já, se autoriza a expedição do alvará do valor bloqueado às fls. 40 à Exequente. Diligencie-se. JAGUARÉ, 15 de junho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, - de 1202 a 1602 - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-016 Nome: CONSTRUTORA PAVISOL LTDA Endereço: AV. NOVE DE AGOSTO, 2193, 2 PAVIMENTO, SALA 5, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000