Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001614-04.2021.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001614-04.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: THIAGO VALADARES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: WANDERSON FANTIN DE ASSIS - ES19827 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0001614-04.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pelo exequente no ID 54877628. Devidamente intimada, a fazenda pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 65736802. O exequente, em nova manifestação, anuiu com a manifestação do ente público estadual. A Contadoria do Juízo apresentou certidão no id. 83590797, informando que cálculos apresentados pelo exequente(ID 54877636) estão em conformidade com os definidos no RE nº 870.947 até 08/12/2021; IPCA-E e juros de poupança, e após a data de 09/12/2021 juros e correção monetária pela Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art 3º da EC 113/2021. Insta ressaltar a concordância do ente estatal ID 65736802. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 65736802, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE Precatório em favor do Requerente, no importe de R$ 52.052,05 (cinquenta e dois mil e cinquenta e dois reais e cinco centavos). EXPEÇA-SE a devida Requisição de Pequeno Valor em favor do patrono no importe de R$ 6.290,40 (seis mil duzentos e noventa reais e quarenta centavos). Caso necessário, expeça-se Alvará. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. P.R.I. Transitada em julgado, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: THIAGO VALADARES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: WANDERSON FANTIN DE ASSIS - ES19827 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0001614-04.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo THIAGO VALADARES em face da sentença proferida n id. Nº 71349747. Para tanto, assevera, em síntese, que a sentença guerreada está cingida de erro material, pugnando que conste no dispositivo da sentença a homologação dos cálculos ID 54877636, que engloba principal e honorários, com a ressalva da retenção do imposto de renda relativamente aos honorários, conforme discriminado na planilha ID 65740853, e, para constar no dispositivo a expedição de ofício para formação de precatório e não de RPV. É o relatório. Decido: No âmbito dos juizados Especiais Cíveis, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou causar dúvida, colhendo-se na jurisprudência, ainda, que os embargos de declaração são cabíveis para afastar premissa fática equivocada, omissão ou corrigir erro material, de juízo ocorridos na sentença. Sendo assim, o recurso em análise é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022, do CPC/2015, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Confira-se a redação inserta no Código de Processo Civil/2015: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Ao que verifico, merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, eis que, de fato, a sentença objurgada se encontra com erro material. Através da sentença proferida ID nº 70719753, homologou-se o cálculo acostado pelo ente requerido, bem como determinou a expedição de RPV. No entanto, ao que verifico o valor supera ao limite máximo previsto para pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, devendo ser efetuado através de precatório. À vista disso, observando-se o Ato Normativo 017/2022, em seu artigo 3º, § 6º: Art. 3º. As requisições de pagamento serão elaboradas individualmente, por beneficiário. § 6º. Antes de expedir a requisição de pagamento, o Juízo da Execução encaminhará os autos à contadoria para informar se os critérios de cálculo atendem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a fazenda pública. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que os autos não foram remetidos à Contadoria do Juízo, a fim de que fosse verificado se atendem os critérios normativos vigentes referentes às condenações contra fazenda pública. Ora, o art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, ao publicar a sentença, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erro de cálculo. Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, CONHEÇO DOS EMBARGOS de declaração opostos, e, DOU-LHE PROVIMENTO, tornando sem efeito a sentença proferida no id. Nº 70719753, ante o erro material, bem como por não atender os termos do artigo 3º, § 6º, do Ato Normativo 017/2022, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Outrossim, determino à remessa dos autos à Contadoria do Juízo, na forma do art. 3º, §6º, do ato normativo n.º 017/2022 do TJES, para informar se os critérios de cálculo atendem aos termos da sentença proferida. Determino que a contadoria do juízo retifique os cálculos se os critérios estiverem em desacordo com os parâmetros determinados nesta decisão. Publique-se, registre-se e INTIMEM-SE. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. Boanerges Eler Lopes Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(109)