Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009061-94.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009061-94.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM PEGO CAMILO REPRESENTANTE: ROSE LEIA MERENCIANA CAMILO REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE LINHARES Advogados do(a) AUTOR: WESLEY DOS SANTOS PENHA - ES42253, DECISÃO AUTOR: JOAQUIM PEGO CAMILO REPRESENTANTE: ROSE LEIA MERENCIANA CAMILO em face do(s) REU: ESTADO DO ESPIRITO SANTO MUNICIPIO DE LINHARES. A causa possui o valor de R$ 60,000.00. Passo a decidir. Pois bem. Percebo que não se trata de matéria afeta à competência deste juízo, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não há, dentre as hipóteses previstas na Lei nº 12.153/2009, vedação para que esta ação tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153, de 2009, em seu artigo 2ª, dispõe claramente sobre a matéria. Vejamos: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Deve-se destacar que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no local onde estiver instalado, conforme dicção do § 4º, do artigo 2º daquela Lei: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, inobstante a decisão que remeteu os autos para o presente juízo, considerando que foi instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito desta comarca e em vista do disposto nas normas de organização judiciária, este juízo é absolutamente incompetente para deliberar sobre a pretensão deduzida nos autos em apreço. Desse modo, em razão do valor da causa e a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública prevista em Lei, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Diligencie-se. LINHARES, data registrada eletronicamente. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5009061-94.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta pelo(a) em face do(s)

17/06/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

16/06/2026, 15:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/06/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:03

Incompetência

16/06/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 18:15

Distribuição (sorteio)

10/06/2026, 16:38

Documentos

•17/06/2026, 00:00