Execução de Título Extrajudicial 0003291-58.2020.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003291-58.2020.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA TOPAZIO em face de EXECUTADA: JAQUELINE MERILHO SILVA, todos qualificados nos autos. Ao compulsar os autos, verifico que após tentativa frustrada de penhora dos bens encontrados na residência da executada por força da impenhorabilidade (Art.833, II, do CPC), as partes apresentaram, ao Id 88054371, foi anexado o termo de transação extrajudicial firmada entre as partes, a qual requer a sua homologação por sentença. Por fim, destaco que foi deferida, ao Id 84511169, consulta de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da executada, medida efetivada Id 84511174. Fundamento e DECIDO. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Trata-se de transação realizada entre pessoas maiores e capazes e versa sobre direitos disponíveis, tornando plenamente possível a homologação do acordo celebrado. Outrossim, não obstante tenha feito referência pelas partes a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, compartilho do entendimento de que tal é incompatível com o requerimento de homologação de acordo, conforme os seguintes precedentes do eg. TJES: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 313, inciso II e § 4º do Código de Processo Civil, é possível a suspensão do processo por convenção das partes, pelo prazo determinado em lei. 2. Hipótese em que as partes requereram expressamente a homologação do acordo, o que afasta, por pressuposto lógico, o pedido de suspensão do processo. 3. “[…] o pleito de suspensão da ação até o cumprimento integral da obrigação é incompatível com o requerimento de homologação de acordo, pois este tem o condão de formar título executivo judicial e possibilita o arquivamento e baixa do processo, sem prejudicar o eventual pedido de cumprimento de sentença, caso a obrigação não seja adimplida pelos requeridos” (TJES - APELAÇÃO CÍVEL: 50009795320228080050, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª Câmara Cível, DJ: 10/07/2024). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0002340-75.2021.8.08.0035, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese existir a possibilidade de suspender o processo por convenção das partes, uma vez homologado o acordo, não há como adotar tal medida. 2. O pedido de suspensão do processo após a homologação do acordo não possui respaldo legal, sendo certo que em caso de descumprimento do avençado poderá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos para dar início à fase executiva. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5014589-02.2023.8.08.0035, Relatora: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 07/10/2024) Isto posto, por sentença, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes no Id 88054371, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso haja, seguindo assim, o disposto no Art.90§ 3º do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, estes já se encontram englobados no valor da transação homologada. Como reflexo da suspensão da exigibilidade do crédito, DETERMINO o desbloqueio imediato dos valores alcançados e constritos nas contas bancárias da executada Id (84511169), via sistema Sisbajud. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Diligencie-se. Viana/ES, 2 de junho de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:04

Documento (Certidão)

10/06/2026, 14:46

Sem descrição

03/06/2026, 16:53

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 10:46

Mero expediente

08/12/2025, 21:19

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 13:37

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 11:05

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/08/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 11:00

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(40)