Usucapião 5011514-26.2025.8.08.0021 - TJES

Usucapião 5011514-26.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARTA MARIA DOS SANTOS SABINO REQUERIDO: IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697 - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011514-26.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais se alega omissão de natureza procedimental, ao argumento de que a sentença (ID 87486236) não teria sido regularmente publicada no Diário de Justiça Eletrônico, razão pela qual se pleiteia a determinação de publicação e a declaração de que o prazo recursal apenas se iniciaria após tal providência. Os aclaratórios, contudo, não merecem guarida. A via eleita — restrita às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC — não se presta a instaurar controvérsia artificial quando o próprio aparato oficial do processo já fornece resposta objetiva à irresignação. E, na espécie, a serventia certificou, de modo circunstanciado, que o despacho e a sentença foram devidamente publicados no DJEN, juntando as respectivas cópias. Tal certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, e somente cederia diante de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica. Ao revés, os autos também registram as próprias certidões de publicação no DJEN, com indicação da data de disponibilização, destinatário e teor da comunicação, quadro que afasta, de maneira categórica, a alegada omissão e preserva a regularidade da marcha processual e da contagem de prazos, sobretudo à luz do regime da Lei nº 11.419/2006 e do CPC (ID 91106515). Em suma: inexistindo vício integrativo a ser sanado — e estando documentalmente comprovada a publicidade oficial do ato judicial — impõe-se a rejeição dos embargos, que, a rigor, terminam por buscar efeito infringente sem amparo nas hipóteses legais, conquanto travestidos de inconformismo formal. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo-se íntegra a sentença embargada. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:25

Documento (Certidão)

09/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

09/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 04:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 09:05

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 17:45

Mero expediente

15/02/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 12:22

Petição (Embargos de declaração)

16/01/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARTA MARIA DOS SANTOS SABINO REQUERIDO: IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO LTDA. S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011514-26.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Vistos etc. Cuidam-se os autos de ação de usucapião extraordinária proposta por Marta Maria dos Santos Sabino em face de Imobiliária Patrimônio LTDA com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil, ao qual pretende a aquisição de domínio dos lotes de números 03 (três) e 04 (quatro), ambos da quadra 23, situado no loteamento denominado Village do Sol, Município de Guarapari/ES. Determinada a emenda da inicial (ID 82512163) a parte autora quedou-se inerte (ID 87483814). Neste caso a extinção do processo sem conhecimento do mérito é medida que se impõe, tal como sedimentado pela a jurisprudência pátria: USUCAPIÃO. Ausência de requisitos necessários à petição inicial, bem como ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião. Autor que, mesmo chamado a emendar a inicial quedou-se inerte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 0003304-72.2005.8.26.0441, rel. Eves Amorim, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2013, DJSP 24/04/2013). APELAÇÃO. Ação de usucapião. Extinção da ação sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial, com base no art. 284, parágrafo único, CPC. Autor que não deu cumprimento às determinações contidas no despacho para emenda da inicial. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP, Apelação Cível n. 0119185-14.2009.8.26.0100, rel. Egidio Giacóia, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2013, DJSP 29/04/2013). USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. Autores beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Benefício que não alcança a obtenção de documentação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 0039734-85.2005.8.26.0000, rel. Souza Lima, Sétima Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2011, DJSP 24/02/2012). (...). 1. A extinção do processo em razão da inépcia da petição inicial pressupõe a intimação da parte, para aditá-la, no prazo de 15 dias (artigo 321 e parágrafo único do CPC/15). 2. No caso dos autos o patrono do autor, embora tenha sido regularmente intimado para adequar a peça vestibular, sob pena de extinção, deixou de atender ao pronunciamento judicial. 3. Deste modo, agiu bem o juízo de primeiro grau ao indeferir a peça vestibular e, consequentemente, extinguir o processo sem julgamento do mérito. 4. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 011190097045, rel. Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, j. 25/01/2021, DJES 02/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de qualificação completa do réu e a necessidade de demonstração da existência de relação jurídica material entre as partes consistem em vícios perfeitamente sanáveis. Contudo, o desatendimento ao comando de emenda à inicial importa, consequentemente, no seu indeferimento, consequência legalmente imposta pela regra do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil de 2015, a qual não admite temperamentos na vertente hipótese, tendo em vista que o apelante não comprovou qualquer excepcionalidade capaz de justificar o não cumprimento da determinação judicial no prazo assinalado, qualquer razão capaz de obstar a extinção liminar da lide. 2. Impõe-se o indeferimento da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, se a parte instada a regularizar o vício deixa transcorrer o prazo sem sanar o vício. 3. Hipótese que não se exige a intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 4. Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 069190010517, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 03/03/2020, DJES 11/03/2020) Ação Indenizatória. Ordem de aditamento da inicial pelo Juízo. Descumprimento da ordem. Extinção decretada. Autores que gozaram de prazo suficiente para que realizassem a emenda da inicial ou ainda, manejassem o recurso cabível, mas que mesmo assim não o fizeram. Extinção do feito bem determinada. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes da Corte. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível n. 0004697-60.2012.8.26.0126, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2013) Cumpre salientar que os documentos exigidos revestem-se de notória relevância para o deslinde do mérito, porquanto consubstancia elemento probatório essencial à aferição da posse ad usucapionem, sendo apto a delinear os contornos fáticos e jurídicos da relação possessória, indispensáveis à configuração da aquisição originária da propriedade por meio da prescrição aquisitiva. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inc. I, c/c fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídico-processual não chegou a ser regularmente triangularizada. Todavia, eventuais custas processuais deverão ser suportadas pela parte autora que, em razão de sua inércia, indefiro o pedido de gratuidade da justiça (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019; TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018; TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:43

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARTA MARIA DOS SANTOS SABINO REQUERIDO: IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO LTDA. S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011514-26.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Vistos etc. Cuidam-se os autos de ação de usucapião extraordinária proposta por Marta Maria dos Santos Sabino em face de Imobiliária Patrimônio LTDA com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil, ao qual pretende a aquisição de domínio dos lotes de números 03 (três) e 04 (quatro), ambos da quadra 23, situado no loteamento denominado Village do Sol, Município de Guarapari/ES. Determinada a emenda da inicial (ID 82512163) a parte autora quedou-se inerte (ID 87483814). Neste caso a extinção do processo sem conhecimento do mérito é medida que se impõe, tal como sedimentado pela a jurisprudência pátria: USUCAPIÃO. Ausência de requisitos necessários à petição inicial, bem como ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião. Autor que, mesmo chamado a emendar a inicial quedou-se inerte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 0003304-72.2005.8.26.0441, rel. Eves Amorim, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2013, DJSP 24/04/2013). APELAÇÃO. Ação de usucapião. Extinção da ação sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial, com base no art. 284, parágrafo único, CPC. Autor que não deu cumprimento às determinações contidas no despacho para emenda da inicial. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Decisão Mantida. Recurso Improvido. (TJSP, Apelação Cível n. 0119185-14.2009.8.26.0100, rel. Egidio Giacóia, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2013, DJSP 29/04/2013). USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. Autores beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Benefício que não alcança a obtenção de documentação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 0039734-85.2005.8.26.0000, rel. Souza Lima, Sétima Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2011, DJSP 24/02/2012). (...). 1. A extinção do processo em razão da inépcia da petição inicial pressupõe a intimação da parte, para aditá-la, no prazo de 15 dias (artigo 321 e parágrafo único do CPC/15). 2. No caso dos autos o patrono do autor, embora tenha sido regularmente intimado para adequar a peça vestibular, sob pena de extinção, deixou de atender ao pronunciamento judicial. 3. Deste modo, agiu bem o juízo de primeiro grau ao indeferir a peça vestibular e, consequentemente, extinguir o processo sem julgamento do mérito. 4. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 011190097045, rel. Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, j. 25/01/2021, DJES 02/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de qualificação completa do réu e a necessidade de demonstração da existência de relação jurídica material entre as partes consistem em vícios perfeitamente sanáveis. Contudo, o desatendimento ao comando de emenda à inicial importa, consequentemente, no seu indeferimento, consequência legalmente imposta pela regra do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil de 2015, a qual não admite temperamentos na vertente hipótese, tendo em vista que o apelante não comprovou qualquer excepcionalidade capaz de justificar o não cumprimento da determinação judicial no prazo assinalado, qualquer razão capaz de obstar a extinção liminar da lide. 2. Impõe-se o indeferimento da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, se a parte instada a regularizar o vício deixa transcorrer o prazo sem sanar o vício. 3. Hipótese que não se exige a intimação pessoal da parte ou de seu advogado. 4. Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível n. 069190010517, rel. Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, j. 03/03/2020, DJES 11/03/2020) Ação Indenizatória. Ordem de aditamento da inicial pelo Juízo. Descumprimento da ordem. Extinção decretada. Autores que gozaram de prazo suficiente para que realizassem a emenda da inicial ou ainda, manejassem o recurso cabível, mas que mesmo assim não o fizeram. Extinção do feito bem determinada. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes da Corte. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível n. 0004697-60.2012.8.26.0126, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2013) Cumpre salientar que os documentos exigidos revestem-se de notória relevância para o deslinde do mérito, porquanto consubstancia elemento probatório essencial à aferição da posse ad usucapionem, sendo apto a delinear os contornos fáticos e jurídicos da relação possessória, indispensáveis à configuração da aquisição originária da propriedade por meio da prescrição aquisitiva. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inc. I, c/c fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídico-processual não chegou a ser regularmente triangularizada. Todavia, eventuais custas processuais deverão ser suportadas pela parte autora que, em razão de sua inércia, indefiro o pedido de gratuidade da justiça (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025; TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019; TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018; TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARTA MARIA DOS SANTOS SABINO REQUERIDO: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA BRANDAO MILANI - ES15697 - DESPACHO - Cuidam-se os autos de ação de usucapião extraordinária proposta por Marta Maria dos Santos Sabino em face de Imobiliária Patrimônio LTDA com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil, ao qual pretende a aquisição de domínio dos lotes de números 03 (três) e 04 (quatro), ambos da quadra 23, situado no loteamento denominado Village do Sol, Município de Guarapari/ES. I. Da admissibilidade formal da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. No caso em tela, mostra-se imperiosa a comprovação cabal da hipossuficiência econômica da parte autora, requisito este que condiciona o prosseguimento do feito sob os auspícios do benefício da gratuidade de justiça, além de outras questões que serão abordadas na sequência. II. Do pedido de gratuidade de justiça. Deflui-se dos autos que o demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira dos requerentes. Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a autora deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) as três últimas declarações de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema SisbaJud, quais sejam: Cloudwalk IP LTDA, Banco Digio, Banco Pan, PagSeguro Internet IP S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Inter, Dock IP S.A., Banco Santander S.A., Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos IP, PicPay, 99Pay IP S.A., Neon Pagamentos S.A. IP, Banco Bradesco S.A., MidWay S.A, Mercado Pago IP LTDA, Stone IP S.A., BancoSeguro S.A. Destaco que a eventual inércia do autor em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. III. Dos documentos indispensáveis ao processamento da demanda. É consabido que compete à parte autora, por meio de seu patrono, instruir a inicial com os documentos indispensáveis à demonstração da plausibilidade jurídica do pedido, notadamente quando se trata de ação cujo desfecho poderá ensejar a supressão da propriedade constituída em nome de terceiro. Exige-se, por isso, rigor técnico e fático que afaste quaisquer dúvidas quanto ao direito pretendido, em respeito ao contraditório, à ampla defesa e à função institucional do registro imobiliário. Desse modo, deverá o autor também emendar a inicial, para: (i) juntar planta do imóvel e memorial descritivo atualizados, com a indicação precisa dos confinantes, elaborados por engenheiro civil regularmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). (ii) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica do subscritor dos referidos documentos; (iii) juntar documento que comprove o valor venal dos lotes usucapiendos, atribuindo, na sequência, a correta valoração da causa (TJES, Apelação Cível n. 0015763-05.2017.8.08.0048, rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, j. 28/08/2023), anexando, por conseguinte, documento comprobatório. IV. Da conclusão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5011514-26.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, nos termos do artigo 320 e 321 do Código de Processo Civil, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de todos os documentos comprobatórios de sua pretensão, inclusive os destinados a comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceda ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual somente pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância da juntada dos documentos comprobatórios da pobreza jurídica resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e que o descumprimento da integralidade deste despacho resultará na extinção imeritória do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Registro que, embora a parte autora tenha informado na petição inicial ser casada, mostra-se desnecessária a inclusão do cônjuge no polo ativo ou a outorga uxória, uma vez que o contrato de cessão de direitos possessórios foi celebrado pela autora antes do casamento. Assim, eventual registro da propriedade formalizado na constância da união não produzirá efeitos sobre a titularidade do imóvel objeto da presente demanda. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/11/2025, 00:00