Cumprimento de sentença 5004038-68.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5004038-68.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: YAGO NATALI MOTA, LEONARDO FEITAL DELGADO INTERESSADO: MARCIO GLEUDE SILVA CONCEICAO Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO FEITAL DELGADO - ES33488 Advogado do(a) INTERESSADO: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 - DESPACHO - Determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, com consequente identificação das partes como exequente e executado, lançando movimento adequado no sistema PJe para a respectiva visualização. Intimo MARCIO GLEUDE SILVA CONCEIÇÃO, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento voluntário do valor do débito indicado neste cumprimento de sentença. Advirto que o não pagamento no prazo assinalado implicará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao crédito, bem como faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no dispositivo legal acima invocado. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004038-68.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:25

Mero expediente

16/03/2026, 08:19

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:13

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 13:47

Trânsito em julgado

13/03/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 19:59

Documento (Certidão)

07/03/2026, 02:45

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:00

Documento (Certidão)

10/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:07

Documento (Certidão)

06/12/2025, 00:21

Documentos

Intimação - Diário

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: YAGO NATALI MOTA REQUERIDO: MARCIO GLEUDE SILVA CONCEICAO - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004038-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração, opostos por YAGO NATALI MOTA em face da sentença de ID 81959167. Sustenta o embargante, em suma, que o decisum incorreu em omissão relevante, apta a ensejar integração, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduz que a sentença, embora tenha consignado a apresentação dos memoriais pelas partes (IDs 81803846 e 81764968), silenciou sobre dois pontos específicos e consecutivos expressamente suscitados nas alegações finais do autor, o que configuraria omissão de natureza substancial. A primeira omissão residiria na ausência de apreciação do pedido subsidiário de reabertura da instrução processual, formulado no Tópico IV dos memoriais (ID 81803846), sob o fundamento de que a decisão saneadora (ID 75785292) teria, indevidamente, declarado precluso o direito de o autor produzir prova testemunhal. Sustenta que o rol de testemunhas — os senhores Marcilio José da Mata e Ramon de Assis Cordeiro — fora arrolado tempestivamente na réplica (ID 64979434), de modo que o indeferimento da oitiva representou cerceamento de defesa. A segunda omissão, segundo o embargante, refere-se à falta de manifestação sobre o pedido de remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de falso testemunho, supostamente cometido pela testemunha Lucas Meriguete Brambati, único depoente ouvido em audiência. Afirma que, em suas alegações finais, apresentou tópico específico (Tópico III) demonstrando contradições e inconsistências no depoimento, o que justificaria a remessa das cópias do registro audiovisual para fins de persecução penal (pedido “f” dos memoriais). Sustenta, ademais, que as omissões apontadas possuem natureza prejudicial, porquanto afetam a própria validade do julgamento, razão pela qual requer sejam os embargos acolhidos com efeitos infringentes, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória, com designação de audiência para a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. Ao final, pugna: (a) pelo reconhecimento e acolhimento dos embargos; (b) pela manifestação expressa do Juízo sobre os pedidos omitidos; e (c) pela atribuição de efeitos modificativos ao julgado. É o relatório, em síntese. Decido. Os embargos de declaração, nos precisos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, sanar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reforma do julgado por simples inconformismo da parte sucumbente. Na espécie, o embargante sustenta, em sede aclaratória, a existência de omissão quanto à análise do Boletim Unificado constante do ID 42090671. Tal alegação, data venia, revela-se manifestamente infundada, senão temerária, na medida em que configura tentativa de reabrir discussão sobre matéria processual exaustivamente decidida, sobre a qual já incide o instituto da preclusão. Com efeito, este Juízo, por ocasião da decisão ID 75785292, examinou detidamente a questão atinente à intempestividade da juntada dos documentos pelo autor — ora embargante — e, em consequência, declarou, de forma expressa, a preclusão da mencionada prova. Eis trecho do referido decisum: "Declaro a preclusão do direito do demandante/reconvindo de produzir demais provas, considerando que, regularmente intimado, quedou-se inerte quanto ao interesse na dilação probatória (certidão de ID 69527706). A esse respeito, calha notar que, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. Assim, a formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. Desta forma, não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas, sendo que a inércia da parte requerente em responder a esta determinação judicial acarretou a preclusão temporal do direito à produção de novas provas. A propósito, sobre a preclusão, Fredie Didier Jr. assim leciona: "De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado. Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios. (...) (Jr., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 9ª edição. Ed. Jus Podivm. 2008. pp. 270-275)." Referida decisão encontra-se devidamente motivada, em estrita observância ao dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, e não foi objeto de impugnação no momento processual oportuno, operando-se, assim, a preclusão. Nessa linha, tendo permanecido inerte a parte, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não há que se cogitar em cerceamento de defesa, porquanto lhe incumbia o ônus de impulsionar a marcha processual com vistas à adequada instrução do feito. Em tal cenário, incidem os efeitos da preclusão, enquanto expressão da boa-fé objetiva e da necessária estabilidade procedimental. Em idêntico sentido se posiciona a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020). Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento: TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros. Ademais, cumpre destacar que, na assentada de abertura da audiência de instrução e julgamento (ID 80391636), a questão foi novamente suscitada e decidida por este Juízo, ocasião em que se reiterou a preclusão da prova em comento. Dessa forma, a sentença ora embargada não padece de qualquer vício de omissão, tendo julgado a lide com base no acervo probatório válido e regularmente admitido nos autos, em estrita consonância com as interlocutórias anteriormente proferidas, cujos efeitos permanecem incólumes. Intenta o embargante, em verdade, rediscutir o mérito de decisão interlocutória já estabilizada, valendo-se de via processual manifestamente inadequada para tal desiderato. No que tange ao segundo fundamento dos embargos, sustenta o embargante que a sentença teria sido omissa ao deixar de determinar a remessa de peças ao Ministério Público para apuração de supostas declarações falsas atribuídas ao requerido. Contudo, verifica-se que a sentença (ID 81959167) foi prolatada com base em juízo crítico valorativo sobre o conjunto probatório, compreendendo inclusive os depoimentos colhidos em audiência. As declarações prestadas pelo requerido, diversamente do alegado, não foram reputadas inverídicas por este Juízo. Ao contrário, revelaram-se coerentes e harmônicas com os demais elementos dos autos, sendo inclusive utilizadas como fundamento para o deslinde da controvérsia, como detalhado na fundamentação da decisão. A eventual remessa de peças ao Ministério Público constitui faculdade conferida ao magistrado, a ser exercida nos casos em que, de forma inequívoca, se perceba a existência de indícios mínimos de prática delitiva, o que, evidentemente, não se verifica no caso sob exame. Acresça-se que, caso entenda pela ocorrência de crime, pode a própria parte interessada dirigir notitia criminis diretamente ao Parquet, inexistindo obrigação legal de o Juízo fazê-lo de ofício quando ausente convencimento sobre a suposta falsidade alegada. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se hígida a sentença de ID 81959167 por seus próprios fundamentos e razões de decidir. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004038-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE-RECONVINDO: YAGO NATALI MOTA REQUERIDO-RECONVINTE: MÁRCIO GLEUDE SILVA CONCEIÇÃO S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de ação de revisional cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenizatórios por danos materiais e morais, proposta por YAGO NATALI MOTA em face de MÁRCIO GLEUDE SILVA CONCEIÇÃO, na qual se narra, em síntese, a existência de uma parceria verbal para a exploração de oficina mecânica, com alegada divisão de lucros e subsequente exclusão do autor da empresa, sem formalização societária, culminando na retenção de equipamentos, uso indevido do nome empresarial, inadimplemento de obrigações e danos extrapatrimoniais. No ID 48149986 foi proferida decisão deferindo o pedido de assistência aos benefícios da assistência judiciária e indeferido o pedido liminar. O requerido regularmente citado, apresentou contestação, refutando a existência de sociedade ou parceria com o autor. Argumentou que era apenas funcionário/prestador de serviços na oficina quando esta pertencia ao autor. Negou a propriedade do autor sobre a maioria dos equipamentos listados, afirmando que alguns lhe pertenciam e outros foram deixados pelo autor. Alegou que a renovação do contrato de aluguel ocorreu após o término do vínculo com o autor e por iniciativa própria. Formulou pedido reconvencional, postulando a condenação do autor por litigância de má-fé e indenização por denunciação caluniosa (ID 53317842). O autor apresentou réplica apresentada pelo autor (ID 64979434). Em seguida, foi proferida decisão saneadora (ID 75785292), ocasião em que, foi deferido o pedido de reserva de crédito, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral requerida. Em audiência de instrução foi realizada a prova oral (ID 80391636, ID 80391650 e ID 80391651). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais no ID 81803846 e no ID 81764968. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, registro que o Código de Processo Civil vigente manteve incólume o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Pois bem, a controvérsia central gira em torno da existência – ou não – de sociedade de fato entre as partes. Nos termos do artigo 981 do Código Civil, a constituição de sociedade pressupõe a convergência de vontades para a formação de um ente coletivo com escopo comum, aporte recíproco de bens ou serviços e partilha de lucros e prejuízos (affectio societatis). Embora seja admissível a constituição de sociedade por instrumento verbal, a sua existência deve ser demonstrada de forma robusta, não bastando alegações genéricas ou relações meramente laborais. O encargo probatório incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Contudo, a instrução probatória revelou-se insuficiente para comprovar, com a necessária certeza jurídica, a alegada parceria ou sociedade empresarial entre as partes. A prova testemunhal colhida, somada aos documentos apresentados – consistentes, em grande parte, em elementos bancários e societários do autor –, não lograram demonstrar qualquer pacto parassocial com o réu, tampouco a partilha de resultados econômicos. Não se pode, pois, reconhecer a existência de sociedade de fato ou relação jurídica empresarial que fundamente os pleitos de divisão de lucros e indenização decorrente de sua eventual dissolução. Pleiteia o autor, ainda, indenização por danos materiais decorrentes da suposta retenção de ferramentas e equipamentos por parte do réu, os quais avalia em R$ 38.000,00. Todavia, para que se acolhesse tal pretensão, seria imprescindível a demonstração cabal da titularidade dos referidos bens, bem como da posse injusta pelo demandado – ônus do qual o autor não se desincumbiu de forma eficaz. Ausentes notas fiscais, recibos ou qualquer outra prova idônea que individualizasse os bens e vinculasse sua titularidade ao demandante, não se pode presumir a sua propriedade. Ademais, ainda que as fotografias trazidas aos autos demonstrem a presença dos objetos no imóvel outrora ocupado por ambos, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar a responsabilização patrimonial do réu. Assentadas essas questões, passo ao pedido de indenização por danos morais que, a seu turno, escora-se, em grande parte, na tese principal da existência de sociedade, já rechaçada. A exclusão da locação, o uso do nome empresarial e a suposta negativação do CPF do autor carecem de comprovação mínima e de nexo causal entre a conduta do requerido e os alegados prejuízos à honra e imagem do autor. Sendo assim, ausentes os requisitos do ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e do nexo causal, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório. No tocante a litigância de má-fé, cediço é que a mesma é enquadrada quando a parte, dentre outras hipóteses, deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inciso I), altera a verdade dos fatos (inciso II), ou utiliza o processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III), sendo indispensável a demonstração de elemento subjetivo doloso ou, ao menos, de culpa grave, apta a macular a boa-fé processual. No caso em apreço, embora os pedidos do autor não tenham logrado êxito, não se infere, a partir da sua conduta processual, qualquer deliberada tentativa de alterar a verdade dos fatos ou de manipular o processo judicial com finalidade espúria. A petição inicial apresenta narrativa coesa, embora juridicamente insuficiente, fundada em elementos fáticos que, ainda que não tenham sido robustamente comprovados, não evidenciaram a intenção maliciosa. Outrossim, a pretensão veiculada na prefacial encontra respaldo na tese da existência de sociedade de fato, cuja configuração, embora não comprovada de maneira satisfatória, está longe de ser infundada ou manifestamente temerária, sobretudo diante da informalidade admitida em relações negociais. Com efeito, o simples insucesso da demanda não é, por si só, circunstância bastante para a caracterização da má-fé processual. O exercício do direito de ação é garantia constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXV, da CF), não podendo sua frustração ser confundida com comportamento doloso. Inexistindo, pois, prova inequívoca de que o autor tenha agido com intuito malicioso ou ardiloso, há que se afastar a pretensão reconvencional fundada na litigância de má-fé. No que se refere à imputação de denunciação caluniosa, impende esclarecer que tal conduta encontra tipificação no artigo 339 do Código Penal, o qual dispõe: "Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente" Trata-se, pois, de tipo penal de ação pública incondicionada, cuja apuração compete exclusivamente ao Estado-Administração, por intermédio da autoridade policial ou do Ministério Público, sendo inadmissível, no âmbito do juízo cível, qualquer juízo de valor definitivo acerca da configuração do delito ou sua repercussão indenizatória. Ademais, a simples propositura de demanda judicial com narrativa fática controvertida e carente de provas não se subsume, de per se, ao tipo penal em comento, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição e de se instaurar inaceitável intimidação processual (chilling effect), ferindo frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha imputado falsamente crime ao réu, tampouco há prova de dolo específico, consistente na consciência da inocência do requerido e no intuito de lhe causar constrangimento indevido perante as autoridades competentes. Dessarte, a invocação da denunciação caluniosa, desprovida de elementos mínimos de verossimilhança e ausente de processamento na esfera penal, não encontra guarida na presente sede. Assim, ausentes os pressupostos legais para o acolhimento da pretensão reconvencional, seja pela ausência de má-fé processual, seja pela incompetência material do juízo cível para apreciação de ilícito penal e pela ausência de demonstração mínima da ilicitude alegada, impõe-se a improcedência integral da reconvenção. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como o pedido reconvencional formulado pelo reconvinte-requerido. Revogo, por conseguinte, a decisão constante no ID 75785292 que determinou a reserva de crédito em favor do autor. Condeno o autor-reconvindo, Yago Natali Mota, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Condeno o réu-reconvinte, Márcio Gleude Silva Conceição, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte reconvinda, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: YAGO NATALI MOTA REQUERIDO: MÁRCIO GLEUDE SILVA CONCEIÇÃO Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS PRADO DE FARIA - ES30560 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 DECISÃO-OFÍCIO Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Do pedido de reserva de crédito. Dessume-se dos autos a existência de pedido de reserva de créditos porventura existentes em favor de Yago Natali Mota, originário dos autos da ação trabalhista registrada sob o n. 0000620-79.2022.5.17.0151, em trâmite na Justiça do Trabalho. Em exame detido da matéria, cumpre-me consignar que a solicitação formalizada, embora tenha o mérito de noticiar a intenção da parte exequente naqueles autos em assegurar futura satisfação de seu crédito, não supre, nem poderia suprir, com a devida venia aos que divergem, as formalidades legais imprescindíveis à regular constituição da penhora no rosto dos autos. Nos termos da doutrina especializada, é de rigor que a penhora incidente sobre direito litigioso, consubstanciada no proveito econômico objeto de demanda pendente, seja efetivada mediante os trâmites solenes que a distinguem de outras medidas assecuratórias mais informais. A propósito, lecionam Bruno Garcia Redondo e Mário Vitor Suarez Lojo: “A penhora no rosto dos autos é efetivada por averbação, mediante certidão, na capa dos autos do outro processo [...]. O oficial de justiça, de posse do mandado executivo, deve intimar o escrivão ou o chefe de secretaria do ofício onde corre a demanda que contém o direito litigioso, para que este lhe exiba os autos e, à vista deles, confeccione o auto de penhora. Por seu turno, caberá ao escrivão ou chefe de secretaria certificar a constrição no verso da metade da primeira folha dos autos (Penhora: exposição sistemática do procedimento, de acordo com as Leis 11.232/05 e 11.382/06, bens passíveis de penhora, impenhorabilidade absoluta, relativa e o bem de residência. São Paulo: Método. 2007, pp. 198-199).” Com efeito, as denominadas “cartas de venia” ou "ofícios de reserva de crédito", conquanto úteis como instrumentos de comunicação entre Juízos, não se revestem da autoridade de um ato de constrição formalmente válido, carecendo, portanto, da força executiva que lhes permita gerar a preferência legal sobre créditos concorrentes, como bem acentua a referida doutrina: “Na eventualidade de existirem cartas de venia ou ofícios de reservas de crédito, expedientes práticos e simplificados, deve-se registrar que eles não substituem a penhora, já que esta, como se sabe, é ato complexo e solene. Por isso, caso outro exequente tenha o cuidado de obter uma penhora sobre o mesmo bem, este credor será privilegiado pela norma dos arts. 612 e 711 do CPC [...]” (Ob. cit, pp. 199v). Logo, para a integral resguarda do crédito perseguido e em respeito ao devido processo legal, impõe-se que a formalização da penhora no rosto dos autos se dê mediante a expedição da competente mandado a fim de que o Sr. Oficial de Justiça promova os atos necessários à intimação da serventia e à respectiva averbação nos autos do processo de origem. Em sendo assim, atribuo a presente decisão força de ofício, a ser encaminhado ao Juízo da Vara do Trabalho de Guarapari, via malote digital, para que, acaso persista o interesse da parte exequente na medida constritiva, se digne informar a este Juízo a intenção de proceder à formalização da penhora, por meio da expedição do mandado competente, com a finalidade de garantir a eficácia da constrição e a precedência legal sobre eventuais constrições supervenientes. Não obstante, determino a anotação da presente solicitação nestes autos, como pedido de reserva de crédito, no valor de R$ 36.392,65 (trinta e seis mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), advertindo, desde logo, que tal providência, de caráter meramente informativo, não gera, por si só, preferência no concurso de credores nem impede que outras penhoras regularmente constituídas prevaleçam. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo preliminares ou demais questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) a existência, os termos e as condições da parceria firmada entre as partes para a exploração de atividade empresarial no ramo de oficina mecânica, assim como a divisão de responsabilidades e a distribuição de lucros; (ii) a apropriação indevida de valores pelo requerido sem o devido repasse à pessoa jurídica; (iii) as condições nas quais operou-se a renovação do contrato de locação do imóvel onde se situa o estabelecimento; (iv) a retenção, pelo réu, de equipamentos, ferramentas e outros bens de propriedade do requerente, e seu respectivo valor de mercado; (v) a utilização indevida da estrutura empresarial e do nome fantasia do requerente ("Guaracenter Automotivo"), pelo demandado, após o desfazimento da alegada parceria; (vi) a (in)existência de danos morais, sua extensão e quantificação. (vii) a litigância de má-fé do requerente. III. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova distribuir-se-á entre as partes ex vi legis do art. 373, incs. I e II do CPC. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Declaro a preclusão do direito do demandante/reconvindo de produzir demais provas, considerando que, regularmente intimado, quedou-se inerte quanto ao interesse na dilação probatória (certidão de ID 69527706). A esse respeito, calha notar que, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. Assim, a formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. Desta forma, não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas, sendo que a inércia da parte requerente em responder a esta determinação judicial acarretou a preclusão temporal do direito à produção de novas provas. A propósito, sobre a preclusão, Fredie Didier Jr. assim leciona: "De acordo com o princípio da preclusão, o procedimento não deve ser interrompido ou embaraçado. Deve-se caminhar sempre avante, de forma ordenada e proba: não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas; não se tolera a adoção de comportamentos incoerentes e contraditórios. (...) (Jr., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Vol. 1. 9ª edição. Ed. Jus Podivm. 2008. pp. 270-275). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5004038-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de coleta do depoimento pessoal do autor YAGO NATALI MOTA, o qual deverá ser intimado com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelo réu/reconvinte e registro que este já arrolou as testemunhas que pretende ouvir em Juízo no ID 66389329 (fl. 02). Realço que as testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação, sob as penas da lei. Caberão aos advogados constituídos pela parte requerida, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Indefiro, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 08 de outubro de 2025, às 14 horas. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, apresentem manifestação expressa, nos próprios autos, quanto ao interesse na realização da audiência no formato virtual, sob pena de sua inércia deflagrar a impossibilidade de participação através da plataforma digital. Em havendo manifestação(ões) nesse sentido, autorizo a Serventia, desde logo e independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Advirto, todavia, que pleitos formulados após o decurso do prazo assinalado não serão conhecidos ou sequer admitidos, haja vista que pretensões extemporâneas dessa natureza comprometem a organização e a regularidade da pauta de audiências, afetando negativamente a marcha processual não apenas do feito em questão, mas de toda a jurisdição exercida por este Juízo, bem como não se coadunam com os princípios da cooperação e da eficiência processual, corolários do art. 6º do Código de Processo Civil. Intimem-se todos, rogando observância que foi deferido o pedido de depoimento pessoal do autor. Diligencie-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: YAGO NATALI MOTA REQUERIDO: MARCIO GLEUDE SILVA CONCEICAO - DESPACHO - Reputo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu-reconvinte, ante o recolhimento das custas processuais (ID 62521355). Considerando que o trâmite processual foi devidamente regularizado por meio do despacho ID 62662997, que culminou, inclusive, na apresentação da contestação à reconvenção, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5004038-68.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se Márcio Gleude Conceição para apresentar réplica, no prazo legal. Na sequência, considerando a realização de outros atos processuais pertinentes — réplica à contestação, contestação à reconvenção e, agora, a determinação de intimação para apresentação de réplica à contestação à reconvenção —, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que reputam relevantes ao deslinde da controvérsia. No tocante às questões de fato, deverão apontar aquelas que consideram incontroversas, bem como as que entendem já comprovadas, indicando, de forma precisa, os documentos constantes dos autos que lastreiam suas alegações. Quanto às matérias controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, fundamentando, de modo objetivo, sua pertinência e relevância. Na hipótese de requerimento de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol. Caso haja interesse na produção de prova pericial, deverão formular os quesitos e indicar assistentes técnicos. Advirto que a omissão na apresentação de tais elementos implicará preclusão e, por consequência, indeferimento dos pedidos, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4 AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à admissibilidade das provas ou julgamento da lide. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/05/2025, 00:00